ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.140, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Cachoeira Dourada, para o exercício de 2015 conforme anexos discriminativos, estimando a Receita e fixando a Despesa em R$29.354.346,00 (vinte e nove milhões trezentos e cinqüenta e quatro mil trezentos e quarenta e seis reais).
Art.2º A receita se constituirá de Receitas Correntes e Receitas de Capitais cujas fontes determinadas pela Legislação em vigor, se acham discriminadas nos quadros que integram acompanham esta Lei.
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RECEITAS CORENTES (A) |
28.698.046,00 |
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Receita Tributária |
752.400,00 |
|
Receita de Contribuição |
760.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
1.423.376,00 |
|
Receita de Serviços |
73.547,00 |
|
Transferências Correntes |
25.602.640,00 |
|
Outras Transferências Correntes |
86.083,00 |
|
RECEITAS CAPITAL (B) |
3.330.700,00 |
|
Operações de Crédito Interna |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
50.000,00 |
|
Transferências de Capital |
3.280.700,00 |
|
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (C) |
1.556.800,00 |
|
Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias |
1.556.800,00 |
|
DEDUÇÕES DA RECEITA (D) |
4.231.200,00 |
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Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB |
4.231.200,00 |
|
TOTAL DA RECEITA (A+B+C-D) |
29.354.346,00 |
Art.3º A Despesa divida em Despesas Correntes e Despesas de Capital, nela incluída a Reserva de Contingência, será realizada de acordo com a seguinte especificação, constante dos documentos que integram e acompanham esta Lei:
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I - DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA |
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DESPESAS CORRENTES |
23.245.180,00 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
14.675.000,00 |
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Juros e Encargos da Divida |
100.000,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
8.470.180,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
4.639.261,00 |
|
Investimentos |
4.369.261,00 |
|
Inversões Financeiras |
100.000,00 |
|
Amortizações da Divida |
170.000,00 |
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RESERVAS |
1.469.905,00 |
|
Reservas de Contingência |
256.000,00 |
|
Reservas do Regime Previdenciário |
1.213.905,00 |
|
TOTAL DA DESPESA |
29.354.346,00 |
|
II - DESPESA POR FUNÇÃO |
|
|
PODER LEGISLATIVO |
1.570.000,00 |
|
LEGISLATIVA |
1.570.000,00 |
|
PODER EXECUTIVO |
24.207.970,00 |
|
ESSENCIAL A JUSTIÇA |
296.000,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
4.609.608,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
28.000,00 |
|
ASSISTENCIA SOCIAL |
1.101.400,00 |
|
SAÚDE |
4.993.454,00 |
|
TRABALHO |
1.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
5.913.940,00 |
|
CULTURA |
539.000,00 |
|
URBANISMO |
2.046.568,00 |
|
HABITAÇÃO |
1.150.000,00 |
|
SANEAMENTO |
717.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
51.000,00 |
|
AGRICULTURA |
377.000,00 |
|
COMERCIO E SERVIÇOS |
415.000,00 |
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TRANSPORTE |
818.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
242.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
256.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
653.000,00 |
|
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA |
3.576.376,00 |
|
PREVIDENCIA SOCIAL |
2.362.471,00 |
|
REESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS |
1.213.905,00 |
|
TOTAL DA DESPESA |
29.354.346,00 |
|
III - DESPESA POR UNIDADE |
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|
PODER LEGISLATIVO |
1.570.000,00 |
|
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada |
1.570.000,00 |
|
PODER EXECUTIVO |
24.207.970,00 |
|
Secretaria Municipal de Governo |
903.560,00 |
|
Procuradoria Geral do Municipio |
307.000,00 |
|
Controladoria Geral do Municipio |
55.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
1.711.648,00 |
|
Secretaria Municipal de Fazenda |
2.174.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Recursos Humanos |
330.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Contabilidade e Orçamento |
225.400,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
4.268.140,00 |
|
Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica |
1.645.800,00 |
|
Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural |
539.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico |
552.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Habitação, Obras, Serviços Públicos |
2.927.343,00 |
|
Secretaria Municipal de Transportes e Estradas |
840.225,00 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
675.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Água e Esgoto |
717.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
1.101.400,00 |
|
Secretaria Municipal de Esportes, Industria e Comércio |
242.000,00 |
|
Fundo Municipal de Sapude |
4.993.454,00 |
|
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA |
3.576.376,00 |
|
Instituto Municipal de Previdencia |
3.576.376,00 |
|
TOTAL DA DESPESA |
29.354.346,00 |
Art.4º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do presente Exercício até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) da despesa fixada a proceder ao remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de incorporar valores que excedam às previsões constantes desta Lei, criando elementos de despesa quando necessários, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
II – excesso de arrecadação em bases constantes;
Parágrafo Único – Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo, os valores correspondentes à amortização e encargos da divida, a despesas com pagamento de pessoal e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 5º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – suprir insuficiência das dotações destinadas a despesas à conta de receitas vinculadas, ficando aquelas limitadas aos valores destas;
II – incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2014, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados com destinação específica ou provenientes de Fundos Especiais, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei;
III – pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da divida;
IV – despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;
V – remanejamento de dotações alocadas ao mesmo Grupo de Natureza da Despesa e Modalidade de Aplicação por projeto, atividade ou operação especial de modo que não alterem a Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos adicionais a conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, e parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Único. O percentual a que se refere o artigo 4º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos suplementares abertos na forma do disposto no caput deste artigo.
Art. 7º Fica o poder executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8º da Constituição da República a realizar operações de crédito nos termos da legislação em vigor.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva – “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 19 dias do mês de dezembro de 2014; 225º da Inconfidência Mineira, 192º da Independência do Brasil, 125º da República, e 51º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
JOSÉ MÁRCIO STORTI
Prefeito Municipal
ROSANGELA FERREIRA BERNARDO
Secretaria Municipal de Contabilidade
JUNIO CESAR FERREIRA COELHO
Secretario Municipal de Governo
Publicado no quadro de avisos em 19/12/2014, por ROSANGELA FERREIRA BERNARDO, e no Diário Oficial do Município de __/__/__, por __________________ no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg com o Código nº__________.
ANEXO
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DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO |
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|
(Art. 212 da CF, Leis Federais Nº.s 9.364/96 e 11.494/97, E C 053/2006) |
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ORÇAMENTO 2014 |
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01 - RECEITAS |
RECEITA PREVISTA |
|
A - IMPOSTOS |
|
|
1112.02.00 IPTU - Imposto s/ propriedade predial e territorial urbano |
20.000,00 |
|
1112.04.31 IRRF - Pessoa Física |
340.000,00 |
|
1112.01.34 IRRF - Pessoa Jurídica |
40.000,00 |
|
1112.08.00 ITBI - Imposto s/ transmissão "inter vivos" bens imóveis |
25.000,00 |
|
1113.05.00 ISS - Imposto sobre serviço de qualquer natureza |
280.000,00 |
|
SUB - TOTAL |
705.000,00 |
|
B - TRANSFERENCIAS CORRENTES |
|
|
1721.01.02 Cota-parte FPM - Fundo de participação dos Municipios |
6.800.000,00 |
|
1721.01.05 Cota-parte ITR - Imposto s/ Propriedade Territorial Rural |
31.000,00 |
|
1721.36.00 Transferencia Financeira ICMS - Desoneração LC 87/96 |
100.000,00 |
|
1722.01.01 Cota-parte do ICMS |
13.820.000,00 |
|
1722.01.02 Cota-parte do IPVA |
135.000,00 |
|
1722.01.04 Cota-parte do IPI sobre Exportação |
270.000,00 |
|
SUB - TOTAL |
21.156.000,00 |
|
C - OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
|
|
1911.38.00 Multas e Juros de Mora IPTU |
500,00 |
|
1911.39.00 Multas e Juros de Mora ITBI |
100,00 |
|
1911.40.00 Multas e Juros de Mora ISS |
2.000,00 |
|
1913,11.00 Multas e Juros de Mora Divida Ativa IPTU |
6.000,00 |
|
1913.12.00 Multas e Juros de Mora Divida Ativa ITBI |
2.500,00 |
|
1913.13.00 Multas e Juros de Mora Divida Ativa ISS |
500,00 |
|
1931.11.00 Receita Divida Ativa IPTU |
35.000,00 |
|
1931.12.00 Receita Divida Ativa ITBI |
100,00 |
|
1931.13.00 Receita Divida Ativa ISS |
100,00 |
|
SUB - TOTAL |
46.800,00 |
|
02 - TOTAL DAS RECEITAS (A+B+C) |
21.907.800,00 |
|
03 - VALOR LEGAL MINIMO (25,00%) |
5.476.950,00 |
|
04 - CONTRIBUIÇÃO AO FUNDEB |
4.231.200,00 |
|
04 - VALOR PREVISTO PARA APLICAÇÃO MDE |
2.341.140,00 |
|
05 - PREVISÃO DE APLICAÇÃO 2015 |
6.572.340,00 |
|
06 - TOTAL DE GASTOS COM MDE (04+05) |
30,00% |
|
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
|
|
(Art. 198, § 2º, III, da CF) |
|
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ORÇAMENTO 2014 |
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|
01 - RECEITAS |
RECEITA PREVISTA |
|
A - IMPOSTOS: |
|
|
1112.02.00 IPTU - Imposto s/ propriedade predial e territorial urbano |
20.000,00 |
|
1112.04.31 IRRF - Pessoa Física |
340.000,00 |
|
1112.01.34 IRRF - Pessoa Jurídica |
40.000,00 |
|
1112.08.00 ITBI - Imposto s/ transmissão "inter vivos" bens imóveis |
25.000,00 |
|
1113.05.00 ISS - Imposto sobre serviço de qualquer natureza |
280.000,00 |
|
SUB - TOTAL |
705.000,00 |
|
B - TRANSFERENCIAS CORRENTES: |
|
|
1721.01.02 Cota-parte FPM - Fundo de participação dos Municipios |
6.800.000,00 |
|
1721.01.05 Cota-parte ITR - Imposto s/ Propriedade Territorial Rural |
31.000,00 |
|
1721.36.00 Transferencia Financeira ICMS - Desoneração LC 87/96 |
100.000,00 |
|
1722.01.01 Cota-parte do ICMS |
13.820.000,00 |
|
1722.01.02 Cota-parte do IPVA |
135.000,00 |
|
1722.01.04 Cota-parte do IPI sobre Exportação |
270.000,00 |
|
SUB - TOTAL |
21.156.000,00 |
|
C - OUTRAS RECEITAS CORRENTES: |
|
|
1911.38.00 Multas e Juros de Mora IPTU |
500,00 |
|
1911.39.00 Multas e Juros de Mora ITBI |
100,00 |
|
1911.40.00 Multas e Juros de Mora ISS |
2.000,00 |
|
1913,11.00 Multas e Juros de Mora Divida Ativa IPTU |
6.000,00 |
|
1913.12.00 Multas e Juros de Mora Divida Ativa ITBI |
2.500,00 |
|
1913.13.00 Multas e Juros de Mora Divida Ativa ISS |
500,00 |
|
1931.11.00 Receita Divida Ativa IPTU |
35.000,00 |
|
1931.12.00 Receita Divida Ativa ITBI |
100,00 |
|
1931.13.00 Receita Divida Ativa ISS |
100,00 |
|
SUB - TOTAL |
46.800,00 |
|
02 - TOTAL DAS RECEITAS (A+B+C) |
21.907.800,00 |
|
03 - VALOR LEGAL MINIMO (15,00%) |
3.286.170,00 |
|
04 - VALOR PREVISTO PARA APLICAÇÃO EM 2015 (18%) |
3.943.404,00 |
Publicado por:
Adalermo de Deus Pinto
Código Identificador:E0F391D4