ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.1.177/2013
“Dispõe sobre o reparcelamento dos Termos de Acordos de Parcelamento celebrados entre o Poder executivo de Quartel Geral e o Instituto Previdência Municipal de Quartel Geral - FUNDOPREV”.
Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal , SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Executivo Municipal de Quartel Geral, a efeturar o reparcelamento dos saldos devedores dos Termos de Parcelamentos firmados com o Instituto de Previdência Municipal de Quartel Geral - FUNDOPREV, autorizados pelas Leis Municipais n.º 998/2006, 1.071/2009 e 1.163/2012.
§ 1º – Para liquidação total do débito para com o Instituto de Previdência, o Município de Quartel Geral efetuará o pagamento em 240 (duzentos e quarenta parcelas) parcelas mensais e consecutivas relativo ao débito apurado até a competência outubro/2.012 referente às contribuições de responsabilidade do Ente Municipal e em 60 (sessenta parcelas) mensais e consecutivas relativo às contribuições de responsabilidade do Ente a partir de novembro/2.012, bem como a contribuição dos Servidores até outubro/2.012, com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês, sob forma de débito na conta bancária do Fundo de Participação dos Muicípios e crédito na conta do FUNDOPREV, sendo o primeiro pagamento no mês subsequente ao da sanção da Lei.
§ 2º - o débito mencionado no caput, será atualizado pelo INPC, acrescido de juros legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do respectivo Termo de Reparcelamento.
§ 3º. – As parcelas pagas pelo Poder Executivo serão corrigidas nos termos do parágrafo anterior.
§ 4º – As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice do INPC, acrescido de juros legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data da assinatura dos termos de acordos até o mês do efetivo pagamento.
Art.2º.- Para reconhecimento e amortização do débito previdenciário mencionado no Art. 1º desta Lei, o Município representado pelo Sr. Prefeito Municipal e o FUNDOPREV represntado por seu Superintendente, farão a celebração dos Termos de Acordo de Reparcelamento e Parcelamento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a publicação desta Lei.
Parágrafo Único – Após a publicação dos Termos, fica o Poder Executivo na obriatoriedade de inscrever no Passivo e o Instituto no Ativo, os valores contidos nos referidos Termos.
Art. 3º. – O débito a ser amortizado poderá sofrer antecipação de pagamento.
Art. 4º. – O Prefeito Municipal será responsabilizado na foram da Lei, caso o recolhimento das parcelas não ocorram nas datas e condições desta Lei.
Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeito Municipal de Quartel Geral, 04 de março 2.013.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:E0BE832C