ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NAQUE
PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE 012/2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
1. IDENTIFICAÇÃO DO CERTAME
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Processo Administrativo |
Processo nº 046/2026 – Prefeitura Municipal de Naque/MG |
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Processo de Contratação Direta |
Inexigibilidade de Licitação – Art. 74, II / Lei nº 14.133/2021 |
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Modalidade |
Contratação Direta por Inexigibilidade 012/2026 |
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Fundamentação Legal |
Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 |
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Objeto |
Contratação da empresa GO VALE SHOWS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA para realização de show musical com a dupla Emerson & Danillo no dia 01 de agosto de 2026, por ocasião da XXVIII Cavalgada de Naque 2026 |
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Data do Evento |
01 de agosto de 2026 |
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Secretaria Demandante |
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo |
2. FUNDAMENTAÇÃO
A autoridade competente da Prefeitura Municipal de Naque, tendo procedido à análise integral dos autos do presente processo de contratação direta, verificou que o procedimento foi conduzido em conformidade com os ditames da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e com o Termo de Referência que instruem o feito.
Da análise dos documentos constantes dos autos, notadamente o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, verifica-se que:
I – A contratação está fundamentada no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece a inexigibilidade de licitação para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, hipótese plenamente caracterizada nos autos quanto à dupla Emerson & Danillo;
II – A empresa GO VALE SHOWS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ nº 64.458.057/0001-11, detém a representação exclusiva da dupla artística Emerson & Danillo, conforme exigência do § 2º do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, afastada a hipótese de representação restrita a evento ou local específico;
III – A estimativa de preço no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) foi devidamente fundamentada mediante apresentação de notas fiscais de contratações semelhantes celebradas com outros contratantes, em conformidade com o § 4º do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, demonstrando compatibilidade com os valores praticados no mercado;
IV – O objeto da contratação - realização de show musical no âmbito das festividades da XXVIII Cavalgada de Naque 2026, evento de tradição cultural do município em sua vigésima oitava edição, demonstra relevância para o interesse público, com impactos positivos sobre a economia local, o turismo e a valorização da identidade cultural do Município de Naque/MG;
V – Não foram identificados impedimentos de ordem jurídica, técnica ou orçamentária que obstaculizem a homologação do procedimento e a subsequente formalização contratual.
Diante do exposto, tendo sido verificada a regularidade formal e material do procedimento, resta demonstrado o atendimento ao interesse público e a conformidade da contratação com a legislação regente, motivo pelo qual a homologação se impõe.
3. ATO DE HOMOLOGAÇÃO
Com fundamento nos arts. 71 e 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e tendo em vista a regularidade do procedimento verificada nos autos, a autoridade competente:
I – RATIFICA todos os atos regularmente praticados no curso do presente processo de contratação direta;
II – APROVA o resultado final do procedimento, nos termos da instrução dos autos;
III – HOMOLOGA o processo de contratação direta por Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em favor da empresa GO VALE SHOWS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ nº 64.458.057/0001-11, pelo valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
IV – DETERMINA o prosseguimento das providências administrativas necessárias à formalização da avença e ao cumprimento dos demais atos subsequentes.
4. RESULTADO HOMOLOGADO
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CONTRATADA |
CNPJ |
VALOR HOMOLOGADO |
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GO VALE SHOWS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA |
64.458.057/0001-11 |
R$ 30.000,00 (trinta mil reais) |
5. PROVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES
Em decorrência da presente homologação, deverão ser adotadas, no prazo legal, as seguintes providências:
I – Convocação da empresa adjudicatária para formalização do instrumento contratual, observados os prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência;
II – Elaboração e assinatura do contrato administrativo, nos termos do art. 95 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, com observância das cláusulas obrigatórias previstas no art. 92 do mesmo diploma legal;
III – Emissão de nota de empenho na dotação orçamentária indicada nos autos previamente à execução do objeto;
IV – Publicação do extrato do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos demais veículos de divulgação oficial, conforme exigido pelo art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021;
V – Comunicação à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo para adoção das providências de sua competência relativas à gestão e fiscalização do contrato a ser celebrado, nos termos dos arts. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando as designações já constantes dos autos:
VI – Verificação, por ocasião da assinatura contratual, da manutenção das condições de habilitação da contratada, notadamente a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, bem como a documentação relativa à exclusividade de representação artística exigida no Termo de Referência;
VII – Adoção das cautelas pertinentes ao pagamento antecipado, caso aplicável, em observância à Orientação Normativa AGU nº 76/2023 e à jurisprudência do Tribunal de Contas da União.
Naque, Estado de Minas Gerais, 22 de junho de 2026.
ROBSON DE SENA MOREIRA
Prefeito Municipal de Naque/MG
Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:E0D30E48