ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.268, DE 17 DE AGOSTO DE 2020

Inclui no calendário oficial do Município de Pouso Alegre o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Pousoalegrense, a ser comemorado anualmente no dia 15 de agosto, e dá outras providências.

 

Autor: Ver. Rodrigo Modesto

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica incluído no calendário oficial do município de Pouso Alegre, o “Dia Municipal de Defesa de Prerrogativas da Advocacia Pousoalegrense”, a ser comemorado no dia 15 de agosto de cada ano.

 

Art. 2º O “Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Pousoalegrense” tem por objetivo homenagear a Advocacia local e marcar na história da cidade uma data pela luta da proteção das prerrogativas dos advogados Pousoalegrenses, lembrando a data em que o Código de Ética Profissional foi editado.

 

Art. 3º A data à qual se referem os artigos anteriores poderá ser comemorada anualmente, com reuniões, palestras, seminários e por meio de atividades específicas.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 17 de agosto de 2020.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete 


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Antoniele de Rezende
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