ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 010
LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 23 DE MARÇO DE 2017.
“Altera o quadro de vagas previsto no art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 01/2014 e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica acrescentada 01(uma) vaga no Cargo de Agente Administrativo I, passando referido cargo a partir da presente Lei, a contar com 04 (quatro) vagas nos quadros da administração municipal.
Art.2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro, 23 de março de 2017.
PAULO ROBERTO PIRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Altivo Carlos Pires
Código Identificador:E0865E91