ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.479/2019
LEI N.º 3.479, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019.
Institui a Semana Municipal do Ciclismo no âmbito do Município de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída, no calendário de eventos no Município de Paracatu, a “Semana Municipal do Ciclismo”, a ser comemorada anualmente, entre os dias 19 a 25 de agosto.
Art. 2º. São os objetivos da Semana Municipal do Ciclismo:
I - Difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico, quanto como meio de transporte;
II – Promover a conscientização da importância do ciclismo, e da prática de esporte como instrumento de qualidade de vida;
III – Desenvolver o mútuo respeito entre os ciclistas, motoristas e pedestres;
IV - Promover campanhas, eventos educativos e esportivos, incentivando o uso da bicicleta.
Art. 3º. A “Semana Municipal do Ciclismo”, será comemorada com destaque e deve ser amplamente divulgada, podendo o Poder Executivo através do setor competente, estabelecer e organizar o calendário das atividades a serem desenvolvidas.
Art. 4º. Membros da Sociedade Civil Organizada, que desenvolvem atividades ligadas à promoção do uso de bicicletas, poderão ser convidados para participarem da definição de critérios a serem adotados, bem como, da organização de eventos relacionados à “Semana Municipal do Ciclismo”.
Art. 5º. As despesas com a execução desta Lei será por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 8 de novembro de 2019, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Fagundes Silveira Teixeria
Código Identificador:E0E5A5B4