ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 1.102/2022
LEI MUNICIPAL Nº. 1.102/2022
“Dispõe sobre a criação e a estrutura funcional do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS no Município de Vieiras/MG, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Vieiras, por seus representantes legais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica implantado o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS – no Município de Vieiras/MG, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único: O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da Assistência Social.
Art. 2º. - Compete ao CREAS:
I – Proporcionar apoio e acompanhamento especializado de forma individualizada ou em grupo a famílias e indivíduos;
II – Atender às famílias com crianças, adolescentes e outros membros em acolhimento institucional e familiar;
III – Organizar e operar a vigilância social em seu território garantindo atenção e encaminhamentos as famílias e indivíduos com direitos violados;
IV – Atuar como coordenador articulado da proteção social especial de média complexidade nos territórios definidos;
V – Contribuir para o desenvolvimento e participação dos usuários nos movimentos de defesa e promoção de direitos;
VI – Organizar as famílias usuárias, fortalecendo-as enquanto espaço de proteção e sujeito social;
VII – Operar a referência e a contra referência com a rede de serviços socioassistenciais de proteção social básica e especial;
VIII – Promover a articulação com as demais políticas públicas, com as instituições que compõem o Sistema de Garantia de Direitos e com os movimentos sociais;
IX – Emitir relatórios, pareceres e estudos sociais sempre que solicitado pelo Sistema de Garantia de Direitos dentro de seu nível de proteção, baseando-se em critérios éticos para a confecção dos mesmos;
X – Acionar os Órgãos do Sistema de Garantia de Direitos sempre que necessário visando à responsabilização por violações de direitos.
XI – proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos –
PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
XII – proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em República ou similar;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Parágrafo único: O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
Art. 3º. – São usuários do CREAS, famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, com violação de direitos, como: violência física, psicológica e negligência; violência sexual; afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida de proteção; situação de rua; abandono; trabalho infantil; discriminação por orientação sexual e/ou raça/etnia; descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família em decorrência de violação de direitos; cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade por adolescentes, entre outras.
Art. 4º. – A unidade do CREAS será composta por uma equipe técnica responsável, constituída de:
I – 01 (um) Coordenador do CREAS, de nível superior;
II – 01 (um) Assistente Social do CREAS, com carga horária de 40(quarenta) horas semanais;
III – 01(um) Psicólogo do CREAS, com carga horária de 40(quarenta) horas semanais;
IV – 01 (um) Advogado do CREAS, com carga horária de 40(quarenta) horas semanais.
§1° - Fica criado o cargo em Comissão de Coordenador do CREAS, de Recrutamento Amplo ou Restrito, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal:
O Coordenador do CREAS deverá ter escolaridade de nível superior, com formação em Serviço Social; Psicologia; Advocacia; Economia Doméstica; Pedagogia; Sociologia ou Terapia Ocupacional, que ocupará função efetiva ou comissionada, com vencimento mensal de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), em regime de dedicação exclusiva, exigindo-lhe o cumprimento de jornada correspondente ao horário integral de funcionamento do CREAS;
As atribuições do cargo são:
Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS e seu(s) serviços, quando for o caso;
Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade;
Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias;
Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social;
Coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas ao CREAS no seu território de abrangência;
Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento, na sua área de abrangência;
Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e órgãos de defesa de direitos, recorrendo o apoio do órgão gestor de Assistência Social, sempre que necessário;
Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade;
Discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho;
Definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados pelo CREAS;
Coordenar o processo com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos do CREAS;
Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidade de participação dos profissionais e dos usuários;
Coordenar a oferta e o acompanhamento do(s) serviço(s) incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas;
Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor;
Contribuir para avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo CREAS;
Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços encaminhando-os ao órgão gestor;
Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da equipe e informar o órgão gestor de Assistência Social;
Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento.
§2°. – Fica criado o cargo público de Assistente Social do CREAS, com carga horárias 40 (quarenta) horas semanais:
O Assistente Social do CREAS deverá ter escolaridade de nível superior, com formação em Serviço Social e Registro no Conselho Regional de Assistência Social, com vencimento mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
As atribuições do cargo são:
Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CREAS;
Planejamento e implementação do PAEFI;
Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias;
Realização de busca ativa no território de abrangência do CREAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco;
Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva;
Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência;
Além das atividades atinentes ao serviço social em geral, os profissionais do Serviço Social devem utilizar as dimensões teórico-metodológicas, ético-política e técnico-operativa, que são consideradas necessárias para uma melhor invenção profissional;
Visitas domiciliares;
Entrevistas Sociais;
Relatórios, planejamento e Avaliação;
Outras atividades correlatas determinadas pela Coordenadoria.
§3º. – Fica criado o cargo público de Psicólogo do CREAS, com carga horária de 40(quarenta) horas semanais:
O Psicólogo do CREAS deverá ter escolaridade de nível superior, com formação em Psicologia e Registro no Conselho Regional de Psicologia, com vencimento mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
As atribuições do cargo são:
Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamento às famílias usuárias do CREAS;
Planejamento e implementação do PAEFI, de acordo com as características de abrangência do CREAS;
Mediação de grupos de famílias do PAEFI;
Realização de atendimento particularizado e visitas domiciliares às famílias referenciadas pelo CREAS:
Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias;
Apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s) de convivência e fortalecimento de vínculos desenvolvidos no território ou no CREAS;
Acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços setoriais;
Realização de busca ativa no território de abrangência do CREAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco;
Alimentação de sistemas de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva;
Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência;
Realização de encaminhamento, com acompanhamento para a rede socioassistenciais;
Realização de encaminhamento para os serviços setoriais;
Participação das reuniões preparatórias ao planejamento municipal;
Escutar, conduzir, nortear os indivíduos e as famílias que já fazem parte de situações comprovadas de risco;
Promover grupos de apoio entre os diferentes tipos de pessoas, visando entre elas a busca por superação e promoção de outras atividades correlatas determinadas pela Coordenadoria.
§4º. – Fica criado o cargo público de Advogado do CREAS, com carga horária de 40(quarenta) horas semanais:
a) O Advogado do CREAS deverá ter escolaridade de nível superior, com formação em Direito e Registro na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, com vencimento mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
b) As atribuições do cargo são:
Realizar acompanhamento especializado, por meio de atendimento familiar, individuais e em grupo;
Realizar visitas domiciliares às famílias acompanhadas pelo CREAS, quando necessário;
Realizar encaminhamentos monitorados pela rede socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direito;
Trabalhar em equipe interdisciplinar;
Orientar juridicamente e socialmente os usuários do CREAS e outras atividades correlatas determinadas pela Coordenadoria.
Art. 5°. – Constituem hipóteses de demissão dos profissionais vinculados ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS a que se refere esta lei:
Prática de falta grave, compreendendo:
Ato de improbidade;
Incontinência de conduta ou mau procedimento;
Condenação criminal, transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
Prática de comércio durante o horário de trabalho;
Desídia no desempenho das respectivas funções;
Embriaguez habitual ou em serviço;
Violação de segredo a que estava obrigado em virtude do exercício das suas funções;
Ato de indisciplina ou de insubordinação;
Abandono do cargo;
Ato lesivo da honra ou da boa fama, praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa ou de outrem;
Prática constante de jogos de azar;
Qualquer outra prevista no estatuto do servidor público municipal.
Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesas, nos termos da lei complementar a que se refere o artigo 169 da Constituição Federal;
Motivadamente em face da:
Extinção dos programas federais, a que justificaram a contratação;
Desativação/redução de órgãos administrativos;
Renúncia ou cancelamento do convênio de adesão, assinado por iniciativa do Município ou da União;
Cessação do repasse de recursos financeiros específicos da União ou do Estado para o Município;
Insuficiência de desempenho, mediante avaliação do chefe imediato e de Comissão de Avaliação designada para tal finalidade.
Art. 6º - Fica autorizado o Poder Executivo a designar servidores estáveis, efetivos ou contratados por processo seletivo simplificado, sob o regime estatutário para trabalhar junto aos serviços relativos ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS descritos nesta lei.
Parágrafo Único: o servidor estável ou efetivo que for designado para prestar serviços junto aos CREAS comporá definitivamente a equipe de que trata o artigo 4º desta lei.
Art. 7º - Ao cessar em definitivo o repasse oriundo do Fundo Nacional de Assistência Social para os serviços, os cargos e empregos criados por esta Lei serão automaticamente extintos e rescindidos os contratos.
Art. 8º - O CREAS será instalado em local de melhor acesso às famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.
Art. 9º - As instalações do CREAS devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
Art.10º - As ações do CREAS serão realizadas com a cooperação das Secretarias Municipais, dos Conselhos Municipais e outros órgãos e entidades que venham a integrar-se nas competências destas unidades.
Art.11º - As ações desenvolvidas no CREAS serão cofinanciadas pela União, pelo Estado de Minas Gerias, por recursos próprios do orçamento do Município e por eventuais recursos oriundos de convênios, contratos e termos de cooperação, doações, auxílios e subvenções e financiamentos obtidas em instituições bancárias oficiais ou privadas.
Art.12º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser utilizados os recursos do Fundo Nacional de Assistência Social e Fundo Estadual de Assistência Social.
Art.13º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Vieiras/MG, 10 de outubro de 2022.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:E0CD9252