ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.926, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.

Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Lagoa Santa e dá outras providências.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Lagoa Santa, em alinhamento com a Política de Alfabetização do Território Estadual, com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e com as diretrizes nacionais e estaduais aplicáveis, com o objetivo de assegurar o direito à alfabetização plena e à fluência de leitura a todos os estudantes matriculados na rede pública municipal de ensino de Lagoa Santa/MG até o término do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental e de promover ações de acompanhamento, intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens aos estudantes dos anos subsequentes, que apresentem defasagens nas habilidades essenciais de leitura e escrita.

 

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização observará os princípios da equidade, da garantia do direito à aprendizagem, da alfabetização baseada em evidências, do ensino explícito e sistemático, do monitoramento contínuo e da intervenção pedagógica precoce.

 

Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização, constante do Anexo Único desta Lei, reger-se-á pelas seguintes diretrizes:

 

I - centralidade da alfabetização na organização curricular e pedagógica dos dois primeiros anos do Ensino Fundamental;

 

II - fundamentação em evidências científicas da ciência da leitura e do desenvolvimento cognitivo;

 

III - monitoramento contínuo da aprendizagem por meio de avaliações formativas e diagnósticas de curto prazo;

 

IV - formação continuada, em serviço, dos profissionais da educação;

 

V - regime de colaboração contínuo com as diretrizes do Sistema de Avaliação da Educação Básica de Minas Gerais (SIMAVE)

 

VI - garantia do acompanhamento sistemático, da intervenção pedagógica e da recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos subsequentes que apresentem defasagens nas habilidades essenciais de leitura e escrita, mediante estratégias pedagógicas adequadas às necessidades identificadas;

 

VII - articulação permanente e atuação em regime de colaboração com a União e o Estado de Minas Gerais, especialmente no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da Política de Alfabetização do Território Estadual.

 

Art. 4º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização, de caráter permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de promover a governança, a articulação institucional, o acompanhamento e a avaliação da implementação da Política.

 

§ 1º Compete ao Comitê Estratégico Municipal:

 

I - acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

 

II - promover a articulação entre as unidades e os agentes envolvidos em sua execução;

 

III - acompanhar metas, indicadores e resultados;

 

IV - propor estratégias para o aperfeiçoamento das ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens;

 

V - acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual;

 

VI - promover a articulação da política municipal com as políticas estadual e federal de alfabetização;

 

VII - acompanhar a elaboração do relatório anual de monitoramento e avaliação da Política.

 

§ 2º A composição, a organização e o funcionamento do Comitê serão disciplinados em regulamento.

 

Art. 5º São objetivos específicos da Política Municipal de Alfabetização:

 

I - garantir que 100% (cem por cento) dos estudantes do 2º ano atinjam os padrões de leitor fluente estabelecidos pelos exames oficiais do Estado de Minas Gerais;

 

II - assegurar a progressiva universalização da alfabetização dos estudantes até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, conforme os padrões de desempenho e indicadores oficiais aplicáveis, promovendo o desenvolvimento das habilidades essenciais de leitura, escrita, compreensão e matemática;

 

III - erradicar os índices de analfabetismo funcional nos anos iniciais do ensino fundamental na Rede Municipal;

 

IV - ampliar progressivamente o percentual de estudantes com níveis adequados de fluência leitora, compreensão textual e produção escrita para o respectivo ano de escolaridade;

 

V - instituir rotinas diárias e sistematizadas voltadas ao desenvolvimento da consciência fonológica, precisão decodificadora, vocabulário e fluência de leitura da compreensão textual e da produção escrita;

 

VI - implementar mecanismos imediatos de recuperação paralela para estudantes que apresentarem defasagem nos monitoramentos periódicos.

VII - assegurar mecanismos de intervenção pedagógica e recuperação paralela aos estudantes que apresentarem defasagens identificadas nos processos periódicos de avaliação e monitoramento;

 

VIII - garantir, conforme planejamento pedagógico e disponibilidade orçamentária, de materiais didáticos e pedagógicos complementares destinados às ações de alfabetização no 1º e 2º anos e às estratégias de recomposição das aprendizagens no 3º, 4º e 5º anos do Ensino Fundamental.

 

Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I - Precisão de Leitura: a capacidade do estudante de ler corretamente as palavras escritas, sem omissões, adições ou substituições;

 

II - Velocidade de Leitura: o ritmo medido pelo indicador de Palavras Corretas por Minuto (PCM);

 

III - Prosódia: a leitura realizada com entonação, ritmo e expressão adequados, respeitando a pontuação gramatical;

 

IV - Fluência de Leitura: a habilidade de ler textos conectados com precisão, velocidade e prosódia suficientes para permitir a compreensão imediata do texto.

 

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação, observadas as disponibilidades administrativas e orçamentárias, manterá estrutura técnico-pedagógica responsável pela coordenação e pelo acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, observada a estrutura administrativa legalmente instituída e a disponibilidade de pessoal.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá designar formalmente servidores para atuação na coordenação, no acompanhamento, na formação, no monitoramento e na avaliação das ações da Política, mediante ato administrativo próprio.

Art. 8º A implementação da Política Municipal de Alfabetização será orientada por Plano de Trabalho Anual – PTA, elaborado ou consolidado pela Secretaria Municipal de Educação, contendo as ações prioritárias, metas, estratégias, responsáveis, cronograma e mecanismos de acompanhamento.

CAPÍTULO II

DA AVALIAÇÃO, DO MONITORAMENTO E DO FLUXO ESCOLAR

 

Art. 9º Fica instituído o Sistema Municipal de Monitoramento da Alfabetização, coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de acompanhar, de forma censitária e periódica, a evolução da aprendizagem dos estudantes do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental, e dos anos subsequentes.

 

Parágrafo único. O sistema municipal de avaliação e monitoramento deverá assegurar o acompanhamento periódico de todos os estudantes do ciclo de alfabetização, sem prejuízo do monitoramento individualizado dos estudantes dos anos subsequentes que apresentem defasagens de aprendizagem.

 

Art. 10. O monitoramento de que trata o artigo anterior dar-se-á por meio de 3 (três) modalidades de avaliação:

 

I - Avaliação Diagnóstica: realizada no início do ano letivo, com a finalidade de identificar os níveis de escrita, decodificação e letramento matemático iniciais dos estudantes;

 

II - Avaliação Formativa e Intermediária: realizada de forma periódica e contínua ao longo dos trimestres, com foco na mensuração do indicador de Palavras Corretas por Minuto (PCM) e precisão de leitura;

 

III - Avaliação Somativa: em consonância com as diretrizes e exames do Sistema de Avaliação da Educação Básica de Minas Gerais (SIMAVE) e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).

 

Art. 11. Os resultados das avaliações formativas e do indicador de PCM (Palavras Corretas por Minuto) serão utilizados para:

 

I - reorientar o planejamento pedagógico e as rotinas diárias das salas de aula de alfabetização e subsidiar o planejamento das ações de formação continuada;

 

II - organizar agrupamentos produtivos e temporários para os estudantes identificados nos níveis "Pré-Leitor" e "Leitor Iniciante";

 

III - direcionar as ações de formação continuada oferecidas pela Secretaria Municipal de Educação;

 

§ 1º Os agrupamentos produtivos organizados com fundamento nos níveis de aprendizagem deverão possuir caráter flexível, temporário e estritamente pedagógico, ser periodicamente reavaliados e não poderão resultar em segregação permanente dos estudantes ou substituição da organização regular das turmas.

 

§ 2º Os resultados do monitoramento deverão produzir consequências pedagógicas concretas, especialmente quanto à definição de intervenções individualizadas ou em pequenos grupos e à organização das estratégias de recomposição das aprendizagens.

 

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação manterá mecanismos de acompanhamento das ações de formação continuada, permitindo, no mínimo, o registro das ações realizadas, do público destinatário, da participação e da conclusão pelos profissionais envolvidos.

 

Art. 13. As unidades escolares da rede municipal de ensino de Lagoa Santa deverão registrar e atualizar mensalmente os dados de evolução de leitura de cada estudante em plataforma ou sistema indicado pela Secretaria Municipal de Educação, garantindo a transparência pedagógica e o controle de fluxo.

 

CAPÍTULO III

DA FORMAÇÃO CONTINUADA E DO SUPORTE PEDAGÓGICO

 

Art. 14. Fica instituído o Programa Municipal de Formação Continuada no âmbito da Política Municipal de Alfabetização, destinado, conforme as respectivas atribuições e necessidades formativas:

 

I - à direção escolar dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

 

II - à direção escolar da Educação Infantil, especialmente da pré-escola;

 

III - aos professores do 1º e do 2º ano do Ensino Fundamental;

 

IV - aos professores do 3º, do 4º e do 5º ano do Ensino Fundamental, especialmente quanto à recomposição das aprendizagens;

 

V - aos professores da Educação Infantil, especialmente quanto ao desenvolvimento da oralidade, da linguagem, da leitura e da escrita, respeitadas as especificidades da etapa;

 

VI - aos coordenadores pedagógicos e demais profissionais diretamente envolvidos na implementação da Política.

 

Art. 15. As ações de formação continuada de que trata este capítulo deverão priorizar:

 

I - a fundamentação teórica e prática baseada em evidências científicas da ciência da leitura e da consciência fonológica;

 

II - a capacitação técnica para a aplicação e interpretação das avaliações de fluência e dos descritores críticos do SIMAVE;

 

III - metodologias de intervenção pedagógica imediata e organização de agrupamentos produtivos flexíveis;

 

IV - estratégias de gestão escolar focadas em metas de aprendizagem e monitoramento do fluxo;

 

V - análise, interpretação e apropriação pedagógica dos resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas, com utilização dos dados para o planejamento, o replanejamento do ensino e a definição das intervenções pedagógicas;

 

Parágrafo único. As ações de formação continuada deverão alcançar, de acordo com as respectivas atribuições e necessidades formativas, professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, coordenadores pedagógicos e demais profissionais diretamente envolvidos na implementação da Política.

 

Art. 16. O planejamento das formações continuadas dar-se-á de forma articulada com as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e em regime de colaboração com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.

 

Art. 17. Caberá à Secretaria Municipal de Educação coordenar e orientar a governança do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) no âmbito municipal, assegurando que a escolha e a distribuição dos livros e adotar materiais complementares estruturados estejam estritamente alinhadas aos objetivos de alfabetização e fluência previstos nesta Lei.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 18. As metas e ações previstas nesta Lei deverão constar nos instrumentos de planejamento plurianual e orçamentário do Município, bem como guardar estrita consonância com as metas vigentes do Plano Municipal de Educação (PME) de Lagoa Santa/MG.

 

Art. 19. O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, regulamentará, no que couber, a aplicação desta Lei por meio de Decreto Executivo, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

 

Parágrafo único. A regulamentação poderá disciplinar, entre outros aspectos, os instrumentos de avaliação e monitoramento, a periodicidade dos registros, os critérios técnicos de acompanhamento da aprendizagem, as estratégias de intervenção pedagógica e os mecanismos de governança da Política.

 

Art. 20. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário, observados os limites legais de responsabilidade fiscal.

 

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 16 de setembro de 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

CADERNO DE DIRETRIZES PEDAGÓGICAS E OPERACIONAIS

 

POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE LAGOA SANTA

A Política Municipal de Alfabetização de Lagoa Santa estabelece diretrizes, objetivos, estratégias e mecanismos de governança para assegurar que todas as crianças da rede municipal sejam alfabetizadas na idade certa, com domínio progressivo da leitura, da escrita, da compreensão textual e das habilidades matemáticas iniciais.

A alfabetização é compreendida como direito fundamental da criança e condição estruturante para a continuidade das trajetórias escolares, para a redução das desigualdades educacionais e para o desenvolvimento integral dos estudantes. Por essa razão, a presente política combina duas dimensões indispensáveis: de um lado, a garantia de equidade, inclusão, monitoramento e recomposição das aprendizagens; de outro, a adoção de práticas pedagógicas estruturadas, explícitas, sistemáticas e orientadas por evidências científicas sobre como as crianças aprendem a ler e escrever.

Esta política parte do reconhecimento de que não há verdadeira equidade sem aprendizagem. Garantir acesso, permanência, acolhimento e respeito às diferenças é indispensável, mas insuficiente se as crianças não tiverem assegurado o direito concreto de aprender a ler, escrever, compreender textos, ampliar seu vocabulário e usar a linguagem escrita com autonomia.

TEMA

DIRETRIZES

1. Fundamentos e princípios da Política Municipal de Alfabetização

I - Reconhecimento da alfabetização como direito fundamental de todas as crianças e condição essencial para a continuidade da trajetória escolar e para a redução das desigualdades educacionais;

II - garantia da aprendizagem com equidade, mediante atenção diferenciada aos estudantes conforme suas necessidades educacionais;

III - adoção de ensino explícito, sistemático, cumulativo, progressivo e intencional;

IV - utilização de evidências científicas para orientar o currículo, a formação docente, os materiais pedagógicos, a avaliação e as intervenções;

V - monitoramento contínuo da aprendizagem e tomada de decisões pedagógicas baseada em dados;

VI - realização de intervenção pedagógica precoce diante da identificação de dificuldades de aprendizagem;

VII - valorização dos professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares;

VIII – respeito à diversidade e às necessidades educacionais específicas dos estudantes;

IX - fortalecimento da Educação Infantil como etapa essencial ao desenvolvimento das habilidades precursoras da alfabetização;

X - corresponsabilidade entre Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, profissionais da educação, famílias e comunidade.

2. Objetivos da Política Municipal de Alfabetização

I - Assegurar que todas as crianças da rede municipal de ensino estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II - estruturar política municipal permanente de alfabetização, com governança, metas, indicadores, avaliação, formação e acompanhamento sistemático;

III - garantir currículo claro, progressivo e alinhado à Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

IV - assegurar o ensino explícito e sistemático dos componentes essenciais da alfabetização;

V - fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;

VI - instituir avaliações diagnósticas e formativas para acompanhamento da aprendizagem;

VII - garantir acompanhamento, intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens aos estudantes dos anos subsequentes que apresentem defasagens nas habilidades essenciais de leitura e escrita;

VIII - reduzir desigualdades de aprendizagem entre escolas, turmas e grupos de estudantes;

IX - fortalecer a gestão pedagógica e a participação das famílias;

X - orientar as decisões pedagógicas e administrativas por evidências e dados de aprendizagem.

XI - redução das desigualdades educacionais socieconômicas e raciais medidas nos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica.

3. Componentes essenciais da alfabetização

I - Desenvolvimento sistemático da consciência fonológica e da consciência fonêmica;

II - ensino explícito, planejado, sequenciado e cumulativo das correspondências entre grafemas e fonemas;

III - desenvolvimento da fluência em leitura oral, contemplando precisão, velocidade adequada e prosódia;

IV - ampliação intencional e sistemática do vocabulário;

V - ensino explícito de estratégias de compreensão oral e textual;

VI - desenvolvimento progressivo da produção escrita, desde a apropriação do sistema alfabético até a produção autônoma de textos;

VII - articulação permanente entre decodificação, fluência, vocabulário, compreensão e produção escrita.

4. Governança e institucionalização

I - Instituição de mecanismos permanentes de governança, planejamento, acompanhamento e avaliação da política;

II - acompanhamento sistemático dos indicadores de alfabetização;

III - análise dos resultados de aprendizagem por escola, turma e estudante;

IV - apoio técnico e pedagógico às unidades escolares;

V - produção periódica de informações e relatórios de acompanhamento;

VI - articulação das ações municipais com políticas e programas estaduais e federais de alfabetização.

5. Currículo e progressão das aprendizagens

I - Organização de matriz de progressão das aprendizagens da Educação Infantil ao 5º ano do Ensino Fundamental;

II - definição das habilidades essenciais a serem desenvolvidas e consolidadas em cada etapa e ano de escolaridade;

III - definição das habilidades que deverão ser objeto de recomposição nos anos subsequentes;

IV - estabelecimento de evidências de aprendizagem a serem observadas em cada etapa;

V - definição de intervenções pedagógicas adequadas às dificuldades específicas identificadas.

6. Formação continuada dos profissionais da educação

I - Oferta de formação continuada prática, recorrente e vinculada às necessidades da rede e aos dados de aprendizagem;

II - formação sobre ciência da leitura e desenvolvimento da linguagem;

III - aprofundamento dos conhecimentos relativos à consciência fonológica e fonêmica, instrução fônica, fluência, vocabulário, compreensão e produção escrita;

IV - formação para avaliação diagnóstica e formativa e utilização pedagógica dos resultados;

V - formação para planejamento e execução de intervenções e estratégias de recomposição;

VI - formação para inclusão, adaptações pedagógicas e atendimento aos estudantes com dificuldades persistentes;

VII - fortalecimento da atuação pedagógica dos coordenadores e gestores escolares.

7. Avaliação, monitoramento e intervenção pedagógica

I - Realização de avaliação diagnóstica inicial e avaliações formativas periódicas;

II - acompanhamento da fluência leitora, da escrita e das habilidades previstas na matriz curricular;

III - monitoramento individual e nominal da aprendizagem dos estudantes;

IV - realização de devolutivas pedagógicas às unidades escolares;

V - elaboração e execução de planos de intervenção por turma, grupos de aprendizagem ou estudante;

VI - utilização dos resultados das avaliações para replanejamento do ensino, agrupamentos flexíveis, reforço, tutoria, recomposição e demais estratégias de apoio pedagógico;

VII - utilização da avaliação prioritariamente como instrumento de diagnóstico, acompanhamento e orientação da prática pedagógica.

VIII - monitoramento individualizado da participação dos profissionais nas ações formativas, inclusive para fins de avaliação da abrangência e efetividade da política de formação.

8. Recomposição das aprendizagens

I - Identificação e acompanhamento dos estudantes que não tenham consolidado as habilidades essenciais de leitura e escrita;

II - realização de diagnóstico individual das habilidades não consolidadas;

III - organização de agrupamentos flexíveis conforme as necessidades de aprendizagem;

IV - realização de intervenções pedagógicas intensivas, sistemáticas e temporárias;

V - desenvolvimento de atividades específicas de decodificação, fluência, vocabulário, compreensão e produção escrita;

VI - acompanhamento periódico do progresso dos estudantes;

VII - oferta de apoio pedagógico complementar, quando necessário;

VIII - participação da família e acompanhamento pela coordenação pedagógica e pela Secretaria Municipal de Educação.

9. Educação Infantil e desenvolvimento da linguagem

I - Reconhecimento da Educação Infantil como etapa estratégica para o desenvolvimento das bases necessárias à alfabetização, sem antecipação inadequada das práticas formais próprias do Ensino Fundamental;

II - desenvolvimento da linguagem oral, da escuta atenta e do vocabulário;

III - desenvolvimento da consciência fonológica mediante práticas adequadas à faixa etária;

IV - garantia de contato frequente com livros e de leitura em voz alta pelo professor;

V - utilização de cantigas, parlendas, rimas, jogos sonoros e outras práticas de linguagem;

VI - desenvolvimento da coordenação motora fina, da atenção, da memória e da autorregulação;

VII - planejamento da transição entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, assegurando continuidade pedagógica.

10. Equidade e busca ativa pedagógica

I - Identificação, acompanhamento e priorização dos estudantes com maior risco de não alfabetização;

II - consideração de fatores como baixa frequência, histórico de defasagem, dificuldades persistentes, vulnerabilidade socioeconômica, necessidades educacionais específicas, transição escolar e resultados abaixo do esperado;

III - adoção de apoios diferenciados segundo as necessidades identificadas;

IV - implementação da busca ativa pedagógica como estratégia permanente de identificação, acompanhamento e superação das lacunas de aprendizagem.

V - redução das desigualdades educacionais socieconômicas e raciais medidas nos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica.

11. Materiais, rotina pedagógica e gestão da sala de aula

I - Estruturação da rotina pedagógica como instrumento de garantia do direito à aprendizagem, com previsibilidade, intencionalidade didática e adequado aproveitamento do tempo escolar;

II - organização do planejamento e do acompanhamento da aprendizagem de acordo com os períodos letivos adotados pela rede;

III - realização sistemática de práticas destinadas ao desenvolvimento da fluência leitora e da fluência numérica;

IV - garantia de tempo pedagógico destinado às intervenções e à recomposição das aprendizagens;

V - registro periódico do progresso e do nível de aprendizagem dos estudantes;

VI - utilização de materiais didáticos e recursos pedagógicos alinhados à BNCC, à matriz curricular municipal e às diretrizes da política;

VII - garantia de práticas sistemáticas de leitura, escrita, consciência fonológica, compreensão, vocabulário e fluência;

VIII - adoção de estratégias de ensino que contemplem objetivos claros, instrução explícita, prática guiada, prática independente, feedback e revisão sistemática;

IX - organização de acompanhamento individual ou em pequenos grupos, sempre que necessário.

12. Promoção da leitura literária

 

I - promoção sistemática da leitura literária nas unidades escolares;

II - utilização pedagógica permanente dos espaços e acervos de leitura disponíveis nas escolas;

III - integração dos Cantinhos da Leitura e de outros espaços de leitura às rotinas pedagógicas;

IV - desenvolvimento periódico de estratégias de mediação de leitura;

V - ampliação do acesso dos estudantes aos livros e à literatura;

VI - registro institucional das ações de promoção da leitura realizadas pelas unidades escolares.

13. Participação da família e da comunidade

I - Promoção do envolvimento das famílias no acompanhamento da alfabetização;

II - realização de reuniões e ações de orientação sobre o processo de aprendizagem;

III - incentivo às práticas de leitura no ambiente familiar;

IV - promoção do acesso e empréstimo de livros;

V - realização de devolutivas periódicas sobre o progresso dos estudantes;

VI - articulação intersetorial diante de fatores que possam interferir na aprendizagem;

VII - reconhecimento de que a participação familiar possui caráter complementar e não substitui a responsabilidade do Poder Público e da escola pela garantia da aprendizagem.

14. Comunicação e mobilização social

 

I - elaboração e implementação de estratégia de comunicação interna e externa da Política;

II - divulgação das ações destinadas à garantia do direito à alfabetização;

III - definição dos públicos destinatários, canais e estratégias de comunicação;

IV -mobilização das famílias e da comunidade escolar;

V - divulgação periódica de resultados agregados e das ações implementadas;

VI - articulação da comunicação municipal com as estratégias do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da Política de Alfabetização do Território Estadual.

15. Metas e resultados esperados

I - Garantir avaliação periódica dos estudantes em habilidades essenciais de leitura e escrita;

II - assegurar rotina estruturada de alfabetização;

III - garantir formação continuada aos profissionais envolvidos;

IV - alfabetizar os estudantes até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

V - reduzir progressivamente as defasagens de leitura e escrita nos anos subsequentes;

VI - reduzir desigualdades de desempenho entre escolas e turmas;

VII - ampliar o percentual de estudantes com fluência e compreensão adequadas ao ano de escolaridade;

VIII - garantir intervenções pedagógicas aos estudantes com desempenho abaixo do esperado;

IX - consolidar instrumentos municipais de acompanhamento dos resultados;

X - produzir relatório anual de implementação e avaliação da política.

16. Indicadores de acompanhamento

I - Percentual de estudantes alfabetizados ao final do 2º ano;

II - desempenho por habilidade nas avaliações internas e externas;

III - percentual de estudantes com fluência leitora adequada;

IV - percentual de estudantes com defasagem nas habilidades essenciais de leitura e escrita nos anos subsequentes;

V - evolução dos estudantes atendidos por intervenção pedagógica;

VI - frequência escolar;

VII - participação dos profissionais nas ações de formação;

VIII - execução das rotinas pedagógicas;

IX - evolução das desigualdades de aprendizagem;

X - resultados da rede nas avaliações externas.

17. Responsabilidades institucionais

Secretaria Municipal de Educação: coordenar, regulamentar, acompanhar e avaliar a implementação da política; definir metas e indicadores; promover formação; apoiar tecnicamente as escolas; disponibilizar orientações e materiais; acompanhar resultados e revisar estratégias.

Unidades escolares: implementar as diretrizes e rotinas pedagógicas; acompanhar individualmente os estudantes; realizar avaliações e intervenções; registrar evidências de aprendizagem; organizar estratégias de apoio e promover a participação das famílias.

Professores: planejar e executar práticas pedagógicas alinhadas à política; acompanhar o progresso individual; utilizar os resultados das avaliações para replanejar o ensino; realizar intervenções e registrar os avanços e dificuldades.

Coordenadores pedagógicos: acompanhar e apoiar o planejamento e a prática docente; analisar os dados de aprendizagem; orientar intervenções; acompanhar estudantes em risco de não alfabetização; promover formação no âmbito escolar e articular as ações da unidade com a Secretaria Municipal de Educação.

18. Monitoramento e avaliação da política

I - Monitoramento contínuo dos dados de aprendizagem, frequência, intervenções, formação e implementação das rotinas pedagógicas;

II - acompanhamento da evolução dos indicadores por escola e turma;

III - avaliação do cumprimento das metas e da redução das desigualdades educacionais;

IV - análise dos resultados das avaliações externas;

V - revisão periódica das estratégias implementadas;

VI - elaboração anual de relatório contendo diagnóstico, resultados, avanços, desafios, metas e recomendações para o aperfeiçoamento da política.

19. Implementação e regulamentação

I - Implementação progressiva, contínua e articulada da Política Municipal de Alfabetização;

II - integração da política ao Plano Municipal de Educação, ao currículo da rede, às políticas de formação docente, às avaliações educacionais e às ações de recomposição das aprendizagens;

III - possibilidade de expedição de normas complementares pela Secretaria Municipal de Educação para disciplinar instrumentos de avaliação, calendário de monitoramento, programas de formação, materiais pedagógicos, rotinas escolares e critérios de acompanhamento.


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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