ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GURINHATÃ

Departamento Municipal de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
DECRETO Nº 140/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 140/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

 

Aposenta a servidora SIMONE MUNIZ DE SOUZA no cargo de provimento efetivo de FISCAL DE TRIBUTOS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GURINHATÃ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e na forma da legislação em vigor, etc;

 

CONSIDERANDO o requerimento da servidora SIMONE MUNIZ DE SOUZA, protocolado nesta Repartição;

 

CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Aposentadoria 006/2026, que tramitou no Fundo de Previdência do Município de Gurinhatã;

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005;

 

CONSIDERANDO por fim, os documentos comprobatórios de contagem de tempo expedido pela Prefeitura Municipal de Gurinhatã;

 

DECRETO:

 

Art. 1º Fica aposentada, voluntariamente, com proventos integrais correspondente a última remuneração, cujo valor é R$ 4.684,03 (quatro mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e três centavos), com paridade, nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, no cargo de FISCAL DE TRIBUTOS, nível 001, Padrão SCA-3, a servidora SIMONE MUNIZ DE SOUZA, matrícula nº 178, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.716-68, lotado no Departamento de Administração e Finanças, que nos termos do Processo Administrativo de Aposentadoria FUPREMG 006/2026, comprovou o total de 11.495 (onze mil, quatrocentos e noventa e cinco) dias de contribuição e efetivo exercício no serviço público municipal, todos no cargo em que se dá a aposentadoria.

 

§ 1º. A aposentadoria que trata o caput produzirá seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2026.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades e a quem o conhecimento e execução do presente Decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.

 

Dado de passado nesta Prefeitura Municipal de Gurinhatã, Estado de Minas Gerais, aos 23 de outubro de 2026.

 

DOUGLAS HENRIQUE VALENTE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Carolina Medeiros Souza
Código Identificador:E0DB49EE