ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
Vanessa Araújo Pereira – Agente de Contratações / Eduardo José Alves de Oliveira - Prefeito
D E S P A C H O
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:
a tradicional Cavalhada de Palmeiral;
a solicitação efetuada pela Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer;
a inexigibilidade de licitação para contratação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD;
a inviabilidade de competição;
o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;
o entendimento da Agente de contratação e Equipe de apoio;
as disposições dos artigos 72 e 74 da Lei Federal 14.133/21;
a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria.
Determino:
E autorizo a contratação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, para a devida arrecadação e distribuição dos direitos autorais da festividade da Cavalhada de Palmeiral.
E autorizo que tal contratação se dê por inexigibilidade de licitações, nos termos do Art. 74, item I da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.
Que seja pago o valor de R$ 3.384,61 (três mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos) líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.
À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.
Cumpra-se!
Prefeitura de Botelhos, 16 de julho de 2024.
EDUARDO JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:E08E23D7