ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.282/2026

LEI Nº 1.282/2026

 

Autoriza o Município de Rodeiro a firmar convênio com a Cooperativa Financeira de Crédito - SICOOB para instalação de bebedouro em espaço público e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Cooperativa Financeira de Crédito - SICOOB, com a finalidade de viabilizar a instalação de bebedouro em espaço público localizado na Praça São Sebastião, conforme croqui e especificações técnicas constantes do anexo único desta Lei.

 

Art. 2º O convênio de que trata esta Lei terá por objeto:

I – a instalação, pelo SICOOB, de bebedouro de uso coletivo, em conformidade com as normas sanitárias, de acessibilidade e de segurança vigentes;

II – a cessão de uso, a título precário e gratuito, do espaço público estritamente necessário à instalação do equipamento;

III – a manutenção, pelo SICOOB, do jardim da Praça São Sebastião, como contrapartida pela utilização do espaço público.

 

Art. 3º A cessão de uso de que trata esta Lei:

I – não implicará transferência de propriedade do bem público;

II – será formalizada por instrumento de convênio ou termo congênere;

III – terá caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo por interesse público devidamente justificado;

IV – limitar-se-á à área definida no croqui anexo, vedada sua ampliação sem autorização legislativa;

V – não poderá comprometer a livre circulação, o uso comum do povo e a finalidade pública do espaço.

 

Art. 4º Compete ao SICOOB:

I – arcar integralmente com os custos de instalação, operação e manutenção do bebedouro;

II – garantir a qualidade da água fornecida, observadas as normas da vigilância sanitária;

III – responsabilizar-se por eventuais danos causados a terceiros em decorrência da instalação ou utilização do equipamento;

IV – executar e manter os serviços de jardinagem da Praça São Sebastião, nos termos definidos no convênio.

 

Art. 5º A contrapartida a ser prestada pela instituição conveniada consistirá na manutenção integral do jardim da Praça São Sebastião, compreendendo, no mínimo, serviços de irrigação, poda, adubação, controle fitossanitário, reposição de espécies vegetais e limpeza, observados os padrões de qualidade estabelecidos pelo Município.

 

§1º A área objeto da manutenção será delimitada em croqui e memorial descritivo anexos ao instrumento de convênio.

 

§2º A execução dos serviços deverá ocorrer de forma contínua e periódica, conforme cronograma definido no convênio.

 

§3º O descumprimento das obrigações assumidas ensejará a aplicação de medidas administrativas, inclusive a rescisão da cessão de uso, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

 

Art. 5º É vedada a exploração comercial direta do equipamento instalado, ressalvada a possibilidade de identificação institucional do cooperante, em dimensões moderadas e sem prejuízo à estética urbana, conforme critérios definidos pelo Município.

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, inclusive quanto à fiscalização, padrões técnicos e condições de manutenção.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, 29 de maio de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:E0C232FA