ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LUZ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO S/N. º, 02 DE JULHO DE 2026 - PATRÍCIA CAROLINE ARAÚJO SILVA RESENDE

DECRETO S/N. º, 02 DE JULHO DE 2026

 

SUSPENDE OS EFEITOS DO DECRETO S/N.º, DE 18 DE MARÇO DE 2026, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 10XX4XX-35.2026.8.13.0388, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 162, incisos IX e XIII, combinados com o Artigo 189, inciso II, alínea “a”, todos da Lei Orgânica do Município; e no estrito cumprimento do dever legal capitulado no Artigo 146, inciso XIV do mesmo diploma fundamental;

CONSIDERANDO a ordem judicial concessiva de tutela de urgência exarada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Luz/MG nos autos do Procedimento Comum Cível n.º 10XX4XX-35.20XX.8.13.0388/MG;

CONSIDERANDO que a referida decisão determinou expressamente a suspensão dos efeitos do ato exoneratório e o restabelecimento do vínculo funcional da servidora Patrícia Caroline Araújo Silva Resende na condição de afastada/licenciada para tratamento de saúde até 15 de dezembro de 2026

D E C R E T A:

Art. 1º. Art. 1º. Ficam SUSPENSOS os efeitos do Decreto S/N.º, de 18 de março de 2026, que exonerou, a pedido, a servidora PATRÍCIA CAROLINE ARAÚJO SILVA RESENDE, inscrita no CPF sob o n.º 088.XXX.XXX-30, do Cargo Efetivo de Auxiliar de Serviços Urbanos I - Vigia, do Quadro de Profissionais da Administração do Município de Luz/MG.

Art. 2º. Em estrito cumprimento à determinação judicial, fica determinado o imediato RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL da referida servidora no cargo de Auxiliar de Serviços Urbanos I - Vigia.

Parágrafo único. O setor de Recursos Humanos/Pessoal deverá fazer constar nos assentamentos funcionais da servidora a condição de afastada/licenciada para tratamento de saúde, fixando o termo final provisório da licença para o dia 15 de dezembro de 2026, em conformidade com a incapacidade médica reconhecida, abstendo-se o Município de exigir o seu retorno ao trabalho enquanto perdurar o referido período ou as prorrogações atestadas legalmente.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de junho de 2026.

 

Luz, 02 de Julho de 2026.

 

AILTON DUARTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:E061797B