ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1769/2019

LEI n° 1769/2019

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2019 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), na seguinte dotação do orçamento, ano base 2019.

 

Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade - 02.07- Departamento Obras e Serviços Públicos.

Sub-Unidade- 02.07.00 - Departamento Obras e Serviços Públicos

Função - 15 - Urbanismo

Sub Função -15.452 - Serviços Urbanos

Programa – 15.452.012 -Piranga mais Obras

15.452.012.2.0048 - Manutenção da Iluminação Publica

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 45.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.07 45.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 45.000,00

 

Art. 2º Como fonte de recursos para Suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o excesso de arrecadação demonstrado na seguinte fonte:

 

- 00.01.17 – Contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública COSIP - R$ 45.000,00 ( quarenta e cinco mil reais)

 

TOTAL GERAL 45.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga/MG, 01 de Novembro de 2019.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
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