ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.575, 04.11.2025
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara, APROVA e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Orçamento geral do Município de Estrela do Indaiá, para o exercício de 2026, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 49.691.760,00 (quarenta e nove milhões, seiscentos e noventa e um mil e setecentos e sessenta reais).
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificadas constantes do anexo I da Lei 4.320/64, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº. 101/2000 e portarias da STN, conforme o seguinte desdobramento:
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DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
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Receita Tributária |
2.219.956,79 |
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Receitas de Contribuições |
1.296.800,00 |
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Receita Patrimonial |
694.658,66 |
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Receita de Serviços |
7.000,00 |
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Transferências Correntes |
44.082.850,00 |
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Outras Receitas Correntes |
147.024.55 |
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TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES |
48.448.290,00 |
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Receitas Intra-orçamentárias |
4.983.000,00 |
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TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
4.983.000,00 |
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Alienação de Bens |
52.500,00 |
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Transferências de Capital |
2.764.270,00 |
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TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL |
2.816.770,00 |
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TOTAL GERAL |
56.248.060,00 |
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(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB |
6.556.300,00 |
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TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA |
49.691.760,00 |
Art. 3º. A Despesa será realizada de acordo com a discriminação por Órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de governo, conforme o seguinte desdobramento:
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01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01 – Legislativa |
1.835.000,00 |
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09 – Previdência Social |
223.900,00 |
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TOTAL |
2.058.900,00 |
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02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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02 - Judiciária |
332.000,00 |
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03 - Essencial à Justiça |
9.600,00 |
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04 - Administração |
4.932.640,00 |
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05 - Defesa Nacional |
28.300,00 |
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06 - Segurança Pública |
29.300,00 |
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08 - Assistência Social |
2.003.200,00 |
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09 - Previdência Social |
1.890.500,00 |
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10 - Saúde |
11.878.250,00 |
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11 - Trabalho |
29.500,00 |
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12 - Educação |
6.058.270,00 |
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13 - Cultura |
1.836.600,00 |
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15 - Urbanismo |
1.748.000,00 |
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17 - Saneamento |
130.000,00 |
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18 - Gestão Ambiental |
41.300,00 |
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20 - Agricultura |
184.100,00 |
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24 - Comunicações |
259.300,00 |
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25 - Energia |
456.500,00 |
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26 - Transporte |
5.376.200,00 |
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27 - Desporto e Lazer |
2.183.900,00 |
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28 - Encargos Especiais |
334.400,00 |
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99 - Reserva de Contingência |
24.000,00 |
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TOTAL |
39.765.860,00 |
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03 |
FUNDOPREI |
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04 - Administração |
302.000,00 |
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09 - Previdência Social |
5.780.000,00 |
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99 - Reserva Contingência RPPS |
383.000,00 |
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TOTAL |
6.465.000,00 |
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04 |
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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04 - Administração |
184.000,00 |
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09 - Previdência Social |
52.000,00 |
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10 – Saúde |
1.166.000,00 |
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TOTAL |
1.402.000,00 |
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TOTAL GERAL DA DESPESA |
49.691.760,00 |
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Art. 4º. Ficam o Executivo e Legislativo Municipal, autorizados no que couber a:
realizar operações de crédito por Antecipação da Receita até o limite e nas condições autorizadas pela Lei 101, de 04 de maio de 2000;
abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 30% (trinta por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo 1.º da Lei 4320/64, utilizando com fonte de recursos:
a anulação parcial ou total de dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais;
aproveitar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, o excesso e sua tendência de arrecadação verificado no exercício em curso, até o limite de 100% dos valores efetivamente apurados;
realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando quando necessário, novos elementos de despesa;
incluir novas fontes de recursos dentro da mesma categoria de programação.
Parágrafo Único. As suplementações acima do limite fixado neste artigo dependerão de autorização legislativa específica.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2026.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 04 de novembro de 2025.
JURACI FRANCISCO SANTANA
Prefeito Municipal
MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO
Secretária Municipal De Administração
Publicado por:
Maria Fernanda Vieira Rodrigues Lopes
Código Identificador:E092F7BF