ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4453 DE 28/03/2016

LEI Nº 4453 DE 28 DE MARÇO DE 2016

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 130.000,00(cento e trinta mil reais), no orçamento municipal do exercício de 2016, com a seguinte rubrica Orçamentária:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

 

Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

 

Unidade Orcamentaria: 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

Sub Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0203.2.454.000 Programa Saude da Familia - Federal

 

3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 2035 Fonte 102

130.000,00

 

Art. 2º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, será anulada parcialmente, de acordo com a Lei 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, a seguinte dotação Orçamentária do exercício de 2016:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

 

Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

 

Unidade Orcamentaria: 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

Sub Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0208.2.186.000 Manutencao do Programa de Atencao Basica - (PAB)

 

3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 2159 Fonte 102

130.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 28 de março de 2016.

 

ANTÔNIO CARLOS VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:E05E101F