ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.365/2023, DE 18 DE ABRIL DE 2023

Autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas, comissionados, contratados e agentes políticos do Município de Santa Vitória-MG, e determina outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, a título de revisão geral anual, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, Leis Municipais 3.126/2016 e Lei PM/Nº 3.231/2019, 5,93%(cinco vírgula, noventa e três por cento),e a título de aumento real o percentual de 3,07% (três vírgula, zero sete por cento), totalizando o percentual de 9% (nove por cento), sobre os vencimentos dos servidores públicos efetivos detentores de cargo do quadro permanente do Município de Santa Vitória, bem como sobre os vencimentos dos inativos, pensionistas, servidores ocupantes de cargo em comissão, servidores contratados e aos servidores do Instituto de Previdência do Município de Santa Vitória.

 

Parágrafo único. Ficam excluídos do presente reajuste os agentes comunitários de saúde, os agentes comunitários de endemias, cujas remunerações já foram reajustadas.

 

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, a título de revisão geral anual, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, Leis Municipais 3.126/2016 e Lei 3.202/2018, a revisão não concedida nos anos de 2018, 2019, 2020 e 2022, aos vencimentos dos cargos de agentes políticos, que serão fixados de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor, conforme determina a lei, sendo:

 

I – 3,20% (três vírgula, vinte por cento), referente a recomposição não concedida, no ano de 2018;

 

II – 3,57% (três vírgula, cinquenta e sete por cento), referente a recomposição não concedida, no ano de 2019;

 

III - 4,48% (quatro vírgula, quarenta e oito por cento), referente a recomposição não concedida no ano de 2020;

 

IV - 5,93%(cinco vírgula, noventa e três por cento), referente recomposição, aplicada neste ano de 2023, a todos os servidores públicos.

 

Parágrafo único. A revisão concedida por meio deste artigo não implica em pagamento retroativo aos agentes políticos.

 

Art.3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações próprias constantes do Orçamento Municipal vigente.

 

Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2023, ressavaldas as disposições em contrário.

 

Santa Vitória, 18 de abril de 2023.

 

ISPER SALIM CURI

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
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