ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO

Procuradoria Municipal

PROCURADORIA MUNICIPAL - LEI Nº 5.967 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

LEI Nº 5.967 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS – CAA/MG, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM NO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 84.934 DO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PATROCÍNIO/MG, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA 65ª SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais – CAA/MG, inscrita no CNPJ sob nº 22.644.512/0001-23, tendo por objeto a execução, pelo Município, dos serviços de terraplanagem no imóvel urbano constituído pelo Lote 635, Quadra 011, Setor 18, com área total de 995,40 m², situado na Avenida João Alves do Nascimento, Bairro Cidade Jardim, nesta cidade, registrado sob a Matrícula nº 84.934 no Serviço de Registro de Imóveis de Patrocínio/MG.

Parágrafo único. O imóvel referido no caput foi doado pelo Município à CAA/MG, com encargo de construção, no prazo e nas condições pactuadas, para construção e funcionamento da sede própria da 65ª Subseção da OAB/MG, dotada de auditório e infraestrutura de apoio institucional, nos termos da Lei Municipal nº 5.824, de 18 de agosto de 2025, alterada pela Lei Municipal nº 5.910, de 25 de maio de 2026, e da Escritura Pública de Doação registrada sob o R-2 da Matrícula nº 84.934.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Patrocínio- MG, 12 de novembro de 2026.

 

Gustavo Tambelini Brasileiro

Prefeito Municipal

 

Autor: Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Cristina Martins Silva de Oliveira
Código Identificador:E0F55016