ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.017, DE 08 DE MAIO DE 2023

“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE-MG, O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES”.

 

O povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Nova Ponte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º É direito do contribuinte municipal ter acesso aos meios e formas de pagamento digital, tais como a ferramenta de pagamento instantâneo (PIX) ou outras inovações que sejam desenvolvidas, para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o Município de Nova Ponte-MG.

 

Parágrafo Único. Os meios de pagamento de que tratam o caput deste artigo deverão possibilitar a identificação do contribuinte e do débito a ser pago, por meio de cruzamento de dados.

 

Art. 2º No caso de pagamento através de Pix, a Administração Pública deverá disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do pagamento.

 

Parágrafo Único. Os meios de identificação de pagamento referidos no caput deste artigo deverão ser disponibilizados no site da Prefeitura de Nova Ponte, disponíveis 24 (vinte e quatro) horas, inclusive aos finais de semana e feriados, a fim de possibilitar a emissão das guias, geração de links ou outros meios para pagamento digital.

 

Art. 3º “Vetado”.

 

Art. 4º O disposto nesta Lei aplica-se, inclusive, aos créditos tributários anteriores à sua vigência.

 

Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto expedido pelo Poder Executivo.

 

Art. 6º O Poder Executivo deverá dispor dos meios adequados e necessários para garantir a publicidade do definido nesta Lei.

 

Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 08 de maio de 2023.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:E0C289B3