ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.733, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 15.176,00 (quinze mil, cento e setenta e seis reais), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2022, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

007

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

Função

12

Educação

 

Subfunção

0362

Ensino Médio

 

Programa

0026

Comunidade Educadora

 

Ação /Atividade

1193

MANUTENÇÃO DO CURSO MUNICIPAL PRÉ ENEM

 

Elemento de Despesa

3449052

Equipamentos e Material Permanente

15.176,00

Fonte de Recurso

1001001

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada;

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

007

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

Função

12

Educação

 

Subfunção

0122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

Programa

0026

Comunidade Educadora

 

Ação /Projeto

2053

MANUTENÇÃO DO CURSO MUNICIPAL PRÉ ENEM

 

Elemento de Despesa

3339039

Equipamentos e Material Permanente

15.176,00

Fonte de Recurso

1001001

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

Art. 3º A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária Anual /2022.

 

Características da Ação: MANUTENÇÃO DO CURSO MUNICIPAL PRÉ ENEM

Cód: 1193

[ x ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 04/10/2022

Término previsto: 31/12/2022

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2022

Custo e meta

p/ 2023

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

 

15.176,00

0,00

0,00

0,00

 

Art. 4º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

 

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 04 de novembro de 2022.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

Chefe de Gabinete

 

SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:E09F880E