ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 068 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº ----068 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
“Estabelece prazos e procedimentos para a aquisição de bens, mercadorias e serviços no âmbito das Secretarias Municipais e do Gabinete do Prefeito, visando ao encerramento do exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATUTINA, Estado de Minas Gerais, Sr. GILBERTO ERNANE DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no inciso V do art. 210 da Lei Orgânica Municipal,
Considerando a necessidade de planejamento e organização dos procedimentos administrativos, contábeis e financeiros relativos ao encerramento do exercício financeiro de 2026;
Considerando a importância do cumprimento dos prazos estabelecidos para a adequada execução orçamentária, financeira e contábil, bem como para a elaboração das demonstrações contábeis;
Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos internos e estabelecer prazos para a realização de aquisições e para a entrega dos documentos fiscais correspondentes;
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido o dia 09 de dezembro de 2026 como prazo final para a realização de aquisições de bens, mercadorias e serviços pelas Secretarias Municipais e pelo Gabinete do Prefeito.
§1º. A partir de 10 de dezembro de 2026, ficam vedadas novas aquisições e contratações, ressalvadas as situações excepcionais de urgência ou emergência, devidamente justificadas e condicionadas à prévia consulta à Secretaria Municipal de Administração e Finanças e ao setor de Contabilidade, observadas as normas legais aplicáveis.
§2º. As aquisições de combustíveis ficam dispensadas da consulta prévia prevista no § 1º deste artigo, sem prejuízo do cumprimento dos procedimentos administrativos, orçamentários e financeiros legalmente exigidos.
Art. 2º Todas as notas fiscais referentes ao fornecimento de bens, mercadorias e à prestação de serviços deverão ser encaminhadas ao Setor de Compras, impreterivelmente, até o dia 15 de dezembro de 2026, para fins de conferência e adoção das providências administrativas e contábeis cabíveis.
Parágrafo Único. O atraso na entrega das notas fiscais deverá ser justificado pelo respectivo Secretário Municipal ou responsável pela unidade administrativa, que responderá pelas consequências decorrentes do descumprimento dos prazos, quando cabível, observadas as disposições legais aplicáveis. O recebimento extemporâneo dos documentos não assegura, por si só, o pagamento no exercício financeiro de 2026.
Art. 3º Os Secretários Municipais e os responsáveis pelas unidades administrativas deverão dar ampla ciência deste Decreto às respectivas equipes e adotar as providências necessárias ao cumprimento dos prazos estabelecidos.
Art. 4º O disposto neste Decreto não afasta a obrigatoriedade de observância das normas legais relativas à execução da despesa pública, ao empenho, à liquidação e ao pagamento, bem como dos procedimentos aplicáveis ao encerramento do exercício financeiro.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina, 16 de outubro de 2026.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:E0EDCC6E