ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BARBACENA
Câmara Municipal de Barbacena
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBACENA
RESUMO DA ATA Nº. 082/2009
009ª. Sessão Extraordinária – 23.11.2009 – Período Extraordinário
1º. Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Ronaldo Braga
Secretário “Ad-hoc”: Vereador Eduardo José Lima Sad
Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.
PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE HORÁRIO: 19h26
“Ouve-me quando eu clamo, ó Deus da minha justiça, na angústia me deste largueza; tem misericórdia de mim e ouve a minha oração.” (Salmo 4, 1)
I - Leitura e Discussão da Ata
- Não houve.
I - Leitura da Correspondência e Comunicações
- Não houve.
SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA HORÁRIO: 19h28
Discussão e Votação de Projetos
REGIME DE URGÊNCIA – URGENTÍSSIMA - PRIMEIRAA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Proj. Lei nº. 108/09 – Concede isenção ou redução do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI nos empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências – Aut. Executivo - PRAZO VENCE EM 13.12.09.
Com a palavra o vereador Amarílio Augusto de Andrade. Solicitou ao Senhor Presidente recomendasse ao Secretário efetuasse a leitura do projeto em discussão; no que foi prontamente deferido pelo Senhor Presidente e procedida, conforme requerido, a leitura na íntegra do Proj. Lei nº. 108/09.
O Secretário “Ad-hoc”, incontinenti, procedeu à leitura do projeto .
Com a palavra o vereador Amarílio Augusto de Andrade perguntou ao Senhor Presidente sobre o caso dos terrenos, ou seja, aonde a Prefeitura entra ou se os terrenos são adquiridos pela Caixa Econômica Federal. Ou, ainda, se são áreas pertencentes ao Poder Público ou a Prefeitura desapropria e entrega para a construção do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Com a palavra o vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, Líder de Governo, esclareceu que, geralmente, as construtoras compram esses terrenos e repassam-nos para a Caixa Econômica Federal. Então, essa transação é que está isenta do ITBI; e, posteriormente, a Caixa econômica Federal quando revender o imóvel às pessoas que estão no Programa Minha Casa, Minha Vida também isenta essas pessoas do ITBI.
Encerrada a discussão, colocado em votação, o projeto de lei foi APROVADO POR UNANIMIDADE.
Com a palavra o vereador João Evandro da Silva para justificativa de seu voto. Considerou importante este Programa Minha Casa, Minha Vida porque muitas pessoas querem sair do aluguel, o qual é pago continuamente e nunca é dono. Assim, “E neste momento agora é oportuno que vai ser dono, conforme vem dito aqui, Minha Casa, Minha Vida”, disse o vereador João da Semente.
Na qualidade de Líder de Governo, com a palavra o vereador Luiz Gonzaga de Oliveira. Primeiramente, parabenizou o companheiro desta Casa eleito ontem como Presidente do partido dos Trabalhadores, o vereador Carlos Roberto Batista, o Kikito, a quem externou seus votos de plena gestão e que possa dar continuidade ao maravilhoso trabalho do Partido dos Trabalhadores em nossa cidade e apontar o Partido dos Trabalhadores para novos rumos e novas conquistas. Outro assunto abordado pelo vereador Luiz Gonzaga de Oliveira foi sobre a questão levantada pelo vereador João da Semente a respeito do boato quanto à nucleação de escolas. Esclareceu à Edilidade, trazendo a afirmativa da Prefeita de que não existe nenhum estudo para nucleação de escolas, sejam elas da zona rural ou da zona urbana para o próximo ano. Assim, tranquilizou a todos e solicitou que os vereadores o façam junto a suas comunidades esta informação. Outra informação apresentada pelo vereador Gonzaga referiu-se a ida do Governador Aécio Neves em Juiz de Fora, a fim de assegurar aquela cidade, bem como as regiões da Zona da Mata e das Vertentes não possam ficar perdendo empreendimentos para o Estado do Rio de Janeiro; isto porque a ex-governadora Rosinha, do PDT, baixou Decreto contendo isenções fiscais favorecendo empresas que se instalassem em determinadas regiões do Rio de Janeiro. Então, o Governador Aécio Neves assinou Decreto colocando as mencionadas regiões mineiras nas mesmas condições do Estado do Rio de Janeiro para que o nosso Estado não perca divisas, rendimentos e investimentos para este Estado. Assim, o vereador Gonzaga externou aos seus pares que, ainda este ano se for possível, agendar reunião com a CDL, com a Associação Comercial e com a Secretaria Municipal da Indústria e Comércio e da mesma forma solicitar ao Governador de Minas gerais para que Barbacena, da mesma forma, receba investimentos; pois o Governador realmente tem condições de viabilizar muitas coisas. Reportando-se ao vereador Amarílio Augusto de Andrade sobre sua ferrenha determinação no sentido de trazer investimentos párea nosso Município, o vereador Gonzaga sugeriu que todos inclusive com o comércio desta cidade pudessem fazer uma aliança profunda e marcar reunião
Em aparte, o vereador Amarílio Augusto de Andrade considerou fantástica a ideia do vereador Gonzaga e há mesmo que se tomar iniciativa a fim de não ficar esta cidade esquecida sempre. Pensa o vereador Amarílio que esta Casa tem que envolver, imediatamente, o Executivo por várias razões. Primeiro, que todos os convênios que por ventura venham a ser assinados, protocolos de intenções, envolvem o Executivo. Segundo, tem, realmente, esta Casa Legislativa partir para Belo Horizonte e mostrar intenção, o que tem faltado a Barbacena, considerou o vereador Amarílio. Citou que em legislatura passada foi nomeada comissão desta casa para ir a Belo Horizonte, com cinco vereadores; no entanto, somente este vereador compareceu, sendo motivo de constrangimento
Com a palavra o vereador Eduardo José Lima Sad. Externou sua concordância com o vereador Amarílio Augusto de Andrade; mas considerou muito difícil o vereador trocar uma ideia com os Secretários, pois a única coisa que eles fazem quando convocam o vereador para uma reunião é dizer tem este projeto aqui e queremos que você vote a favor. “Nem para poder entrar no mérito do projeto para fazer uma discussão lá dentro, não está conseguindo. É dessa forma, até neste momento, nós estamos sendo tratados dessa forma”, disse o vereador Eduardo Sad. Informou que está tentando conversar no Executivo sobre o Orçamento, que apresenta um furo, conforme trocou ideia com o vereador Kikito e não consegue. Frisou o vereador Eduardo Sad que não só este vereador, mas todos os vereadores a fim de chegar o projeto todo tranquilo nesta Câmara Municipal.
Voltando à fala, o Líder de Governo, vereador Gonzaga explicou que o Senhor Presidente Ronaldo Braga também já postulou algumas situações junto ao Executivo e informou que está trabalhando no sentido de que possa mudar esta forma de tratamento e, assim, abrir o leque para discussões, pois todos os vereadores têm algo a contribuir
Com a palavra o vereador João da Semente. Parabenizou ao vereador Kikito pela eleição como Presidente do Partido dos Trabalhadores.Também, o vereador João da Semente agradeceu de coração, ao vereador Gonzaga e esclareceu que o pessoal, quando veio procurar este vereador sobre o boato da nucleação de escolas, é que onde há fumaça há fogo, pois no jornal e lá na zona rural teve uma notícia que as escolas iriam fechar
O Senhor Presidente sugeriu aos ilustres vereadores, considerando ser Barbacena uma cidade extremamente política, na qual obviamente certas pessoas têm interesses em plantar certas situações para que daí surja a discórdia. Assim, considerou, sugerindo, que as matérias colocadas na imprensa sejam avaliadas com maior profundidade, até checando diretamente na fonte, no caso a Prefeita, a fim de verificar a confirmação ou não da notícia.
ORADORES INSCRITOS
O vereador João da Semente, inscrito como orador inscrito, solicitou ao Senhor Presidente, a retirada de sua palavra nessa qualidade. O Senhor Presidente, deferiu sua solicitação.
O Senhor Presidente, a seguir, recomendou ao Secretário efetuasse a chamada dos senhores vereadores; tendo sido constatada a presença da Edilidade em Plenário conforme registro no respectivo Livro.
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, declarou encerrada a presente Sessão. Eu, José Maria Alvim e Silva, Redator de Atas, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será devidamente assinada pelos Senhores Presidente e Secretário.
Presidente - VER. RONALDO BRAGA
Secretário “Ad-hoc” - VEREADOR EDUARDO JOSÉ LIMA SAD
Publicado por:
Cláudio Marcelo Gonçalves
Código Identificador:E062B8A4