ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
DECISÃO ADMINISTRATIVA

“Processo Licitatório nº 033/2022 – Pregão Presencial nº 014/2022 – Registro de preços para eventual e futura aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores novos para uso dos veículos da frota do Município de Franciscópolis MG.”

 

O referido certame foi deflagrado pela Prefeitura Municipal de Franciscópolis/MG, visando a contratação de empresa para fornecimento parcelado do objeto acima descrito na ementa, de uso contínuo pela frota municipal.

Tão logo publicado o edital de licitação na modalidade pregão presencial, eis que empresa do ramo apresentou impugnação ao edital, mais especificamente, em relação ao disposto no item 9.5.1 “item 9.5.1 que exige do licitante a apresentação de Certificado de Regularidade junto ao IBAMA, emitido em nome do FABRICANTE dos pneus”, entendendo a impugnante que tal disposição deveria exigir do fabricante ou do importador do produto, para que seja mais isonômica e não restritiva.

A ADM selecionadora foi instada a se manifestar acerca de impugnação à normas do edital referência, no que pertine ao exigido pelo item 9.5.1 do Edital, a qual exige apresentação de Certificado IBAMA pelo fabricante e, a licitante impugnante entende que devia ser exigida tanto do fabricante quanto do importador, ante fato de que a esse último seja mais fácil obtenção do documento por estar sediado no país e, surtir mesmo efeito segundo entendimento de resolução nº 416/2009 do CONAMA.

Em análise tempestiva à citada Impugnação, eis que a Sra. Pregoeira, auxiliada por assessoria jurídica municipal entendeu por bem em não acolher pretensão da impugnante, entendendo pela regularidade da exigência de certificação IBAMA ao produto pelo FABRICANTE apenas, como forma de garantir proteção ambiental.

Ocorre que decisão judicial em sede liminar, exarada nos autos do MS - Processo Judicial Eletrônico nº 5000813-24.2022.8.13.0392 - ajuizada pela empresa AUGUSTO PNEUS EIRELI, entendeu por bem em acolher a pretensão do impetrante, liminarmente, como forma de garantir participação do impetrante no certame, determinando a SUSPENSÃO da licitação– Processo Licitatório Nº 033/2022 – Pregão Presencial N.º 014/2022 – até decisão final, bem como, todo ato tendente à adjudicação do objeto da licitação.

Considerando o preceito disposto na súmula nº 473 STF, in verbis:

 

Súmula 473 STF – “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial."

 

Considerando o acolhimento liminar da pretensão da empresa impetrante do Mandado de Segurança aqui citado, em análise à argumentação apresentada pelo juízo e, assessorados por assessoria jurídica municipal, eis que a Administração contratante entende por decisão razoável, observada a conveniência e oportunidade e, ainda, em estrita reverência ao princípio da legalidade, em ANULAR a presente licitação (Processo Licitatório nº 033/2022 – Pregão Presencial nº 014/2022) e os atos por ela originados a partir da presente data, respeitando-se direito já adquirido e consumado.

Publique-se e comunique-se a presente decisão administrativa a quem possa interessar, com as devidas anotações e baixas no sistema, que segue firmada pela autoridade superior.

 

Franciscópolis/MG, 08 de junho de 2022.

 

NILTON DOS SANTOS COIMBRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:E0D41234