ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.291, DE 19.03.2015.

Autoriza o reajuste dos vencimentos das tabelas de vencimentos constantes do Plano de cargos e carreiras dos servidores municipais e contém outras providências.

 

O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei;

 

Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder o reajuste dos vencimentos das tabelas de vencimentos constantes do Plano de cargos e carreiras deste Município, em 6,22 (seis virgula vinte e dois por cento) sobre os atuais vencimentos, com efeito, a partir de 01 de março de 2015.

 

Art. 2º - Fica excluído do presente aumento os profissionais da Educação básica que tiveram o reajuste do piso salarial, para o corrente ano de 2015.

 

Art. 3º. Fica igualmente excluído do presente aumento os servidores que tiveram o reajuste através do aumento do salário mínimo, para o corrente ano de 2015, conforme os termos da Lei Municipal nº 2.287, de 27.01.2015.

Art. 4º. O presente reajuste é extensivo aos aposentados e pensionistas do Município, inclusive do FUNDOPREI, excluídos aqueles que tiveram o aumento do salário mínimo.

Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 19 de março de 2015.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Katia Maria da Silva
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