ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.515, DE 11.09.2023
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme transcrição nº 9.208, livro 3º X, fls. 113, em 27-06-52, a seguir descrito: Um lote de terreno urbano, Quarteirão 142 da Planta Cadastral da cidade, com a área total de 300,00 M² (trezentos metros quadrados), sito à Rua Castro Alves, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Rua Castro Alves, com 16,00 m (dezesseis metros); pela direita com a Rua Marechal Deodoro, com 18,75 m (dezoito metros e setenta e cinco centímetros); pela esquerda com Gessy Lino de Alcântara, com 18,75 m (dezoito metros e setenta e cinco centímetros) e pelos fundos com José Altamiro Ribeiro, com 16,00 m (dezesseis metros).
Art. 2º. A doação de que trata o artigo anterior será feita através de escritura pública de doação a JOÃO GURGEL.
Art. 3º. O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º. Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 11 de setembro de 2023.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Estefânia Ribeiro de Moura Veloso
Código Identificador:E0C7639A