ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.140, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Cachoeira Dourada, para o exercício de 2015 conforme anexos discriminativos, estimando a Receita e fixando a Despesa em R$29.354.346,00 (vinte e nove milhões trezentos e cinqüenta e quatro mil trezentos e quarenta e seis reais).

 

Art.2º A receita se constituirá de Receitas Correntes e Receitas de Capitais cujas fontes determinadas pela Legislação em vigor, se acham discriminadas nos quadros que integram acompanham esta Lei.

 

RECEITAS CORENTES (A)

28.698.046,00

Receita Tributária

752.400,00

Receita de Contribuição

760.000,00

Receita Patrimonial

1.423.376,00

Receita de Serviços

73.547,00

Transferências Correntes

25.602.640,00

Outras Transferências Correntes

86.083,00

RECEITAS CAPITAL (B)

3.330.700,00

Operações de Crédito Interna

0,00

Alienação de Bens

50.000,00

Transferências de Capital

3.280.700,00

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (C)

1.556.800,00

Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias

1.556.800,00

DEDUÇÕES DA RECEITA (D)

4.231.200,00

Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB

4.231.200,00

TOTAL DA RECEITA (A+B+C-D)

29.354.346,00

 

Art.3º A Despesa divida em Despesas Correntes e Despesas de Capital, nela incluída a Reserva de Contingência, será realizada de acordo com a seguinte especificação, constante dos documentos que integram e acompanham esta Lei:

 

I - DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA

DESPESAS CORRENTES

23.245.180,00

Pessoal e Encargos Sociais

14.675.000,00

Juros e Encargos da Divida

100.000,00

Outras Despesas Correntes

8.470.180,00

DESPESAS DE CAPITAL

4.639.261,00

Investimentos

4.369.261,00

Inversões Financeiras

100.000,00

Amortizações da Divida

170.000,00

RESERVAS

1.469.905,00

Reservas de Contingência

256.000,00

Reservas do Regime Previdenciário

1.213.905,00

TOTAL DA DESPESA

29.354.346,00

II - DESPESA POR FUNÇÃO

PODER LEGISLATIVO

1.570.000,00

LEGISLATIVA

1.570.000,00

PODER EXECUTIVO

24.207.970,00

ESSENCIAL A JUSTIÇA

296.000,00

ADMINISTRAÇÃO

4.609.608,00

SEGURANÇA PÚBLICA

28.000,00

ASSISTENCIA SOCIAL

1.101.400,00

SAÚDE

4.993.454,00

TRABALHO

1.000,00

EDUCAÇÃO

5.913.940,00

CULTURA

539.000,00

URBANISMO

2.046.568,00

HABITAÇÃO

1.150.000,00

SANEAMENTO

717.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

51.000,00

AGRICULTURA

377.000,00

COMERCIO E SERVIÇOS

415.000,00

TRANSPORTE

818.000,00

DESPORTO E LAZER

242.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

256.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

653.000,00

AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA

3.576.376,00

PREVIDENCIA SOCIAL

2.362.471,00

REESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS

1.213.905,00

TOTAL DA DESPESA

29.354.346,00

III - DESPESA POR UNIDADE

PODER LEGISLATIVO

1.570.000,00

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

1.570.000,00

PODER EXECUTIVO

24.207.970,00

Secretaria Municipal de Governo

903.560,00

Procuradoria Geral do Municipio

307.000,00

Controladoria Geral do Municipio

55.000,00

Secretaria Municipal de Administração

1.711.648,00

Secretaria Municipal de Fazenda

2.174.000,00

Secretaria Municipal de Recursos Humanos

330.000,00

Secretaria Municipal de Contabilidade e Orçamento

225.400,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

4.268.140,00

Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica

1.645.800,00

Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural

539.000,00

Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico

552.000,00

Secretaria Municipal de Habitação, Obras, Serviços Públicos

2.927.343,00

Secretaria Municipal de Transportes e Estradas

840.225,00

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

675.000,00

Secretaria Municipal de Água e Esgoto

717.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

1.101.400,00

Secretaria Municipal de Esportes, Industria e Comércio

242.000,00

Fundo Municipal de Sapude

4.993.454,00

AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA

3.576.376,00

Instituto Municipal de Previdencia

3.576.376,00

TOTAL DA DESPESA

29.354.346,00

 

Art.4º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do presente Exercício até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) da despesa fixada a proceder ao remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de incorporar valores que excedam às previsões constantes desta Lei, criando elementos de despesa quando necessários, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;

II – excesso de arrecadação em bases constantes;

Parágrafo Único – Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo, os valores correspondentes à amortização e encargos da divida, a despesas com pagamento de pessoal e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.

 

Art. 5º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:

I – suprir insuficiência das dotações destinadas a despesas à conta de receitas vinculadas, ficando aquelas limitadas aos valores destas;

II – incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2014, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados com destinação específica ou provenientes de Fundos Especiais, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei;

III – pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da divida;

IV – despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;

V – remanejamento de dotações alocadas ao mesmo Grupo de Natureza da Despesa e Modalidade de Aplicação por projeto, atividade ou operação especial de modo que não alterem a Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 6º O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos adicionais a conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, e parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 4.320/64.

 

Parágrafo Único. O percentual a que se refere o artigo 4º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos suplementares abertos na forma do disposto no caput deste artigo.

 

Art. 7º Fica o poder executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8º da Constituição da República a realizar operações de crédito nos termos da legislação em vigor.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva – “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 19 dias do mês de dezembro de 2014; 225º da Inconfidência Mineira, 192º da Independência do Brasil, 125º da República, e 51º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

JOSÉ MÁRCIO STORTI

Prefeito Municipal

 

ROSANGELA FERREIRA BERNARDO

Secretaria Municipal de Contabilidade

 

JUNIO CESAR FERREIRA COELHO

Secretario Municipal de Governo

 

Publicado no quadro de avisos em 19/12/2014, por ROSANGELA FERREIRA BERNARDO, e no Diário Oficial do Município de __/__/__, por __________________ no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg com o Código nº__________.

 

ANEXO

 

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

(Art. 212 da CF, Leis Federais Nº.s 9.364/96 e 11.494/97, E C 053/2006)

ORÇAMENTO 2014

01 - RECEITAS

RECEITA PREVISTA

A - IMPOSTOS

 

1112.02.00 IPTU - Imposto s/ propriedade predial e territorial urbano

20.000,00

1112.04.31 IRRF - Pessoa Física

340.000,00

1112.01.34 IRRF - Pessoa Jurídica

40.000,00

1112.08.00 ITBI - Imposto s/ transmissão "inter vivos" bens imóveis

25.000,00

1113.05.00 ISS - Imposto sobre serviço de qualquer natureza

280.000,00

SUB - TOTAL

705.000,00

B - TRANSFERENCIAS CORRENTES

 

1721.01.02 Cota-parte FPM - Fundo de participação dos Municipios

6.800.000,00

1721.01.05 Cota-parte ITR - Imposto s/ Propriedade Territorial Rural

31.000,00

1721.36.00 Transferencia Financeira ICMS - Desoneração LC 87/96

100.000,00

1722.01.01 Cota-parte do ICMS

13.820.000,00

1722.01.02 Cota-parte do IPVA

135.000,00

1722.01.04 Cota-parte do IPI sobre Exportação

270.000,00

SUB - TOTAL

21.156.000,00

C - OUTRAS RECEITAS CORRENTES

 

1911.38.00 Multas e Juros de Mora IPTU

500,00

1911.39.00 Multas e Juros de Mora ITBI

100,00

1911.40.00 Multas e Juros de Mora ISS

2.000,00

1913,11.00 Multas e Juros de Mora Divida Ativa IPTU

6.000,00

1913.12.00 Multas e Juros de Mora Divida Ativa ITBI

2.500,00

1913.13.00 Multas e Juros de Mora Divida Ativa ISS

500,00

1931.11.00 Receita Divida Ativa IPTU

35.000,00

1931.12.00 Receita Divida Ativa ITBI

100,00

1931.13.00 Receita Divida Ativa ISS

100,00

SUB - TOTAL

46.800,00

02 - TOTAL DAS RECEITAS (A+B+C)

21.907.800,00

03 - VALOR LEGAL MINIMO (25,00%)

5.476.950,00

04 - CONTRIBUIÇÃO AO FUNDEB

4.231.200,00

04 - VALOR PREVISTO PARA APLICAÇÃO MDE

2.341.140,00

05 - PREVISÃO DE APLICAÇÃO 2015

6.572.340,00

06 - TOTAL DE GASTOS COM MDE (04+05)

30,00%

 

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

(Art. 198, § 2º, III, da CF)

ORÇAMENTO 2014

01 - RECEITAS

RECEITA PREVISTA

A - IMPOSTOS:

 

1112.02.00 IPTU - Imposto s/ propriedade predial e territorial urbano

20.000,00

1112.04.31 IRRF - Pessoa Física

340.000,00

1112.01.34 IRRF - Pessoa Jurídica

40.000,00

1112.08.00 ITBI - Imposto s/ transmissão "inter vivos" bens imóveis

25.000,00

1113.05.00 ISS - Imposto sobre serviço de qualquer natureza

280.000,00

SUB - TOTAL

705.000,00

B - TRANSFERENCIAS CORRENTES:

 

1721.01.02 Cota-parte FPM - Fundo de participação dos Municipios

6.800.000,00

1721.01.05 Cota-parte ITR - Imposto s/ Propriedade Territorial Rural

31.000,00

1721.36.00 Transferencia Financeira ICMS - Desoneração LC 87/96

100.000,00

1722.01.01 Cota-parte do ICMS

13.820.000,00

1722.01.02 Cota-parte do IPVA

135.000,00

1722.01.04 Cota-parte do IPI sobre Exportação

270.000,00

SUB - TOTAL

21.156.000,00

C - OUTRAS RECEITAS CORRENTES:

 

1911.38.00 Multas e Juros de Mora IPTU

500,00

1911.39.00 Multas e Juros de Mora ITBI

100,00

1911.40.00 Multas e Juros de Mora ISS

2.000,00

1913,11.00 Multas e Juros de Mora Divida Ativa IPTU

6.000,00

1913.12.00 Multas e Juros de Mora Divida Ativa ITBI

2.500,00

1913.13.00 Multas e Juros de Mora Divida Ativa ISS

500,00

1931.11.00 Receita Divida Ativa IPTU

35.000,00

1931.12.00 Receita Divida Ativa ITBI

100,00

1931.13.00 Receita Divida Ativa ISS

100,00

SUB - TOTAL

46.800,00

02 - TOTAL DAS RECEITAS (A+B+C)

21.907.800,00

03 - VALOR LEGAL MINIMO (15,00%)

3.286.170,00

04 - VALOR PREVISTO PARA APLICAÇÃO EM 2015 (18%)

3.943.404,00


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Adalermo de Deus Pinto
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