ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 468, DE 17 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar Municipal nº 431, de 08 de Dezembro de 2017.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica revogada a Lei Complementar nº 431, de 08 de Dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Poder Legislativo do Município de Tupaciguara/MG.
Art. 2º Ficam autorizados os poderes Executivo e Legislativo a firmarem escritura pública de reversão de imóvel público ao Município de Tupaciguara.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 17 de Maio de 2019.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:E057C9DC