ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.733, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 15.176,00 (quinze mil, cento e setenta e seis reais), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2022, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
007 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
0362 |
Ensino Médio |
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Programa |
0026 |
Comunidade Educadora |
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Ação /Atividade |
1193 |
MANUTENÇÃO DO CURSO MUNICIPAL PRÉ ENEM |
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Elemento de Despesa |
3449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
15.176,00 |
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Fonte de Recurso |
1001001 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
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Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada;
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
007 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
0122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa |
0026 |
Comunidade Educadora |
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Ação /Projeto |
2053 |
MANUTENÇÃO DO CURSO MUNICIPAL PRÉ ENEM |
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Elemento de Despesa |
3339039 |
Equipamentos e Material Permanente |
15.176,00 |
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Fonte de Recurso |
1001001 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
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Art. 3º A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária Anual /2022.
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Características da Ação: MANUTENÇÃO DO CURSO MUNICIPAL PRÉ ENEM |
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Cód: 1193 |
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[ x ] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x ] Nova [ ] Em andamento |
[ ] Contínua [ ] Temporária |
Início previsto: 04/10/2022 Término previsto: 31/12/2022 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2022 |
Custo e meta p/ 2023 |
Custo e meta p/ 2024 |
Custo e meta p/ 2025 |
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15.176,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Art. 4º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 04 de novembro de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:E09F880E