ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.067, DE 16 DE MAIO DE 2019

Concede reajuste de vencimentos aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Pouso Alegre/MG, a partir de 01 de abril de 2019, e dá outras providências.

 

Autor: Mesa Diretora

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam reajustados no percentual de 4,67% (quatro vírgula sessenta e sete por cento), a partir de 1º de abril de 2019, os valores de vencimentos básicos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Pouso Alegre, constantes dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 5.411, de 2013 e do Anexo III da Lei Municipal nº 5.787, de 2017.

 

Parágrafo único. O percentual de reajuste previsto no caput incidirá sobre os vencimentos básicos percebidos em março do corrente ano.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art. 1º.

 

Pouso Alegre – MG, 16 de maio de 2019.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES 

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA 

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:E0C91977