ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.575, 04.11.2025

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

 

O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara, APROVA e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. O Orçamento geral do Município de Estrela do Indaiá, para o exercício de 2026, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 49.691.760,00 (quarenta e nove milhões, seiscentos e noventa e um mil e setecentos e sessenta reais).

 

Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificadas constantes do anexo I da Lei 4.320/64, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº. 101/2000 e portarias da STN, conforme o seguinte desdobramento:

 

DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA

VALOR

Receita Tributária

2.219.956,79

Receitas de Contribuições

1.296.800,00

Receita Patrimonial

694.658,66

Receita de Serviços

7.000,00

Transferências Correntes

44.082.850,00

Outras Receitas Correntes

147.024.55

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES

48.448.290,00

Receitas Intra-orçamentárias

4.983.000,00

TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

4.983.000,00

Alienação de Bens

52.500,00

Transferências de Capital

2.764.270,00

TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL

2.816.770,00

TOTAL GERAL

56.248.060,00

(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB

6.556.300,00

TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA

49.691.760,00

 

Art. 3º. A Despesa será realizada de acordo com a discriminação por Órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de governo, conforme o seguinte desdobramento:

 

01

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

01 – Legislativa

1.835.000,00

 

09 – Previdência Social

223.900,00

TOTAL

2.058.900,00

02

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

02 - Judiciária

332.000,00

 

03 - Essencial à Justiça

9.600,00

 

04 - Administração

4.932.640,00

 

05 - Defesa Nacional

28.300,00

 

06 - Segurança Pública

29.300,00

 

08 - Assistência Social

2.003.200,00

 

09 - Previdência Social

1.890.500,00

 

10 - Saúde

11.878.250,00

 

11 - Trabalho

29.500,00

 

12 - Educação

6.058.270,00

 

13 - Cultura

1.836.600,00

 

15 - Urbanismo

1.748.000,00

 

17 - Saneamento

130.000,00

 

18 - Gestão Ambiental

41.300,00

 

20 - Agricultura

184.100,00

 

24 - Comunicações

259.300,00

 

25 - Energia

456.500,00

 

26 - Transporte

5.376.200,00

 

27 - Desporto e Lazer

2.183.900,00

 

28 - Encargos Especiais

334.400,00

 

99 - Reserva de Contingência

24.000,00

TOTAL

39.765.860,00

03

FUNDOPREI

 

 

04 - Administração

302.000,00

 

09 - Previdência Social

5.780.000,00

 

99 - Reserva Contingência RPPS

383.000,00

TOTAL

6.465.000,00

04

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

04 - Administração

184.000,00

 

09 - Previdência Social

52.000,00

 

10 – Saúde

1.166.000,00

TOTAL

1.402.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

49.691.760,00

 

Art. 4º. Ficam o Executivo e Legislativo Municipal, autorizados no que couber a:

 

realizar operações de crédito por Antecipação da Receita até o limite e nas condições autorizadas pela Lei 101, de 04 de maio de 2000;

 

abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 30% (trinta por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo 1.º da Lei 4320/64, utilizando com fonte de recursos:

 

a anulação parcial ou total de dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais;

 

aproveitar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, o excesso e sua tendência de arrecadação verificado no exercício em curso, até o limite de 100% dos valores efetivamente apurados;

 

realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando quando necessário, novos elementos de despesa;

 

incluir novas fontes de recursos dentro da mesma categoria de programação.

 

Parágrafo Único. As suplementações acima do limite fixado neste artigo dependerão de autorização legislativa específica.

 

Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2026.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 04 de novembro de 2025.

 

JURACI FRANCISCO SANTANA

Prefeito Municipal

 

MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO

Secretária Municipal De Administração


Publicado por:
Maria Fernanda Vieira Rodrigues Lopes
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