ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.583, DE 01 DE ABRIL DE 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.

 

 Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), para criação de fonte de recursos/vinculo 2001001 na ação 2181 e demais adequações de dotações orçamentárias da Superintendência de Esportes.

 

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

12

27

812

0035

1182

449051.00

2001001

1605

100.000,00

02

12

27

812

0035

2203

339039.00

1001001

991

100.000,00

02

12

27

812

0036

2181

339039.00

2001001

-

240.000,00

02

12

27

812

0036

2183

339039.00

1001001

675

100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Total

 

540.000,00

 

Art. 2º- Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados como recursos as anulações de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminadas:

 

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

08

04

122

0028

1066

449061.00

2001001

1436

100.000,00

02

08

04

123

0028

2087

339039.00

1001001

641

200.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Total

 

300.000,00

 

Art. 3º - Para ocorrer o crédito restante indicado no Art. 1º, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado no exercício anterior na fonte de recursos/vinculo 1001001 no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

 

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 01 de abril de 2022.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:E09C160D