ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IGUATAMA
Prefeitura Municipal de Iguatama
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATAMA
LEI MUNICIPAL Nº 1.653 DE 23 DE JUNHO DE 2025. “INSTITUI NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATAMA – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI MUNICIPAL Nº 1.653 DE 23 DE JUNHO DE 2025.
“Institui Novo Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Iguatama – MG e dá outras providências”.
O Prefeito de Iguatama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, propõe o seguinte Projeto de Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos da Prefeitura de Iguatama, do Estado de Minas Gerais, na forma de Lei.
Art. 2º. Plano de Cargos e Salários é o conjunto de normas que agrupa e define as carreiras do quadro de servidores da Prefeitura Municipal, correlacionando as respectivas classes de cargos a níveis de escolaridade e símbolos de vencimento.
Art. 3º. O Quadro de Pessoal dos servidores da Prefeitura Municipal é o constante dos Anexos I-A e II desta Lei, com os padrões, vencimentos e o número de cargos indicados, cuja lotação far-se-á por Portaria para os cargos do Anexo I-A (art. 118, II, “a” da LOM) e por Decreto para os cargos do Anexo II (art. 118, I, “e” da LOM).
Art. 4º. Os vencimentos dos servidores inativos serão reajustados nos mesmos índices e datas dos reajustes concedidos aos servidores em atividade.
Art. 5º. Para os fins do disposto nesta Lei considera-se:
I – Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público ou titular de função pública;
II – Cargo Público: é a unidade de ocupação funcional de natureza permanente criada e definida por lei, de provimento efetivo ou em comissão, preenchida por servidor público com direitos e obrigações de natureza estatutária, estabelecidos em lei;
III – Função Pública: o conjunto de atribuições que, por sua natureza ou condições de exercício, não caracterizam cargo público e são cometidas transitória e eventualmente a servidor público, para atendimento de programas de governo, nos casos e formas previstos em lei;
IV – Classe: o conjunto de cargos de provimento efetivo de igual denominação para cujo exercício se exige o mesmo nível de escolaridade, e com atribuições de natureza correlata e mesmo grau de escolaridade;
V – Carreira: o conjunto de classes inicias e subsequentes, da mesma identidade funcional, integrados pelos respectivos cargos, dispostos hierarquicamente em níveis, de acordo com graus de escolaridade;
VI – Quadro de pessoal: o conjunto de cargos de provimento efetivo e em comissão correspondentes a cada uma das classes estabelecidas;
VII – Cargos de provimentos efetivo: é aquele correspondente à execução de atividades administrativas, cujo provimento dar-se-á por aprovação em concurso público;
VIII – Cargo de provimento em comissão: é aquele corresponde ao exercício de atividades de assessoramento, chefia, direção e coordenação, cujo provimento é de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo;
IX – Função Pública: é aquele de natureza transitória e/ou para atendimento eventual de serviço público, com condicionantes para o exercício, advindo de programas de Governo criados em lei ou para obtenção e atingimento de metas previamente estabelecidas em lei, cuja contratação do servidor para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público se dará por processo seletivo simplificado na forma de lei específica.
Art. 6º. Integram o plano de carreira, apenas, os cargos de provimento efetivo.
Art. 7º. O ingresso na carreira será feito no nível e no padrão inicial dos cargos, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observada no provimento, a ordem de classificação.
Art. 8º. A evolução do servidor na carreira dar-se-á por acesso (progressão), cumpridas as exigências legais e aquelas estabelecidas em Decreto.
Art. 9º. O Município assegurará ao servidor público os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVIII, XIX, XX, XXII, e XXX, da Constituição da República, e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e à produtividade no serviço público.
TÍTULO II
DO PLANO DE CARREIRA
Art. 10. O plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais é composto por cargos, níveis e graus, reunidos em grupo, compondo o quadro permanente dos Servidores Públicos do Município, Anexos II, II-A e II-B desta Lei.
Parágrafo único. A carreira se inicia no grau “A”, sempre, e se encerra no grau “R”, conforme tabela constante do Anexo II-C.
Art. 11. A composição dos Órgãos e Unidades Administrativas da Prefeitura Municipal está especificada no Anexo I - Organograma.
Art. 12. A estrutura orgânica da Prefeitura e os cargos em comissão de recrutamento amplo, a ela vinculados, sua distribuição numérica e os vencimentos respectivos, estabelecidos no Anexo I-A e I-B, reservando-se 20% (vinte por cento) dos mesmos, a serem providos através de recrutamento restrito, por servidores efetivos.
Parágrafo único. A designação e a dispensa do exercício das funções de confiança caberão ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 13. Os cargos efetivos, com o seu quantitativo, equivalência e o vencimento inicial da carreira são os constantes nos Anexos II, II-A e II-B da presente Lei.
Art. 14. As atribuições inerentes aos ocupantes de cargos efetivos e comissionados serão as designadas nos Anexos III e IV desta Lei.
Art. 15. O Boletim de Avaliação Funcional (BAF) é o previsto no Anexo V, podendo ser alterado através do Decreto.
Art. 16. A progressão dos valores constantes do Anexo II-C será correspondente a 2% (dois por cento), a se iniciar no grau “A” até o grau “R”, arredondando-se para menos as frações de cada operação aritmética.
§ 1º O adicional por tempo de serviço será equivalente a 10% (dez por cento) do vencimento do servidor para cada 05 (cinco) anos de exercícios exclusivamente no serviço público municipal de Iguatama, observando o limite máximo de 7 (sete) quinquênios, podendo ser aumentado se ocorrerem acréscimo de tempo para aposentadoria oficial.
§ 2º Férias-prêmio, com duração de seis meses, adquiridas a cada período de 10 (dez) anos de efetivo serviço público ao município de Iguatama, admitida sua conversão em espécie, até 50% (cinquenta por cento), conforme disponibilidade financeira do município, observando que:
I - durante o período de dez 10(anos) o servidor não poderá ter mais de 10 (dez) faltas injustificadas;
II - durante o período de 10(dez) anos o servidor não poderá ter mais de cento e 180 (oitenta) dias de licença ininterruptas ou 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de licença intercaladas.
§ 3º Não se aplica a regra contida no inciso II do §2º, para as licenças previstas no art. 88, incisos, I (tratamento de saúde), II (gestante, adotante e paternidade), III (acidente em serviço) e V (serviço militar) da Lei Municipal nº 837/90.
Art. 17. Os requisitos necessários ao provimento dos cargos efetivos do Quadro Permanente dos Servidores Públicos do Município são os estabelecidos em lei, devidamente previstos no Edital do Concurso Público.
TÍTULO III
DO VENCIMENTO
Art. 18. Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais corresponderão aos níveis, graus e valores estabelecidos nos Anexos II e II-A desta Lei, cujo enquadramento dar-se-á dentro da faixa de vencimentos do seu cargo, estipulado no Edital do Concurso e terá como base o vencimento do grau inicial.
§ 1º Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais são irredutíveis, observado o disposto nos incisos XI e XIV do Art. 37 da Constituição Federal e a redução de carga horária.
§ 2º Os reajustes salarias dos Servidores Públicos Municipais serão concedidos de acordo com a disponibilidade financeira do Município, observados, porém, os dispositivos Constitucionais vigentes, mediante projeto de Lei Ordinária, de iniciativa do Executivo, aprovado pelo Legislativo Municipal, tendo como data base o mês de janeiro de casa ano, observado o disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 19. É vedada a acumulação remunerada de cargos e proventos, salvo nos casos definidos na Constituição Federal em seu Art. 37, inciso XVI e §10.
Art. 20. O servidor Público efetivo nomeado para exercer cargo em comissão poderá optar pelo vencimento de seu cargo efetivo, acrescido de gratificação de até 50%, ou pelo vencimento básico do cargo comissionado para o qual foi nomeado.
TÍTULO IV
DA PROGRESSÃO
Art. 21. O servidor Público Municipal concorrerá a progressão:
I - após a conclusão de estágio probatório a ter sido julgado apto ao exercício do cargo para o qual foi nomeado;
II - com 24(vinte e quatro) meses de efetivo exercício no cargo, após obtida a última progressão;
§ 1º Em caso de empate, servidor mais antigo no cargo e aprovado nos termos do boletim de Avaliação Funcional, ocupará a primeira vaga em concorrência e, assim, sucessivamente.
§ 2º As vagas serão determinadas a cada mês de outubro, por Decreto Municipal, observada a disponibilidade financeira do Município e o limite constitucional da despesa com pessoal.
§ 3º A progressão dar-se-á para o grau seguinte no cargo que ocupar o servidor e vigorará a partir do primeiro dia do ano seguinte, conforme Tabela II-C desta Lei.
TÍTULO V
DA NOVA ESTRUTURA DE CARGOS E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE IGUATAMA
Art. 22. Ficam transformados em cargos de provimento efetivo os seguintes cargos de provimento em comissão:
I – Gerente do Departamento Jurídico, que passa a ser denominado de Procurador Municipal;
II - Assessor de Engenharia e Projetos, que passa a ser denominado de Analista de Engenharia e Projetos;
III - Gerente de Departamento de Contabilidade, que passa a ser denominado de Contador;
IV - Gerente de Departamento Licitações e Contratos, que passa a ser denominado de Analista de Licitações e Contratos, ficando criada mais uma vaga deste cargo;
V - Gerente de Departamento de Compras, que passa a ser denominado de Analista de Compras;
VI - Gerente de Departamento de Patrimônio e Almoxarifado, que passa a ser denominado de Agente Patrimonial;
VII - Gerente de Departamento de Meio Ambiente e Usina, que passa a ser denominado de Técnico em Meio Ambiente e Usinagem.
§ 1º Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo:
I – 1(um) de Analista de Controle Interno;
II – 1 (um) de Coordenador Pedagógico.
III – 12 (doze) de Monitor de Transporte Escolar
§ 2º Ficam transformados 5 (cinco) cargos de provimento efetivo de Supervisor Pedagógico em 5 (cinco) cargos de provimento efetivo de Supervisor Escolar.
Art. 23. Ficam criadas as seguintes vagas de cargos de provimento efetivo:
I – 4 (quatro) de Auxiliar Administrativo;
II – 3 (três) de Oficial de Serviços Públicos - Pedreiro;
III – 7 (sete) de Limpeza e Manutenção;
IV - 5 (cinco) de Auxiliar de Instrutor de Educação Infantil;
V – 6 (seis) de Cantineira;
VI – 4 (quatro) de Faxineira;
VII – 5 (cinco) de Servente Escolar.
VIII – 6 (seis) de Auxiliar de Serviços Públicos
Art. 25. Os vencimentos básicos, os requisitos para provimento e a jornada de trabalho dos cargos de provimento efetivo, transformados ou criados na forma desta Lei, são os constantes dos Anexos II, III e IV desta Lei.
Art. 26. Ficam transformados os seguintes cargos de provimento em comissão:
I - Assessor de Transporte do Gabinete, Assessor de Assuntos Institucionais, e Assessor de Comunicações, em 3 (cargos) cargos de Assessores do Gabinete do Prefeito;
II – Controlador Interno, que passa a ser denominado de Controlador-Geral do Município, equiparado a Secretário Municipal para todos os fins;
III - Gerente de Departamento de Obras, em Diretor do Departamento de Obras;
IV - Gerente de Departamento de Limpeza Urbana, em Diretor do Departamento de Limpeza Urbana;
V - Gerente de Departamento de Máquinas e Veículos, em Diretor do Departamento de Máquinas e Veículos;
VI - Gerente de Departamento Tesouraria e Arrecadação, que passa a ser Diretor Financeiro;
VII - Gerente de Departamento Recursos Humanos, que passa a ser Diretor do Departamento de Recursos Humanos;
VIII – Gerente do Departamento de Transporte Escolar, que passa a ser Diretor do Departamento de Transporte Escolar;
IX – Gerente do Departamento de Cultura e Turismo, em Diretor de Departamento de Cultura e Turismo;
X - Gerente do Departamento do Patrimônio Cultural, em Diretor do Departamento do Patrimônio Cultural;
XI – Gerente do Departamento de Saneamento Básico, em Diretor do Departamento de Saneamento Básico.
§ 1º Ficam transformados em cargos de provimento em comissão de Assessor de Gabinete de Secretário Municipal, os seguintes cargos comissionados:
I – 01 (um) Chefe de Departamento de Convênios;
II – 01 (um) Chefe de Divisão de Faturamento;
III – 01 (um) Gerente de Departamento de Indústria e Comércio;
IV – 01 (um) Gerente de Departamento de Transporte e Trânsito;
V – 01 (um) Gerente de Departamento de Manutenção;
VI – 04 (quatro) Chefe de Divisão de Estratégia Saúde da Família (PSF).
§ 2º Os cargos de Assessores Jurídicos, terão por atribuição básica o assessoramento do Procurador Municipal, guardando com este vinculo de confiança e fidúcia.
§ 3º Os cargos de Assessor de Gabinete de Secretário Municipal, terão por atribuição básica o assessoramento de gabinete do respectivo Secretário Municipal onde estiver lotado, guardando com este vinculo de confiança e fidúcia.
§ 4º Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo:
I – Diretor-Geral do Hospital Municipal;
II – Diretor do Departamento de Cadastro e Arrecadação;
III – Diretor de Esportes e Lazer;
IV – Diretor do Departamento de Licitações;
V – Diretor de Compras;
VI – Diretor de Contratos;
VII – Coordenador de Defesa Civil;
VIII – 1 (um) de Assessor Jurídico.
§ 5º O cargo de provimento em comissão de Coordenador de Defesa Civil será ocupado por pessoa que tenha experiência devidamente comprovada na área ou conhecimentos técnicos compatíveis com o exercício do respectivo cargo.
§ 6º Ficam consolidados na estrutura da Prefeitura Municipal os seguintes cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo:
I - Procurador-Geral do Município e o Controlador-Geral do Município, que serão equiparados a Secretário Municipal para todos os fins;
II – 9 (nove) de Secretários Municipais;
III - na Secretaria Municipal de Administração e Finanças:
a) Chefe de Divisão de Apoio;
b) Chefe de Divisão de Pesquisas e de Projetos;
IV – na Secretaria Municipal de Saúde:
a) Chefe da Divisão de Manutenção e Equipamentos;
b) Chefe da Divisão TFD;
V – Assessores de Gabinete nas Secretarias Municipal;
VI – 2 (dois) Assessores Jurídicos na Procuradoria Geral do Município.
Art. 27. Ficam transformados em Funções de Confiança e Gratificadas, de recrutamento restrito, os seguintes cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo:
I - Gerente de Departamento de Esporte, Lazer e Juventude, em Chefe de Departamento de Esporte, Lazer e Juventude;
II - Gerente de Departamento de Saúde, em Diretor do Departamento de Saúde;
III - Gerente de Departamento do CRAS, em Diretor do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS;
IV - Gerente de Departamento de Benefícios Sociais, em Chefe de Divisão do Programa Bolsa Família;
V - Gerente de Divisão Centro Oftalmológico, em Chefe da Divisão do Centro Oftalmológico;
VI - Gerente de Departamento de Merenda Escolar, em Chefe da Divisão de Merenda Escolar;
VII - Gerente do Departamento de Atenção Primária, em Coordenador da Atenção Primária;
VIII - Gerente do Departamento de Vigilância em Saúde, em Coordenador de Vigilância em Saúde.
IX - Supervisor Hospitalar;
Art. 28. Ficam criadas as seguintes Funções de Confiança e Gratificadas de recrutamento restrito:
I – 5 (cinco) de Assessores Técnicos de Secretária;
II – 1 (um) de Coordenador da Frota de Veículos da Secretaria de Saúde;
III – 4 (quatro) de Responsável Técnico da Estratégia de Saúde da Família;
IV – 1 (um) de Responsável Técnico Hospitalar;
V – 1 (um) de Responsável Clínico Hospitalar;
VI – 1 (um) de Coordenador de Epidemiologia;
VII – 1 (um) de Coordenador de Frotas dos Veículos da Prefeitura;
VIII - Coordenador de Faturamento Hospitalar;
IX – Coordenador de Vigilância Sanitária;
X - 1 (um) de Responsável Técnico dos Serviços de Fisioterapia;
XI - 1 (um) de Responsável Técnico do Setor de Radiologia;
XII – 1 (um) de Coordenador de Estágio;
XIII – 1 (um) de Responsável Técnico de Enfermagem.
XIV – 1 (um) de Agente de Contratação;
XV – 1 (um) de Pregoeiro;
XVI – 1 (um) de Coordenador da Sala Mineira
XVII – 1 (um) de Coordenador de Saúde Bucal
XVIII – 1 (um) de Coordenador de Professores de Apoio
§ 1º Os ocupantes das Funções de Confiança e Gratificadas de que trata esta Lei, serão designados dentre servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
§ 2º O servidor efetivo que for designado para o exercício de Funções de Confiança e Gratificadas, receberá a gratificação de função correspondente, conforme Tabela I-C desta Lei.
§ 3º As gratificações a que se refere o parágrafo anterior não se incorporarão a remuneração do servidor efetivo, e somente será paga enquanto este estiver no exercício da Funções de Confiança e Gratificadas para a qual foi designada.
§ 4º As Funções de Confiança e Gratificadas de que trata esta Lei terão por atribuição encargos de direção e chefia nos respectivos órgãos em que estiverem lotados, salvo, nos casos de encargos de assessoria técnica das diversas Secretarias Municipais, tais como:
I - delegar tarefas aos subordinados;
II - supervisionar o progresso da equipe em relação às metas e objetivos;
III - orientar e dar instruções à equipe sobre projetos e execução dos serviços prestados pelo órgão;
IV - implementar ações para resolver problemas de desempenho.
§ 5º As Funções de Confiança e Gratificadas de assessoria técnica de secretária, terão por atribuições realizar estudos técnicos sobre temas de interesse do órgão, elaborar pareceres técnicos e sugerir soluções ao respectivo Secretário Municipal.
TÍTULO VI
DO REGIME DE SOBREAVISO
Art. 29. O regime de sobreaviso é um período em que os servidores ocupantes de cargos de Motoristas, Técnicos em Radiologia, e aqueles lotados no Cemitério Municipal, ficam à disposição da Prefeitura Municipal para atender a chamados de trabalho, mesmo fora do horário de expediente.
§ 1º Os servidores mencionados no caput deste artigo poderão ser acionados a qualquer momento durante o período de sobreaviso.
§ 2º As escalas mensais de sobreaviso serão elaboradas pelas respectivas chefias imediatas.
§ 3º O servidor em regime de sobreaviso deve apresentar um relatório à chefia imediata após o sobreaviso.
Art. 30. O regime de trabalho em sobreaviso a ser aplicado será o constante da Lei Municipal nº 1.587, de 19 de abril de 2023, para os motoristas da saúde e Técnicos em Radiolodia, e será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo o regime de sobreaviso dos servidores lotados no Cemitério Municipal.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31. Fica garantido ao Procurador-Geral do Município, ao Procurador Municipal e assessores jurídicos, o direito à percepção dos honorários de sucumbência decorrentes dos processos judiciais em que atuar na defesa do Município de Iguatama.
§ 1º Os honorários de sucumbência recebidos serão divididos, em partes iguais.
§ 2º Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará, no que couber, a cobrança e a divisão dos honorários de sucumbência.
Art. 32. Ficam excluídos da estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de Iguatama, os seguintes cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo:
I – Controlador Interno;
II - Assessor de Engenharia e Projetos;
III - Diretor Hospitalar;
IV - Supervisor Hospitalar;
V - Gerente de Departamento de Contabilidade;
VI - Gerente de Departamento Tesouraria;
VII - Gerente de Departamento Recursos Humanos;
VIII - Gerente de Departamento Licitações;
IX - Gerente de Departamento de Compras;
X - Gerente de Departamento de Patrimônio e Almoxarifado;
XI - Gerente de Departamento de Contratos;
XII - Gerente de Departamento de Convênio;
XIII - Gerente de Departamento de Agropecuária;
XIV – Chefe de Divisão de Estratégia Saúde da Família (ESF);
XV Gerente de Departamento de Esporte e Lazer;
XVI - Gerente de Departamento de Saneamento Básico;
XVII - Gerente de Departamento de Saúde;
XVIII - Gerente de Departamento da Atenção Primária;
XIX - Gerente de Departamento do CRAS;
XX - Gerente de Departamento de Obras,
XXI - Gerente de Departamento de Limpeza Urbana,
XXII - Gerente de Departamento de Transporte e Trânsito;
XXIII - Gerente de Departamento de Máquinas e Veículos;
XXIV - Gerente de Departamento de Manutenção;
XXV - Gerente de Departamento de Indústria e Comércio;
XXVI - Gerente de Departamento de Agricultura;
XXVII - Gerente de Departamento de Benefícios Sociais;
XXVIII - Gerente de Departamento de Manutenção;
XXIX - Chefe de Divisão de Faturamento;
XXX - Gerente de Departamento de Merenda Escolar;
XXXI - Assessor de Assuntos Institucionais;
XXXII - Assessor de Comunicações;
XXXIII - Assessor de Transporte do Gabinete;
XXXIV – Gerente do Departamento Jurídico.
Art. 33. A estrutura orgânica básica dos órgãos que compõem a Administração Direta do Município de Iguatama será a constante do Organograma Anexo I desta Lei.
Art. 34. Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderá haver contratação de pessoal, mediante autorização do chefe do executivo, na forma de lei específica.
Parágrafo único. Os contratos de trabalho dos atuais servidores contratados para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, celebrados até a data de entrada em vigor desta Lei, serão mantidos até que haja a posse de novos servidores efetivos para substituí-los em razão da aprovação do inerente concurso público.
Art. 35. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento e de créditos adicionais suplementares que se fizerem necessários.
Art. 36. Fica revogadas, a partir de 31 de dezembro de 2025, as Leis Municipais nº 847/91, 859/91, 1.001/96, 1.002/96, 1.014/96, 1.031/97, 1.043/98, 1.062/99, 1.065/99, 1.074/99, 1.575/22, 1.585/23, 1.592/23, 1.601/23, 1.625/24 e 1.626/24.
Art. 37. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com a produção de seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Iguatama/MG, em 23 de junho de 2025.
LUCAS VIEIRA LOPES
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTRUTURA ORGÂNICA BÁSICA
ORGANOGRAMA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DAS DIVERSAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS
ANEXO I-A
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
MODALIDADE DE RECRUTAMENTO AMPLO
E AGENTES POLÍTICOS
DENOMINAÇÃO DE CARGOS — CÓDIGO DOS CARGOS — Nº DE CARGOS — SÍMBOLO DE VENCIMENTOS
Gabinete do Prefeito — --- — --- — ---
Gerente de Gabinete — GG — 01 — CC-IV Nível C
Assessor do Gabinete do Prefeito — AGP — 04 — CC-III Nível B
Coordenador de Defesa Civil — CDC — 01 — CC-IV Nível B
Procurador-Geral do Município — PGM — 01 — SUB Nível único (subsídio em parcela única)
Assessor Jurídico — AJ — 03 — CC-IV Nível A
Controlador-Geral do Município — CGM — 01 — SUB Nível único subsídio em parcela única)
Secretário de Governo — SG — 01 — SUB Nível único
(subsídio em parcela única)
Assessor de Gabinete de Secretário Municipal de Governo — AGSM — 01 — CC-IV Nível A
Secretário Municipal de Administração e Finanças — SMAF — 01 — SUB Nível único (subsídio em parcela única)
Assessor de Gabinete de Secretário
Municipal de Administração e Finanças — AGSMAF — 01 — CC-IV Nível A
Diretor Financeiro — DF — 01 — CC-IV Nível A
Diretor do Departamento de Cadastro e Arrecadação — DDCA — 01 — CC-III Nível C
Diretor do Departamento
de Recursos Humanos — DDRH — 01 — CC-III Nível C
Diretor do Departamento de Licitações — DDL — 01 — CC-IV Nível C
Diretor de Compras — DC — 01 — CC-III Nível B
Diretor de Contratos — DCON — 01 — CC-III Nível B
Chefe de Divisão de Apoio — CDA — 02 — CC-III Nível A
Chefe de Divisão de Pesquisas e de Projetos CDPP — 01 — CC-II Nível A
--- — --- — --- — ---
Secretário Municipal de Educação,
Esporte e Lazer — SMEEL — 01 — SUB Nível único
(subsídio em parcela única)
Assessor de Gabinete de Secretário Municipal de Educação,
Esporte e Lazer — AGSMAF — 01 — CC-IV Nível A
Chefe de Divisão de Projetos — CDP — 01 — CC-II Nível A
Diretor do Departamento de Transporte Escolar DDTE — 01 — CC-III Nível C
Diretor de Esportes e Lazer DEL — 01 — CC-III Nível A
--- — --- — --- — ---
Secretário Municipal de Ação
e Assistência Social — SMAAS — 01 — SUB Nível único
(subsídio em parcela única)
Assessor de Gabinete de Secretário
Municipal de Ação e Assistência Social — AGSMAAS — 01 — CC-III Nível A
Diretor do Departamento de Benefícios Sociais — DDB — 01 — CC-II Nível C
Secretário Municipal de Saúde — SMS — 01 — SUB Nível único
(subsídio em parcela única)
Assessor de Gabinete de Secretário
Municipal de Saúde — AGSMS — 01 — CC-III Nível A
Diretor-Geral do Hospital Municipal — DGHM — 01 — CC-III Nível C
Chefe da Divisão de Manutenção e Equipamentos; — CDME — 01 — CC-II Nível A
Chefe da Divisão TFD — CDTFD — 01 — CC-III Nível C
--- — --- — --- — ---
Secretário Municipal de Obras e Transporte — SMOT — 01 — SUB Nível único
(subsídio em parcela única)
Assessor de Gabinete de Secretário
Municipal de Obras e Transporte — AGSMAF — 01 — CC-III Nível A
Diretor do Departamento de Obras — DDO — 01 — CC-IV Nível C
Chefe da Divisão de Manutenção de Máquinas CDMM — 01 — CC-III Nível A
Diretor do Departamento de Máquinas e Veículos — DDMV — 01 — CC-III Nível C
Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente SMIAMA — 01 — SUB Nível único
(subsídio em parcela única)
Assessor do Gabinete do Secretário de Indústria, Comércio, Agropecuária
e Meio Ambiente — AGSICAMA — 01 — CC-III Nível A
Secretário Municipal de Cultura e Turismo — SMCT — 01 — SUB Nível único
(subsídio em parcela única)
Assessor de Gabinete de Secretário
Municipal de Cultura e Turismo — AGSMAF — 01 — CC-IV Nível A
Diretor de Departamento de Cultura e Turismo — DDCT — 01 — CC-III Nível C
Diretor do Departamento do Patrimônio Cultural — DDDPC — 01 — CC-III Nível C
--- — --- — --- — ---
Secretário Municipal de Limpeza
Urbana e Saneamento Básico — SMLUSB — 01 — SUB Nível único
(subsídio em parcela única)
Assessor do Gabinete do Secretário de Indústria, Comércio, Agropecuária
e Meio Ambiente — AGSICAMA — 01 — CC-III Nível A
Diretor do Departamento de Limpeza Urbana — DDLP — 01 — CC-III Nível C
Diretor do Departamento de Saneamento Básico — DDSB — 01 — CC-III Nível C
ANEXO I-B
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSÃO
SIMBOLO DO VENCIMENTO — NÍVEL — VENCIMENTO MENSAL (R$)
CC-I — A — 1.921,00
CC-I — B — 2.014,00
CC-I — C — 2.217,00
CC-II — A — 2.660,00
CC-II — B — 2.927,00
CC-II — C — 3.030,00
CC-III — A — 3.104,00
CC-III — B — 3.415,00
CC-III — C — 3.929,00
CC-IV — A — 4.140,00
CC-IV — B — 4.555,00
CC-IV — C — 4.803,00
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSÃO / AGENTES POLÍTICOS
SIMBOLO DO VENCIMENTO — NÍVEL — VENCIMENTO MENSAL(R$)
SUB — ÚNICO — 5.800,00
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSÃO DO MAGISTÉRIO
SIMBOLO DO VENCIMENTO — VENCIMENTO MENSAL (R$)
CCM-I — 3.500,00
CCM-II — 2.500,00
ANEXO I-C
FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICADAS DE RECRUTAMENTO RESTRITO CRIADAS E AQUELAS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DE RECURTAMENTO AMPLO
DENOMINAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA — QUANTITATIVO — VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (R$)
Agente de Contratação — 01 — 1.000,00
Pregoeiro — 01 — 1.000,00
Chefe de Departamento de Esporte, Lazer e Juventude — 01 — 300,00
Diretor do Departamento de Saúde — 01 — 1.000,00
Diretor do Centro de Referência em
Assistência Social – CRAS — 01 — 1.200,00
Chefe de Divisão do Programa Bolsa Família — 01 — 1.000,00
Chefe da Divisão de Merenda Escolar — 01 — 400,00
Coordenador da Atenção Primária — 01 — 1.000,00
Coordenador de Vigilância em Saúde. — 01 — 900,00
Assessor Técnico de Secretária — 05 — 400,00
Coordenador da Frota de Veículos da Secretaria de Saúde — 01 — 700,00
Coordenador de Estágio — 01 — 300,00
Supervisor Hospitalar — 01 — 1.500,00
Responsável Técnico da Estratégia de Saúde da Família — 04 — 700,00
Responsável Técnico de Enfermagem — 01 — 1.000,00
Responsável Técnico dos Serviços de Fisioterapia — 01 — 500,00
Responsável Técnico do Setor de Radiologia — 01 — 400,00
Diretor Técnico Hospitalar 01 5.000,00
Diretor Clínico Hospitalar — 01 — 5.000,00
Coordenador de Epidemiologia — 01 — 600,00
Coordenador de Frotas dos Veículos da Prefeitura — 01 — 700,00
Coordenador de Faturamento Hospitalar — 01 — 600,00
Coordenador de Vigilância Sanitária — 01 — 600,00
Coordenador da Sala Mineira — 01 — 1.000,00
Coordenador de Saúde Bucal — 01 — 600,00
Coordenador dos Professores de Apoio — 01 — 900,00
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
MODALIDADE DE RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO
DENOMINAÇÃO DE CARGOS — Nº DE VAGAS — SÍMBOLO DE VENCIMENTOS
Médico Clínico Geral — 07 — CE-XIV
Engenheiro Civil — 01 — CE-XIII
Assistência Social — 04 — CE-XI
Biólogo — 01 — CE-XI
Enfermeiro Padrão — 15 — CE-X.A
Nutricionista — 02 — CE-XI
Fisioterapeuta — 05 — CE-XI
Odontólogo — 05 — CE-XI
Psicólogo — 04 — CE-XI
Terapeuta Ocupacional — 01 — CE-XI
Fonoaudiólogo — 02 — CE-XI
Bibliotecário — 01 — CE-X
Farmacêutico — 02 — CE-XI
Turismólogo — 01 — CE-X
Mestre de Obras — 04 — CE-X
TEC. Informática — 02 — CE-IX
TEC. Contabilidade — 02 — CE-IX
TEC. Enfermagem — 17 — CE-I.A
TEC. Radiologia — 03 — CE-IX
TEC. em Agropecuária — 02 — CE-IX
TEC. Químico — 01 — CE-IX
Fiscal de Obras e Postura — 02 — CE-VIII
Fiscal de Tributos — 02 — CE-XIII
Motorista Ambulância — 08 — CE-XI
Motorista Veículos Pesados — 14 — CE-XI
Motorista Veículos Leves — 10 — CE-II
Operador Máquinas Pesadas — 06 — CE-XI
Operador Máquinas Leves — 05 — CE-II
Agente Administrativo — 08 — CE-IX
OFICIAL SERVIÇOS PÚBLICOS:
Pedreiro 05 CE-VII
Mecânico 01 CE-VII
Bombeiro Hidráulico 01 CE-VII
Carpinteiro 01 CE-VII
Eletricista 01 CE-VII
Soldador 01 CE-VII
Operador de Serviços Funerários — 02 — CE-V
Auxiliar Administrativo — 30 — CE-II
Auxiliar de Contabilidade — 03 — CE-II
Auxiliar de Enfermagem — 15 — CE-I.A
Auxiliar de Secretaria — 10 — CE-II
Instrutor de Educação Infantil — 15 — CE-II
Agente Comunitário de Saúde — 25 — Piso salarial da categoria (2 salários mínimos)
Agente de Combate às Endemias — 10
Agente de Combate às Endemias -Zona Rural — 01
Auxiliar de Biblioteca — 01 — CE-II
Auxiliar de Consultório Odontológico — 04 — CE-II
Recepcionista — 15 — CE-II
Auxiliar de Serviços Públicos — 90 — CE-II
Lixeiro — 10 — CE-II
Zelador — 05 — CE-II
Limpeza e Manutenção — 10 — CE-II
Auxiliar de Instrutor de Educação Infantil 10 CE-I
Cantineira — 15 — CE-II
Faxineira — 10 — CE-II
Lavadeira — 06 — CE-II
Servente de Obras — 08 — CE-II
Servente Escolar — 35 — CE-II
Almoxarife — 01 — CE-II
Monitor de Transporte Escolar — 12 — CE-I
ANEXO II-A
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SÍMBOLO DO VENCIMENTO — VENCIMENTO MENSAL (R$)
CE-I — 1.628,00
CE-I.A — 1.647,00
CE-II — 1.677,00
CE-III — 1.702,00
CE-IV — 1.727,00
CE-V — 1.753,00
CE-VI — 1.779,00
CE-VII — 1.805,00
CE-VIII — 1.832,00
CE-IX — 1.860,00
CE-X — 2.110,00
CE-X.A — 2.400,00
CE-XI — 2.893,00
CE-XII — 3.036,00
CE-XIII — 4.500,00
CE-XIV — 12.680,00
ANEXO II-B
NOVOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS, OU RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
DENOMINAÇÃO DE CARGOS — Nº DE VAGAS — SÍMBOLO DE VENCIMENTOS — REQUISITO PARA PROVIMENTO — JORNADA
Procurador Municipal — 01 — CE-XIII — Curso superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB — 30 horas semanais
Analista de Engenharia e Projetos — 01 — CE-XIII — Curso Superior Engenharia e registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia CREA — 40 horas semanais
Analista de Controle Interno — 01 — CE-XIII — Curso superior em Ciências Contábeis e inscrição na Conselho Regional de Contabilidade - CRC — 40 horas semanais
Contador — 01 — CE-XIII — Curso superior em Ciências Contábeis e inscrição na Conselho Regional de Contabilidade - CRC — 40 horas semanais
Analista de Licitações e Contratos — 02 — CE-XI — Curso Superior, podendo ser em Direito, Administração Pública ou Gestão Pública — 40 horas semanais
Analista de Compras — 01 — CE-XI — Curso Superior, podendo ser em Administração Pública ou Gestão Pública — 40 horas semanais
Agente Patrimonial — 01 — CE-VII — Ensino Médio — 40 horas semanais
Técnico em Meio Ambiente e Usinagem — 01 — CE-VII — Ensino Médio e curso técnico em Meio Ambiente — 40 horas semanais
Coordenador Pedagógico — 01 — CEM-IV — Ensino Superior em Pedagogia — 40 horas semanais
Monitor de Transporte Escolar — 12 — CE-I — Ensino Médio — 40 horas semanais
ANEXO II-C
TABELA DE PROGRESSÃO SALARIAL
PERÍODO(ANOS) — NÍVEIS
DURANTE 3º — ESTÁGIO PROBATORIO -A-(SALARIO BASE)
A PARTIR DO 4º — B – 2%(DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR
A PARTIR DO 6º — C – 2%(DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR
A PARTIR DO 8º — D – 2%(DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR
A PARTIR DO 10º — E – 2%(DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR
A PARTIR DO 12º — F – 2%(DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR
A PARTIR DO 14º — G – 2%(DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR
A PARTIR DO 16º — H – 2%(DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR
A PARTIR DO 18º — I – 2%(DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR
A PARTIR DO 20º — J – 2%(DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR
A PARTIR DO 22º — L – 2%(DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR
A PARTIR DO 24º — M – 2%(DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR
A PARTIR DO 26º — N – 2%(DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR
A PARTIR DO 28º — O – 2%(DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR
A PARTIR DO 30º — P – 2%(DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR
A PARTIR DO 32º — Q – 2%(DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR
A PARTIR DO 34º — R – 2%(DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
RECRUTAMENTO AMPLO
1 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Exercer a defesa dos interesses do Município judicialmente e extrajudicialmente.
Dirigir a Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação.
Propor ao prefeito elaboração e anulação de atos administrativos da Administração Pública Municipal.
Propor ao prefeito o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
Receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte.
Elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção.
Emitir pareceres sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que o Município tenha interesse, bem como nos processos administrativos.
Elaborar projetos de lei, decretos, portarias e outras normas que se façam necessárias.
Assessorar as secretarias municipais competentes na elaboração das propostas orçamentárias.
Firmar, como representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza.
Firmar, conjuntamente com o prefeito, os atos translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem a ser por este adquiridos.
Assinar documentos que se façam necessários nas ausências do prefeito e dos secretários municipais.
Apreciar previamente os processos de licitações, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta.
Avaliar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão, concessão de uso ou outras formas de regularização de imóveis públicos.
Delegar aos demais integrantes dos quadros da Procuradoria Geral do Município as atribuições compatíveis com as funções destes que se fizerem necessárias.
2 - ASSESSOR JURÍDICO
Assessorar os Procuradores Municipais no exercício de suas funções.
Auxiliar os Advogados e Procuradores Municipais no exercício de suas atribuições em comissões de licitação, de sindicância e de processo administrativo, disciplinar ou não, e ainda na elaboração de contratos, aditivos, convênios, acordos de cooperação, ofícios, e outros documentos de natureza jurídico-administrativo.
Auxiliar os Procuradores Municipais nos trabalhos de triagem da dívida ativa ajuizada ou não para fins de execução fiscal ou de protesto extrajudicial.
3 - CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Controlar, fiscalizar, prestar assistência imediata e assessoramento técnico com o objetivo de executar as atividades de controle interno no âmbito da Administração Pública Municipal.
Promover o acompanhamento de atos e decisões exarados pela Administração.
Emitir de relatórios periódicos e arquivamento das análises realizadas
Realização de auditorias e inspeções.
Outras atividades inerentes ao Controle Interno.
4 - GERENTE DE GABINETE
Atuar como Chefe de Gabinete do Prefeito.
Chefiar os serviços de planejamento e administração do Gabinete do Prefeito.
Chefiar os servidores lotados no Gabinete do Prefeito.
5 -ASSESSOR DO GABINETE DO PREFEITO
Assessorar no relacionamento com parlamentares e entidades sindicais, bem como, outros grupos sociais e políticos organizados.
Assessorar nas funções de relações públicas e a representação oficial do Prefeito.
Assessorar no preparo e expedição de correspondências do Prefeito.
Assessorar no preparo, registro, publicação e expedição os atos do Prefeito.
Assessorar nos serviços de planejamento e administração do Gabinete do Prefeito.
Assessorar na execução de tarefas correlatas atribuídas pelo Prefeito.
6 - ASSESSOR DE GABINETE DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
Assessorar no relacionamento com parlamentares e entidades sindicais, bem como, outros grupos sociais e políticos organizados.
Assessorar nas funções de relações públicas e a representação oficial do Secretário Municipal.
Assessorar no preparo e expedição de correspondências do Secretário.
Assessorar no preparo, registro, publicação e expedição os atos do Secretário.
Assessorar nos serviços de planejamento e administração do gabinete do Secretário.
Assessorar na execução de tarefas correlatas atribuídas ao Secretário.
7 - ASSESSOR DE GABINETE DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Assessorar no relacionamento com parlamentares e entidades sindicais, bem como, outros grupos sociais e políticos organizados.
Assessorar nas funções de relações públicas e a representação oficial do Secretário Municipal.
Assessorar no preparo e expedição de correspondências do Secretário.
Assessorar no preparo, registro, publicação e expedição os atos do Secretário.
Assessorar nos serviços de planejamento e administração do gabinete do Secretário.
Assessorar na execução de tarefas correlatas atribuídas ao Secretário.
8 - DIRETOR FINANCEIRO
Planejar, organizar, coordenar, controlar e orientar as atividades de execução de atos concernentes à administração orçamentária e financeira, bem como efetuar os pagamentos em geral.
Gerir recursos financeiros conexos.
Elaborar a proposta orçamentária anual.
Acompanhar e informar dados relativos às metas físicas e financeiras vinculadas às ações orçamentárias.
Executar, em geral, os demais atos e medidas relacionados com suas finalidades, inclusive quanto ao preparo de expediente próprio.
9 - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Supervisionar movimentação de pessoal entre os diversos órgãos da Administração Municipal
Otimizar a lotação e distribuição de trabalho entre os servidores.
Definir diretrizes para execução dos serviços prestados.
Gerenciamento dos Recursos Humanos.
Fiscalizar a elaboração da folha de pagamento dos servidores.
Outras competências afins.
10 - CHEFE DE DIVISÃO DE APOIO
Coordenar todo o trabalho administrativo de sua coordenação, estabelecendo procedimentos e rotinas, orientando a equipe de servidores a si subordinados a proceder aos registros administrativos sob a égide da legalidade.
Orientar estudos nos campos da administração geral e financeira do município, controle interno, racionalização e aprimoramento de métodos, processos e serviços.
Coordenar a elaboração e posterior execução do orçamento da secretaria.
Supervisionar os despachos em processos administrativos que requeiram a intervenção da secretaria, quanto à orientação documental e administrativa.
Coordenar a emissão de atos ou informações, empenhos, faturas ou quaisquer outros documentos da despesa, referentes à secretaria.
Orientar a realização de medidas relativas à boa administração das finanças e de outros aspectos dos serviços públicos.
Outras competências afins.
11 - CHEFE DE DIVISÃO DE PROJETOS
Fomentar a criação de programas e projetos de desenvolvimento tecnológico.
Analisar os processos de seleção/captação de recursos, recomendando (ou não) a sua aprovação pelo chefe do executivo.
Acompanhar a execução e desenvolvimento dos programas e projetos por meio de relatórios semestrais.
Buscar possibilidades de convênios públicos e privados para o desenvolvimento dos programas e projetos no município.
Executar atribuições afins.
12 - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
Realizar atividades de direção na área de transporte escolar.
Garantir a integração e articulação de sua área de atuação às políticas públicas e de governo.
Estabelecer diretrizes de atuação alinhadas às estratégias de governo, reportando-se a autoridade superior.
Promover a execução e programação das ações e dos serviços afetos à sua área dentro dos prazos previstos.
Tomar decisões sobre sua área de atuação em consonância com as diretrizes político-governamentais determinadas pelo Chefe do Executivo e Secretário Municipal de Educação.
Orientar seus subordinados na realização dos trabalhos, bem como na sua conduta funcional.
Responder pelo conjunto de atribuições e responsabilidades correspondentes às competências da unidade prevista na estrutura organizacional do órgão.
13 - ASSESSOR DE GABINETE DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assessorar no relacionamento com parlamentares e entidades sindicais, bem como, outros grupos sociais e políticos organizados.
Assessorar nas funções de relações públicas e a representação oficial do Secretário Municipal.
Assessorar no preparo e expedição de correspondências do Secretário.
Assessorar no preparo, registro, publicação e expedição os atos do Secretário.
Assessorar nos serviços de planejamento e administração do gabinete do Secretário.
Assessorar na execução de tarefas correlatas atribuídas ao Secretário.
14 - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS
Liderar e orientar a equipe de trabalho na realização do acompanhamento e fiscalização para a concessão de benefícios sociais, observadas as normas regulamentares.
Controlar a distribuição de materiais e tarefas e escalas de colaboradores.
Planejar o cronograma das atividades referente a sua área de atuação.
Requerer, quando necessário, a aquisição de novos equipamentos e contratação de mão-de-obra especializada para o aprimoramento das atividades desenvolvidas.
Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.
15 - ASSESSOR DE GABINETE DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Assessorar no relacionamento com parlamentares e entidades sindicais, bem como, outros grupos sociais e políticos organizados.
Assessorar nas funções de relações públicas e a representação oficial do Secretário Municipal.
Assessorar no preparo e expedição de correspondências do Secretário.
Assessorar no preparo, registro, publicação e expedição os atos do Secretário.
Assessorar nos serviços de planejamento e administração do gabinete do Secretário.
Assessorar na execução de tarefas correlatas atribuídas ao Secretário.
16 - CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTOS
Subordina-se ao respectivo Diretor de Departamento, a fim de fiscalizar o de manutenção dos equipamentos da Secretária de Saúde.
Reportar ao Diretor de departamento o estado de conservação dos bens afetados a prestação de serviços de saúde do Município.
17 - CHEFE DA DIVISÃO TFD
Controlar os pacientes que precisam de assistência ambulatorial ou hospitalar de média ou alta complexidade.
Aferir que foram esgotados todos os meios de atendimento no município de origem do paciente.
Controlar o período estritamente necessário para o tratamento fora do domicilio e gerenciar recursos orçamentários existentes.
Supervisionar a inclusão de ajuda de custo para o paciente e para o acompanhante.
Definir, quando necessário, o montante a ser liberado para as despesas de transporte aéreo, terrestre e fluvial, diárias para alimentação e pernoite, observadas as normas regulamentares.
18 - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS
Liderar e orientar a equipe de trabalho na realização do acompanhamento e fiscalização da execução de obras públicas e fiscalização de obras particulares
Controlar a distribuição de materiais e tarefas e escalas de colaboradores.
Planejar o cronograma das atividades referente a sua área de atuação.
Requerer, quando necessário, a aquisição de novos equipamentos e contratação de mão-de-obra especializada para o aprimoramento das atividades desenvolvidas.
Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.
19 - CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS
Subordina-se ao respectivo Diretor de Departamento, a fim de fiscalizar o de manutenção de máquinas pesadas.
Reportar ao Diretor de departamento o estado de conservação das máquinas pesadas que integram a frota de veículos do Município.
20 - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
Liderar e orientar a equipe de trabalho no controle de maquinas e veículos da frota municipal, e de sua manutenção.
Chefiar o controle de entrada e saída de veículos.
Coordenar a fiscalização dos veículos que circulem em ruas e avenidas do Município, quanto ao licenciamento, estado de conservação e condução destes.
Controlar a distribuição de materiais e tarefas e escalas de colaboradores.
Planejar o cronograma das atividades referente a sua área de atuação.
Requerer, quando necessário, a aquisição de novos equipamentos e contratação de mão-de-obra especializada para o aprimoramento das atividades desenvolvidas.
Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.
21 - ASSESSOR DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Assessorar no relacionamento com parlamentares e entidades sindicais, bem como, outros grupos sociais e políticos organizados.
Assessorar nas funções de relações públicas e a representação oficial do Secretário Municipal.
Assessorar no preparo e expedição de correspondências do Secretário.
Assessorar no preparo, registro, publicação e expedição os atos do Secretário.
Assessorar nos serviços de planejamento e administração do gabinete do Secretário.
Assessorar na execução de tarefas correlatas atribuídas ao Secretário.
22 - DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
Liderar e orientar a equipe de trabalho na realização das atividades de culturais e turísticas.
Controlar a distribuição de materiais e tarefas e escalas de colaboradores.
Planejar o cronograma das atividades referente a sua área de atuação.
Requerer, quando necessário, a aquisição de novos equipamentos e contratação de mão-de-obra especializada para o aprimoramento das atividades desenvolvidas.
Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.
23 - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Liderar e orientar a equipe de trabalho na realização das atividades de conservação e preservação do patrimônio histórico e cultural do Município.
Controlar a distribuição de materiais e tarefas e escalas de colaboradores.
Planejar o cronograma das atividades referente a sua área de atuação.
Requerer, quando necessário, a aquisição de novos equipamentos e contratação de mão-de-obra especializada para o aprimoramento das atividades desenvolvidas.
Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.
24 - ASSESSOR DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Assessorar no relacionamento com parlamentares e entidades sindicais, bem como, outros grupos sociais e políticos organizados.
Assessorar nas funções de relações públicas e a representação oficial do Secretário Municipal.
Assessorar no preparo e expedição de correspondências do Secretário.
Assessorar no preparo, registro, publicação e expedição os atos do Secretário.
Assessorar nos serviços de planejamento e administração do gabinete do Secretário.
Assessorar na execução de tarefas correlatas atribuídas ao Secretário.
25 - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA URBANA
Liderar e orientar a equipe de trabalho na realização das atividades de conservação e limpeza urbana.
Controlar a distribuição de materiais e tarefas e escalas de colaboradores.
Planejar o cronograma das atividades de limpeza urbana e coleta de lixo.
Requerer, quando necessário, a aquisição de novos equipamentos e contratação de mão-de-obra especializada para o aprimoramento das atividades desenvolvidas.
Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.
26 - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO
Liderar e orientar a equipe de trabalho na realização das atividades de saneamento básico, água e esgoto.
Controlar a distribuição de materiais e tarefas e escalas de colaboradores.
Planejar o cronograma das atividades de saneamento básico, esgotamento sanitária e distribuição de água.
Requerer, quando necessário, a aquisição de novos equipamentos e contratação de mão-de-obra especializada para o aprimoramento das atividades desenvolvidas.
Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.
27 - DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL MUNICIPAL
Gestão estratégica e operacional do Hospital Municipal.
Atuar como conexão entre as diversas áreas do hospital, desde a administração, passando pelos serviços clínicos, até o suporte e infraestrutura.
Planejamento e a implementação de políticas e procedimentos, a gestão de recursos humanos, financeiros e materiais.
Atuar para que se observadas as normas de saúde e segurança.
28 - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CADASTRO E ARRECADAÇÃO
Planejar, avaliar, coordenar, controlar e executar as atividades do sistema de tributação.
Planejar, controlar, coordenar executar e avaliar o sistema de arrecadação, compreendendo o controle do fluxo de documentos e informações relativas à arrecadação.
Controlar e manter o cadastro mobiliário e imobiliário de contribuintes.
Controlar a arrecadação dos tributos.
Inscrição do contribuinte devedor em Dívida Ativa do Município.
Orientar os contribuintes sobre as obrigações tributárias.
Planejar, coordenar, chefiar e avaliar as atividades do sistema de fiscalização.
29 - DIRETOR DE ESPORTES E LAZER
Dirigir, planejar, organizar e desenvolver todas as competições, eventos e atividades desportivas, recreativas e de lazer realizadas pelo Poder Público Municipal.
30 - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
Dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de licitações.
Estabelecer relações com o mercado fornecedor de bens, serviços e obras.
Planejar, elaborar o Plano Anual de Contratações, a ser executado pelos órgãos demandantes.
Elaborar, formalizar e finalizar os processos administrativos destinados a licitação, dispensas e inexigibilidades de licitação.
Receber, instruir e encaminhar processos de licitação ao Agente de Contratação, ou às Comissões para realização dos procedimentos licitatórios.
31 - DIRETOR DE COMPRAS
Atua na chefia e supervisão da a equipe de compras, fornecendo orientação e suporte para que todos os membros possam desempenhar suas funções de maneira eficaz.
Supervisionar a elaboração dos orçamentos básicos para instruir processos licitatórios.
Atua na supervisão dos cadastros de padronização.
32 - DIRETOR DE CONTRATOS
Acompanhar a execução do contrato.
Diligenciar junto aos gestores de contratos, acerca da renovação dos instrumentos contratuais.
Verificar o cumprimento dos prazos e das condições estabelecidas.
Garantir que as obrigações contratuais sejam cumpridas de acordo com os termos estabelecidos.
Observar preventivamente o cumprimento das regras previstas no contrato.
Acompanhar os resultados esperados.
Garantir a eficiência, eficácia e efetividade dos contratos.
33 – COORDENADOR DE DEFESA CIVIL
Coordenar as ações de proteção e defesa civil no âmbito Municipal.
Requerer o apoio dos diversos órgãos municipais para a execução das ações de defesa civil, quando necessário.
Supervisionar os trabalhos de planejamento e gerenciamento ações de resposta para evitar ou minimizar efeitos causados pelos desastres.
34 - SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, na sua respectiva área de atuação:
Assessorar o Prefeito no desempenho de suas atribuições.
Preparar normas e decisões, promovendo sua publicação e preservação.
Gerir recursos públicos.
Fiscalizar a execução das políticas públicas e dos serviços públicos afetos a sua área de atuação
Propor políticas públicas.
Assessorar o prefeito no desempenho de suas atribuições.
Fazer cumprir as Leis Orçamentárias.
Assessorar o prefeito na elaboração de atos administrativos, mensagens, decretos, projetos de lei e outros atos.
Superintender, supervisionar, coordenar e acompanhar convênios, acordos, contratos e afins.”
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
01 MÉDICO CLÍNICO GERAL:
1.1 OBJETIVO: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande responsabilidade de prestar assistência medica à população do Município, em postos de saúde e demais unidades assistências da Prefeitura, bem como elaborar, executar avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública e demais atividades especificas inerentes ao cargo.
1.2 ESCOLARIDADE: Superior especifico.
1.3 RECRUTAMENTO: Concurso público.
1.4 PECULIARIDADE: Registro no Órgão da Classe.
02 ENGENHEIRO CIVIL:
2.1 OBJETIVO: Realizar com completa autonomia, atividades técnicas de grande complexidade e responsabilidade de cálculos, execução e supervisão de obras e serviços de engenharia.
2.2 ESCOLARIDADE: Superior específico.
2.3 RECRUTAMENTO: Concurso Público.
2.4 PECULIARIDADE: Registro no Órgão da Classe.
03 ASSISTENTE SOCIAL:
3.1 OBJETIVO: Realizar com ampla autonomia, atividades técnicas de grande complexidade e responsabilidade de ações assistências à população do município e demais atividades especificas inerentes ao cargo.
3.2 ESCOLARIDADE: Superior especifico.
3.3 RECRUTAMENTO: Concurso público.
3.4 PECULIARIDADE: Registro no Órgão de Classe.
04 BIÓLOGO
4.1 OBJETIVO: Realizar com ampla autonomia, atividades técnicas e complexas de grande responsabilidade de analises biológicas e suas peculiaridades.
4.2 ESCOLARIDADE: Superior Especifico.
4.3 RECRUTAMENTO: Concurso público.
4.4 PECULIARIDADE: Registro no Órgão de Classe.
05 ENFERMEIRO PADRÃO:
5.1 OBJETIVO: Executar com ampla autonomia e sob supervisão e controle superior, atividades técnicas de alta complexidade e responsabilidade de administrar medicamentos, prestar atendimento de urgência, supervisionar atividades do serviço médico e demais atividades especificas inerentes ao cargo.
5.2 ESCOLARIDADE: Superior Especifico.
5.3 RECRUTAMENTO: Concurso público.
5.4 PECULIARIDADE: Registro no Órgão de Classe.
06 NUTRICIONISTA:
6.1 OBJETIVO: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande responsabilidade na laboração do cardápio da merenda escolar e dos CEMEI’s, ainda planejar e executar projetos de combate a baixa nutrição da população carente do município e demais atividades especificas inerentes ao cargo.
6.2 ESCOLARIDADE: Superior especifico.
6.3 RECRUTAMENTO: Concurso Público.
6.4 PECULIARIDADE: Registro no Órgão de Classe.
07 FISIOTERAPEUTA:
7.1 OBJETIVO: Realizar com ampla autonomia, atividades técnicas e complexas de grande responsabilidade de acompanhamento fisioterápico e de reabilitação de pacientes do município.
7.2 ESCOLARIDADE: Superior especifico.
7.3 RECRUTAMENTO: Concurso Público.
7.4 PECULIARIDADE: Registro no Órgão de Classe.
08 ODONTÓLOGO:
8.1 OBJETIVO: Realizar com ampla autonomia, atividades técnicas e complexas de grande responsabilidade de coordenar, dirigir as ações, diagnosticar e tratar a saúde bucal da população carente e demais atividades específicas inerentes ao cargo.
8.2 ESCOLARIDADE: Superior especifico.
8.3 RECRUTAMENTO: Concurso Público.
8.4 PECULIARIDADE: Registro no Órgão de Classe.
09 PSICÓLOGO:
9.1 OBJETIVO: Realizar com ampla autonomia, atividades técnicas e complexas de grande responsabilidade de acompanhamento psicólogo à população do município e demais atividades especificas inerentes ao cargo.
9.2 ESCOLARIDADE: Superior especifico.
9.3 RECRUTAMENTO: Concurso Público.
9.4 PECULIARIDADE: Registro no Órgão de Classe.
10 TERAPEUTA OCUPACIONAL:
10.1 OBJETIVO: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande responsabilidade de prestar assistência medica à população do Município.
10.2 ESCOLARIDADE: Superior especifico.
10.3 RECRUTAMENTO: Concurso Público.
10.4 PECULIARIDADE: Registro no Órgão de Classe.
11 FONOAUDIÓLOGO:
11.1 OBJETIVO: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande responsabilidade de prestar assistência medica fonoaudióloga à população do Município.
11.2 ESCOLARIDADE: Superior especifico.
11.3 RECRUTAMENTO: Concurso Público.
11.4 PECULIARIDADE: Registro no Órgão de Classe.
12 BIBLIOTECÁRIO:
12.1 OBJETIVO: Realizar atividades de grande responsabilidade na estruturação, manutenção e implemento das bibliotecas escolares do município.
12.2 ESCOLARIDADE: Superior especifico.
12.3 RECRUTAMENTO: Concurso Público.
12.4 CARGA HORARIA: 40 horas semanais.
12.5 PECULIARIDADE: Registro no Órgão de Classe.
13 FARMACÊUTICO:
13.1 OBJETIVO: Realizar com ampla autonomia, atividades técnicas, complexas e de grande responsabilidade na conservação das drogas, guarda, distribuição dos medicamentos, exames laboratoriais em geral e demais atividades especificas inerentes ao cargo.
13.2 ESCOLARIDADE: Superior especifico.
13.3 RECRUTAMENTO: Concurso Público.
13.4 PECULIARIDADE: Registro no Órgão de Classe.
14 TURISMÓLOGO:
14.1 OBJETIVO: Elaborar políticas de turismo municipais; Elaborar o planejamento do espaço turístico; Analisar e elaborar planos para o desenvolvimento do turismo de uma forma consciente; baseando-se em fatores sociais, culturais e econômicos presentes no município; Elaborar e coordenar trabalhos técnicos, estudos, pesquisas e projetos em diferentes áreas do turismo (sobretudo academicamente); Coordenar e orientar trabalhos de seleção e classificação de locais e áreas vocacionados para o turismo; Coordenar áreas e atividades de lazer para o público em geral;
14.2 ESCOLARIDADE: Superior especifico.
14.3 RECRUTAMENTO: Concurso Público.
14.4 PECULIARIDADE: Registro no Órgão de Classe.
15 MESTRE DE OBRAS:
15.1 OBJETIVO: Executar tarefas de relativa complexidade e responsabilidade, na fiscalização rigorosa sobre as frentes de trabalho em andamento do município e demais atividades especificas inerentes ao cargo.
15.2 ESCOLARIDADE: Fundamental completo.
15.3 RECRUTAMENTO: Concurso público.
16 TECNICO EM INFORMATICA:
16.1 OBJETIVO: Realizar, sob supervisão, atividades técnicas de contabilidade na execução orçamentaria e demais atividades especificas inerentes ao cargo.
16.2 ESCOLARIDADE: Médio.
17- CONTADOR
17.1 ATRIBUIÇÕES: Análise de balanços contábeis; elaboração de relatórios financeiros e econômicos; cálculo de índices financeiros e econômicos; elaboração de orçamentos; acompanhamento da execução de orçamentos; assessoramento a gestão institucional; preparação de contas anuais; supervisão da gestão de folhas de pagamento; preparação de declarações fiscais.
17.2 ESCOLARIDADE: Curso superior em Ciências Contábeis e inscrição no CRC.
17.3 RECRUTAMENTO: Concurso público.
18 TECNICO EM CONTABILIDADE:
18.1 OBJETIVO: Realizar, sob supervisão, atividades técnicas de contabilidade na execução orçamentaria e demais atividades especificas inerentes ao cargo.
18.2 ESCOLARIDADE: Curso Técnico em Contabilidade.
18.3 RECRUTAMENTO: Concurso público.
18.4 PECULIARIDADE: Registro no CRC.
19 TÉCNICO EM ENFERMAGEM
19.1 OBJETIVO: Executar atividades técnicas sob supervisão direta, trabalhos especializados de grande responsabilidade e complexidade de auxilio médio, pequenos socorros de urgência, emergência e curativos.
19.2 ESCOLARIDADE: Médio – Técnico em Enfermagem.
19.3 RECRUTAMENTO: Concurso Público.
19.4 PECULIARIDADE: Registro no COREN.
20 TÉCNICO EM RADIOLOGIA:
20.1 OBJETIVO: Realizar sob supervisão, atividades técnicas de operacionalização de Raio X.
20.2 ESCOLARIDADE: Médio – Técnico em Radiologia.
20.3 RECRUTAMENTO: Concurso Público.
20.4 PECULIARIDADE: Registro no Órgão de Classe.
21 TECNICO QUÍMICO:
21.1 OBJETIVO: Realizar atividades técnicas de grandes responsabilidades de análises químicas e microbiológicas em geral.
21.2 ESCOLORIDADE: Ensino Médio – Técnico Químico.
21.3 RECRUTAMENTO: Concurso público.
21.4 PECULIARIDADE: Registro no Conselho Regional de Química – CRQ.
22 FISCAL DE OBRAS E POSTURAS:
22.1 OBJETIVO: Executar tarefas de relativa complexidade e responsabilidade, na fiscalização rigorosa sobre a pratica das normas do Código de Postura do Município e demais atividades especificas inerentes ao cargo.
22.2 ESCOLARIDADE: Médico completo.
22.3 RECRUTAMENTO: Concurso público.
23 FISCAL DE TRIBUTOS:
23.1 OBJETIVO: Realizar atividades técnicas, de fiscalização tributária, executando os dispositivos constantes na legislação em vigor.
23.2 ESCOLARIDADE: Superior completo – Ciências Contábeis ou Administração Pública.
23.3 RECRUTAMENTO: Concurso público.
24 MOTORISTA DE AMBULANCIA:
24.1 OBJETIVO: Executar tarefas de relativa complexidade e responsabilidade na condução de pacientes em ambulância municipal.
24.2 ESCOLARIDADE: Fundamental Incompleto.
24.3 RECRUTAMENTO: Concurso Público.
24.4 PECULIARIDADE: Habilitação na Categoria ``D``.
25 MOTORISTA DE VEICULOS PESADOS:
25.1 OBJETIVO: Executar tarefas de relativa complexidade e responsabilidade, na condução de veículos automotores.
25.2 ESCOLARIDADE: Fundamental Incompleto.
25.3 RECRUTAMENTO: Concurso Público
26 MOTORISTA DE VEICULOS LEVES:
261 OBJETIVO: Executar tarefas de relativa complexidade e responsabilidade, na condução de veículos automotores.
26.2 ESCOLARIDADE: Fundamental Incompleto.
26.3 RECRUTAMENTO: Concurso Público.
26.4 PECULIARIDADE: Habilitação na Categoria ``B`` ou ``C`` ou ``D`` ou ``E``.
27 OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS:
27.1 OBJETIVO: Executar tarefas de relativa complexidade e responsabilidade, na condução de maquinas e equipamentos rodoviários e demais atividades especificas inerentes ao cargo.
27.2 ESCOLARIDADE: Media.
27.3 RECRUTAMENTO: Concurso Público.
27.4 PECULIARIDADE: Habilitação na Categoria ``C``.
28 AGENTE ADMINISTRATIVO:
28.1 OBJETIVO: Realizar atividades complexas de grande responsabilidade na área de planejamento, acompanhamento e supervisão administrativa pública municipal e demais atividades especificas inerentes ao cargo.
28.2 ESCOLARIDADE: Médio
28.3 RECRUTAMENTO: Concurso Público.
28.4 PECULIARIDADE: Conhecimento em informática.
29 PEDREIRO
29.1 OBJETIVO: Executar tarefas de relativa complexidade, de serviços especializados em acabamento de obra e demais atividades especificas inerentes ao cargo.
29.2 ESCOLARIDADE: Fundamental Incompleto.
29.3 RECRUTAMENTO: Concurso público.
30 MECÂNICO:
30.1 OBJETIVO: Executar tarefas de relativa complexidade, de serviços especializados e demais atividades especificas inerentes ao cargo.
30.2 ESCOLARIDADE: Fundamental incompleto.
30.3 RECRUTAMENTO: Concurso público.
31 BOMBEIRO HIDRAULICO:
31.1 OBJETIVO: Executar tarefas de relativa complexidade, de serviços especializados em sistema hidráulico.
31.2 ESCOLARIDADE: Fundamental Incompleto.
31.3 RECRUTAMENTO: Concurso público.
32 CARPINTEIRO:
32.1 OBJETIVO: Executar tarefas de relativa complexidade, de serviços especializados em carpintaria.
32.2 ESCOLARIDADE: Fundamental Incompleto.
32.3 RECRUTAMENTO: Concurso público.
33 ELETRICISTA:
33.1 OBJETIVO: Executar tarefas de relativa complexidade, de serviços especializados em parte elétrica em prédios públicos municipais e demais atividades especificas inerentes ao cargo.
33.2 ESCOLARIDADE: Fundamental Incompleto.
33.3 RECRUTAMENTO: Concurso público.
34 SOLDADOR:
34.1 OBJETIVO: Executar tarefas de relativa complexidade, de serviços especializados em soldagem.
34.2 ESCOLARIDADE: Fundamental Incompleto.
34.3 RECRUTAMENTO: Concurso público.
35 OPERADOR DE MAQUINAS LEVES:
35.1 OBJETIVO: Executar tarefas de relativa complexidade, e responsabilidade na condução de maquinas e equipamentos rodoviários e demais atividades especificas inerentes ao cargo.
35.2 ESCOLARIDADE: Fundamental incompleto.
35.3 RECRUTAMENTO: Concurso público.
35.4 PECULIARIDADE: Habilitação na Categoria ``C``.
36 OPERADOR DE SERVIÇOS FUNERARIOS:
36.1 OBJETIVO: Executar funções de zeladoria no cemitério público e sepultamentos, assegurando o comprimento dos regulamentos pré-estabelecidos, visando segurança no seu trabalho e demais atividades especificas inerentes ao cargo.
36.2 ESCOLARIDADE: Fundamental Incompleto.
36.3 RECRUTAMENTO: Concurso público.
37 ALMOXARIFE:
37.1 OBETIVO: Executar atividades de grande responsabilidade e complexidade, referente ao controle e armazenamento de materiais e equipamentos adquiridos pelo município e demais atividades especificas inerentes ao cargo.
37.2 ESCOLARIDADE: Fundamental completo.
37.3 RECRUTAMENTO: Concurso público.
37.4 PECULIARIDADE: Conhecimento em informática.
38 AUXILIAR ADMINISTRATIVO:
38.1 OBJETIVO: Exercer, sob supervisão direta, atividade qualificada de pouca complexidade e responsabilidade, de apoio administrativo.
38.2 ESCOLARIDADE: Fundamental incompleto.
38.3 RECRUTAMENTO: Concurso público.
38.4 PECULIARIDADE: Conhecimento em informática.
39 AUXILIAR DE CONTABILIDADE:
39.1 OBJETIVO: Realizar, sob supervisão, atividades auxiliares de contabilidade na execução orçamentaria e demais atividades especificas inerentes ao cargo.
39.2 ESCOLARIDADE: Médio – Técnico em Contabilidade.
39.3 RECRUTAMENTO: Concurso público.
40 AUXILIAR DE ENFERMAGEM:
40.1 OBJETIVO: Executar sob supervisão direta, trabalhos especializados de relativa responsabilidade e complexidade de auxilio médio, pequenos socorros de urgência, emergência e curativos e demais ativardes especificas inerentes ao cargo.
40.2 ESCOLARIDADE: Técnico em enfermagem.
40.3 RECRUTAMENTO: Concurso público.
40.4 PECULARIDADE: Registro no COREN.
41 AUXILIAR DE SECRETARIA:
41.1 OBJETIVO: Executar, sob supervisão, atividades de relativa responsabilidade e complexidade, referente aos serviços administrativos da secretaria.
41.2 ESCOLARIDADE: Médio.
41.3 RECRUTAMENTO: Concurso público.
42 INSTRUTOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL:
42.1 OBJETIVO: Realizar, sob supervisão, atividades especificas do funcionamento dos CEMEI’s.
42.2 ESCOLARIDADE: Médio.
42.3 RECRUTAMENTO: Concurso público.
43 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE:
43.1 OBJETIVO: Executar tarefas, sob supervisão direta, simples e de relativa responsabilidade no atendimento à saúde nas comunidades do município.
43.2 ESCOLARIDADE: Médio.
43.3 RECRUTAMENTO: Processo Seletivo.
44 AGENTE COMBATE ÀS ENDEMIAS:
44.1 OBJETIVO: Executar tarefas, sob supervisão direta, simples e de relativa responsabilidade em campanha epidemiológica no município.
44.2 ESCOLARIDADE: Médio.
44.3 RECRUTAMENTO: Processo Seletivo.
45 AUXILIAR DE BIBLIOTECA:
45.1 OBJETIVO: Recepcionar, atender, encaminhar interessados a obras e aos assuntos disponíveis na biblioteca, zelar pela limpeza e conservação do acervo, executar tarefas correlatas a mando de um superior imediato.
45.2 ESCOLARIDADE: Fundamental completo.
45.3 RECRUTAMENTO: Concurso público.
45.4 PECUALIRADE: Conhecimento em informática.
46 AUXILIAR DE CONSULTÓRIO ODONTOLOGICO:
46.1 OBJETIVO: Realizar atividades de relativa responsabilidade no atendimento e encaminhamento de paciente, preenchimento e encaminhamento de fichas individuais de usuários cadastrados sob orientação do odontólogo cuidar da limpeza e manutenção de equipamentos preparar medicações e materiais.
46.2 ESCOLARIDADE: Fundamental incompleto.
46.3 RECRUTAMENTO: Concurso público.
47 RECEPCIONISTA:
47.1 OBJETIVO: Coordenar, acompanhar e executar atividades de atendimento ao público e demais atividades especificas inerentes ao cargo.
47.2 ESCOLARIDADE: Fundamental incompleto.
47.3 RECRUTAMENTO: Concurso público.
48 LIXEIRO
48.1 OBJETIVO: Executar sob supervisão tarefas simples e de relativa responsabilidade como limpeza urbana, coleta de lixo, capina, retirada de entulhos em vias públicas e retirada de animais mortos obedecendo a roteiros reestabelecidos e demais atividades especificas inerentes ao cargo.
48.2 ESCOLARIDADE: Fundamental Incompleto.
48.3 RECRUTAMENTO: Concurso público.
49 AUXILIAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS:
49.1 OBJETIVO: Executar sob supervisão tarefas simples e de relativa responsabilidade em áreas a serem definidas pelo Recursos Humanos e pela chefia imediata para exercer atividades inerentes ao cargo.
49.2 ESCOLARIDADE: Fundamental Incompleto.
49.3 RECRUTAMENTO: Concurso público.
50 AUXILIAR DE INSTRUTOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL:
50.1 OBJETIVO: Realizar, sob supervisão do Instrutor de Educação Infantil, atividades especificas do funcionamento dos CEMEI’s.
50.2 ESCOLARIDADE: Fundamental completo.
50.3 RECRUTAMENTO: Concurso público.
51 CANTINEIRA:
51.1 OBJETIVO: Exercer, sob supervisão direta, os trabalhos de manutenção, conservação, zeladoria, vigilância, limpeza, copa etc.
51.2 ESCOLARIDADE: Fundamental Incompleto.
51.3 RECRUTAMENTO: Concurso público.
52 FAXINEIRA:
52.1 OBJETIVO: Exercer, sob supervisão direta, os trabalhos simples, de manutenção, conservação, limpeza, etc.
52.2 ESCOLARIDADE: Fundamental Incompleto.
52.3 RECRUTAMENTO: Concurso público.
53 LAVADEIRA:
53.1 OBJETIVO: Executar sob supervisão tarefas simples e de relativa responsabilidade em lavar e passar os utensílios de propriedade do Hospital.
53.2 ESCOLARIDADE: Fundamental Incompleto.
53.3 RECRUTAMENTO: Concurso público.
54 SERVENTE DE OBRAS:
54.1 OBJETIVO: Executar tarefas de pequena complexidade no auxílio de serviços especializados em obras em geral.
54.2 ESCOLARIDADE: Fundamental Incompleto.
54.3 RECRUTAMENTO: Concurso público.
55 ZELADOR:
55.1 OBJETIVO: Zelar pela limpeza e ordem de Praças, Pátios, Cemitérios e Prédios Públicos, mantendo sob suas responsabilidades, ferramentas e matérias disponibilizados.
55.2 ESCOLARIDADE: Fundamental Incompleto.
55.3 RECRUTAMENTO: Concurso público.
56 LIMPEZA E MANUTENÇÃO:
56.1 OBJETIVO: Manter espaços públicos do Poliesportivo, Campos de Futebol, Quadras esportivas, pátios e piscinas.
56.2 ESCOLARIDADE: Fundamental Incompleto.
56.3 RECRUTAMENTO: Concurso público.
57 - PROCURADOR MUNICIPAL
57.1 ATRIBUIÇÕES: Representar o município em juízo e extrajudicialmente; assessorar e prestar consultoria jurídica aos órgãos da administração; atuar em processos administrativos, disciplinares e de regularidade da inscrição em dívida ativa dos créditos municipais; fazer o controle de legalidade dos atos administrativos; cobrança judicial e extrajudicialmente a dívida ativa do município; atuar em feitos relativos ao patrimônio municipal.
57.2 ESCOLARIDADE: Curso Superior em Direito e inscrição na OAB.
57.3 RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público.
58 – ANALISTA DE CONTROLE INTERNO
58.1 ATRIBUIÇÕES: Elaborar relatórios gerenciais e contábeis, analisar o balanço contábil e o demonstrativo de resultados, definir indicadores de controle orçamentário, acompanhar a evolução dos gastos com pessoal, para fins de observância dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, participar da elaboração do Relatório de Gestão Fiscal, atuar no controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF, relativos a Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito.
58.2 ESCOLARIDADE: Curso Superior em Ciências Contábeis e registro no Conselho Regional de Contabilidade
58.3 RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público.
59 - ANALISTA DE ENGENHARIA E PROJETOS
59.1 ATRIBUIÇÕES: Participar do desenvolvimento de projetos, definindo especificações, desenhos, técnicas de execução, recursos necessários e demais requisitos; desenvolver planos estratégicos de projeto, manter os prazos, objetivos e comunicações do projeto, criar e gerenciar a documentação e os relatórios para projetos.
59.2 ESCOLARIDADE: Curso Superior Engenharia e registro no CREA
59.3 RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público.
60 - ANALISTA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
60.1 ATRIBUIÇÕES: montagem e acompanhamento de todo o processo licitatório; desenvolvimento a planilhas de custos, verificação das propostas, verificação da regularidade fiscal das empresas, as propostas técnicas, o cadastro dos licitantes nas plataformas utilizadas, manter atualizado o Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP.
60.2 ESCOLARIDADE: Curso Superior, podendo ser em Direito, Administração Pública ou Gestão Pública.
60.3 RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público.
61 - ANALISTA DE COMPRAS
61.1 ATRIBUIÇÕES: verificação de fornecedores, comparando preços, qualidade e condições oferecidas, elaboração de cotações, valores de referência, parâmetros de valor do mercado, para isso utilizando um banco de preços, elaboração do orçamento básico para instruir processos licitatórios, manter atualizado o cadastro de padronização de bens e de serviços, emitir parecer técnico em processos licitatórios, processas Documentos de Formulação de Demandas, atualizar o Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP, com o Plano de Contratações Anuais – PCA.
61.2 ESCOLARIDADE: Curso Superior, podendo ser em Administração Pública ou Gestão Pública.
61.3 RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público.
62 - ANALISTA DE SANEAMENTO
62.1 ATRIBUIÇÕES: Planejamento, coordenação e execução de projetos de tratamento e distribuição de água; planejamento, coordenação e execução de projetos de coleta e tratamento de esgoto; e resíduos sólidos, fiscalização de obras e serviços; manutenção e operação de sistemas de saneamento básico; observância a procedimentos, normas técnicas de saúde, segurança e meio ambiente.
62.2 ESCOLARIDADE: Ensino Superior e curso de tecnólogo em Saneamento ou Gestão Ambiental.
62.3 RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público.
63 - TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA
63.1 ATRIBUIÇÕES: Planejar, organizar, dirigir e controlar a produção agropecuária, considerando aspectos econômicos, sociais e ambientais; laborar, projetar e executar projetos de produção agropecuária, aplicando as Boas Práticas de Produção Agropecuária (BPA); prestar assistência técnica e assessoria ao estudo e ao desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas; Elaborar relatórios, laudos, perícias e avaliações.
63.2 ESCOLARIDADE: Ensino Médio e curso técnico em Agricultura e Pecuária e registro profissional no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA)
63.3 RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público.
64 - TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE E USINAGEM
64.1 ATRIBUIÇÕES: Coletar, armazenar e interpretar dados e documentação ambiental; Elaborar laudos, relatórios e estudos ambientais; organizar programas de educação ambiental, de conservação e preservação de recursos naturais; avaliar os impactos causados por resíduos sólidos, atmosféricos e águas residuais; intervir em situação de risco ambiental.
64.2 ESCOLARIDADE: Ensino Médio e curso técnico em Meio Ambiente.
64.3 RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público.
65 – MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
65.1 ATRIBUIÇÕES: Cuidar da segurança dos alunos no transporte escolar; Garantir que não haja mau comportamento ou riscos à segurança durante o trajeto. Certificar-se de que todas as crianças estejam identificadas; Garantir o uso do cinto de segurança; Assegurar que nenhuma criança seja deixada desacompanhada em qualquer momento durante a viagem; Acompanhar o embarque e desembarque individual de cada aluno; Levar e trazer os alunos da escola em segurança e de forma pontual. Exercer outras atividades correlatas.
65.2 ESCOLARIDADE: Ensino Médio.
65.3 RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público.
Publicado por:
Dário Alves Gonzaga
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