ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.014, DE 28 DE MARÇO DE 2023
A Câmara Municipal de Nova Ponte decreta e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Nova Ponte/MG, ativos e inativos, efetivos, comissionados e contratados, no percentual de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento), incidentes sobre os valores vigentes em 1º de abril de 2022, para os cargos descritos no Anexo I, segunda parte, - Quadro Transitório de Servidores Comissionados – da Lei Complementar n. 240, de 10 de agosto de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do orçamento da Câmara Municipal, ficando o Presidente da Câmara Municipal autorizado a solicitar ao Poder Executivo créditos suplementares, se necessário, dentro do limite previsto no art. 29-A, inciso I, da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 28 de março de 2023
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:E073068C