ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.628, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Artes, Lazer, Desporto e Cultura, autorizado a promover e organizar o 4º Campeonato Regional de Futebol, a ser realizado de 07 de setembro a 26 de outubro de 2025, no Estádio Municipal Padre Dante Maria Pozzi, localizado em Córrego Danta/MG.
Art. 2º. O Campeonato terá a participação de 12 (doze) equipes representativas do município e região, com o objetivo de incentivar a prática do esporte e promover a integração entre as comunidades.
Art. 3º. A inscrição das equipes interessadas em participar do Campeonato ficará condicionada ao pagamento de taxa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), que deverá ser recolhida por meio de depósito bancário ou transferência via PIX para a conta de titularidade do Município de Córrego Danta, utilizando-se a chave PIX nº 18.292.174/0001-48.
§ 1º - O valor previsto no caput deste artigo é considerado preço público para fins de arrecadação e ingresso da receita nos cofres municipais.
§ 2º - O valor referente à inscrição será utilizado para cobrir despesas relacionadas ao pagamento da premiação, organização e realização do Campeonato.
Art. 4º. A premiação do Campeonato será distribuída da seguinte forma:
I - R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a equipe campeã (1º lugar);
II - R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para a equipe vice-campeã (2º lugar);
III - R$ 500,00 (quinhentos reais) para o jogador artilheiro;
IV - R$ 500,00 (quinhentos reais) para o goleiro menos vazado;
V - Troféus e medalhas.
§ 1º. Em caso de empate entre dois ou mais atletas nas categorias de artilheiro ou goleiro menos vazado, o valor da premiação correspondente será dividido em partes iguais entre os empatados.
§ 2º - A premiação mencionada nos incisos I, II, III e IV será depositada posteriormente ao final do campeonato, em conta bancária informada pelas equipes vencedoras e pelos jogadores premiados.
§ 3º - A premiação mencionada no inciso V será entregue diretamente aos jogadores premiados, durante a cerimônia de encerramento, ao final do Torneio, a critério da Secretaria Municipal de Artes, lazer, Desporto e Cultura.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Artes, Lazer, Desporto e Cultura ficará responsável por estabelecer as regras e regulamentos para o funcionamento do Campeonato, bem como por coordenar todas as atividades necessárias para sua realização.
Art. 6º. Para cobrir as demais despesas decorrentes da execução desta lei, serão utilizadas dotações da Lei Orçamentária vigente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 11 de agosto de 2025.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isis Cristina Leite Alvarenga
Código Identificador:E0648E83