ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIZES

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 005/2026 - NÚCLEO “NOVO HORIZONTE”

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 005/2026

REQUERENTE: Gyovanna de Oliveira Magalhães.

NÚCLEO URBANO INFORMAL: Núcleo “Novo Horizonte”

MODALIDADE: Regularização Fundiária Urbana Específica (REURB-E)

 

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/2026

Requerimento: Núcleo “Novo Horizonte”

Prefeitura Municipal de Perdizes/MG

Comissão de Regularização Fundiária

 

ASSUNTO: Requerimento de Reurb Individual (Unidade Isolada). Regularização de Unidade Imobiliária situada em Núcleo Urbano Informal Consolidado. Lei Federal nº 13.465/2017. Decreto Federal nº 9.310/2018.

 

DECISÃO INSTAURADORA DE REURB

 

Foi protocolado nesta Prefeitura Municipal de Perdizes requerimento de instauração de procedimento administrativo de Regularização Fundiária – REURB-E, conforme a Lei nº 13.465/2017, visando à regularização de unidade imobiliária isolada, situada no “Núcleo Bairro Novo Horizonte”, – Protocolo nº 034 de 25/02/2026, e Protocolo Complementar nº 201 de 30/06/2026.

 

O documento será processado pela Comissão de Regularização Fundiária do Município de Perdizes - MG, que possui atribuições legais conferidas pelo Decreto Municipal nº 4189 de 04 de maio de 2026, e com fundamento na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e no Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018.

 

CONSIDERANDO que requerimento apresentado pela legitimada, está acompanhado de documentos técnicos descritivos que delimitam a área objeto da regularização;

 

CONSIDERANDO que a área da unidade imobiliária, está localizada no Núcleo Bairro Novo Horizonte, nesta cidade de Perdizes/MG;

 

CONSIDERANDO que se trata de requerimento formulado por Gyovanna de Oliveira Magalhães, solicitando a regularização e titulação do lote localizado na Rua Josina Laurentina de Oliveira, nº 979, Bairro Novo Horizonte, nesta cidade de Perdizes/MG, integrante do núcleo urbano denominado Bairro Novo Horizonte;

 

CONSIDERANDO que o referido núcleo foi objeto de regularização fundiária anterior, conforme Procedimento Administrativo nº 001/2024 - “Bairro Novo Horizonte”, Procedimento Administrativo nº 002/2024 - “Bairro Novo Horizonte – Áreas Remanescentes”; e Procedimento Administrativo nº 003/2024 - “Bairro Novo Horizonte – Resina”; e,

 

CONSIDERANDO que a requerente apresenta documentos comprobatórios de posse e enquadramento na modalidade REURB-E.

 

RESOLVE:

 

RELATÓRIO: A unidade imobiliária encontra-se inserida no perímetro do projeto de regularização já aprovado pelo Município e registrado.

 

FUNDAMENTAÇÃO: A requerente demonstrou posse mansa e pacífica anterior a 22/12/2016. A regularização de lote individual em área já consolidada e regularizada coletivamente é medida de justiça social e segurança jurídica, visando a plena titulação dos ocupantes remanescentes.

 

DECISÃO: Diante do exposto, com fulcro na Lei Federal nº 13.465/2017 e no Decreto Federal nº 9.310/2018:

 

INSTAURAR o procedimento de Regularização Fundiária Urbana, na modalidade REURB-E (Específico) para a titulação individual do lote 10, da Quadra 20, de área 145,85m² cujas medidas estão inseridas na Matrícula 2025 do Cartório de Registro de Imóveis de Perdizes/MG;

DECLARAR que, por se tratar de regularização classificada na modalidade REURB-E, os custos decorrentes da elaboração dos projetos urbanísticos, ambientais, levantamentos topográficos, execução de obras de infraestrutura essencial exigidas e emolumentos cartorários serão de responsabilidade exclusiva dos proponentes e beneficiários, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei Federal nº 13.465/2017.

 

DETERMINAR a imediata notificação pessoal de todos os confrontantes e eventuais terceiros interessados, para que, querendo, apresentem impugnação fundamentada no prazo legal de 30 (trinta) dias, contados do recebimento ou da última publicação do edital, conforme art. 31 da Lei Federal nº 13.465/2017.

 

ENCAMINHAR os autos à equipe técnica desta Comissão para prosseguimento das etapas de análise detalhada dos mapas, elaboração do estudo técnico ambiental e urbanístico aplicáveis, e posterior emissão do parecer conclusivo.

 

Publique-se no meio oficial e, na falta de meio oficial, nos átrios da sede da Prefeitura Municipal de Perdizes.

 

Dê-se ciência ao legitimado.

 

Perdizes/MG, 08 de julho de 2026.

 

FERNANDO MARANGONI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:E0D28C8E