ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2007 DE 24/07/07 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
LEI MUNICIPAL Nº 1.452 DE TREZE DE NOVEMBRO DE 2017.
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2007 DE 24/07/07 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
A Câmara Municipal de MIRADOURO/MG, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no pleno gozo das atribuições a mim conferidas, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 133 da Lei Complementar nº 04/2007 de 24/07/07 passa a vigorar com o acréscimo a seguir:
Art. 133 omissis...
(...)
VIII- Adicional trintenário.
Art. 2º - Fica acrescida a SUBSEÇÃO VIII, com o Art. 148 A, no CAPÍTULO IV da Lei Complementar nº 04/2007 de 24/07/07, antes do CAPÍTULO V que trata DO REGISTRO DE FREQUÊNCIA, como segue:
SUBSEÇÃO VIII
DO ADICIONAL TRINTENÁRIO
Art. 148 A O servidor municipal que complementar 30 (trinta) anos de exercício no cargo efetivo de que for detentor, fará jus ao adicional trintenário no percentual de 10% (dez por cento) a mais, incidente sobre o vencimento de seu cargo.
§ 1º Se a hipótese prevista no caput deste artigo for relativa ao profissional da Educação Básica do Município de Miradouro, cujo direito à aposentadoria se insere na previsão do Art. 40, § 5º da CF/88, o direito ao adicional trintenário será devido quando o servidor complementar 25 (vinte e cinco) anos de exercício nas atribuições específicas do magistério no caso da mulher, e 30 (trinta) anos para o homem.
§ 2º Fica condicionada a concessão do adicional previsto neste artigo ao pedido de passagem à inatividade, a ser devidamente apresentado ao Departamento de Recursos Humanos e/ou de Pessoal, para fins de
requerer o direito à sua percepção, sendo que, no mês subseqüente ao requerimento, à vista do pedido feito junto ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), o servidor terá, incluído em seu contra cheque, o valor respectivo, assim restando demonstrada a implementação do direito.
§ 3º Passados 3 (três) meses da implementação do direito, se o servidor não apresentar o comprovante de concessão da aposentadoria, emitido pelo regime previdenciário a que estiver vinculado, o direito à percepção do adicional trintenário será automaticamente revogado, devendo o Setor de Pagamento de Pessoal fazer o desconto no próximo contra cheque do servidor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo ser feito o acréscimo dela constante na Lei Complementar nº 04/2007 de 24/07/07.
Miradouro, 13 de novembro de 2017.
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO,
Prefeito Municipal de Miradouro
Publicado por:
Luciene Maria de Souza Lima
Código Identificador:E0EFA57B