ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.515, DE 11.09.2023

Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer doação e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme transcrição nº 9.208, livro 3º X, fls. 113, em 27-06-52, a seguir descrito: Um lote de terreno urbano, Quarteirão 142 da Planta Cadastral da cidade, com a área total de 300,00 M² (trezentos metros quadrados), sito à Rua Castro Alves, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Rua Castro Alves, com 16,00 m (dezesseis metros); pela direita com a Rua Marechal Deodoro, com 18,75 m (dezoito metros e setenta e cinco centímetros); pela esquerda com Gessy Lino de Alcântara, com 18,75 m (dezoito metros e setenta e cinco centímetros) e pelos fundos com José Altamiro Ribeiro, com 16,00 m (dezesseis metros).

 

Art. 2º. A doação de que trata o artigo anterior será feita através de escritura pública de doação a JOÃO GURGEL.

 

Art. 3º. O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 4º. Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.

 

Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 11 de setembro de 2023.

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração

 


Publicado por:
Estefânia Ribeiro de Moura Veloso
Código Identificador:E0C7639A