ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
DECRETO N.º 4.590, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

Institui no âmbito do Poder Executivo Municipal o regime de pronto pagamento ou adiantamento de que trata o art. 95, §2º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Indianópolis-MG, no uso de suas atribuições legais, com respaldo no inciso VI, do art. 77, da Lei Orgânica Municipal, e

 

Considerando o disposto no art. 95, §2º, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a celebração de contrato verbal para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento;

 

Considerando o Decreto Municipal n.º 4.407, de 28 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 no âmbito do Poder Executivo Municipal, inclusive quanto às contratações diretas, aos procedimentos auxiliares e às formas excepcionais de execução de despesas públicas;

 

Considerando a necessidade de disciplinar, com segurança jurídica e observância ao princípio do planejamento, o regime excepcional de pronto pagamento para despesas de pequeno vulto, urgentes ou inadiáveis, que não comportem o rito ordinário das contratações públicas;

 

Considerando os princípios da legalidade, da eficiência, da segregação de funções, da economicidade, do controle e da transparência previstos na Lei n.º 14.133/2021,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Município de Indianópolis-MG, o regime de pronto pagamento, como forma excepcional de execução de despesas públicas, nos termos do art. 95, §2º, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e da legislação municipal vigente.

 

Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se pronto pagamento o regime excepcional de execução de despesas públicas destinado à realização de pequenas compras ou à contratação de serviços de pronto atendimento, caracterizados pela urgência ou inadiabilidade da necessidade administrativa, cuja satisfação não comporte a adoção do procedimento ordinário de licitação ou contratação formal, sem prejuízo da observância dos princípios do planejamento, da motivação, da economicidade, da legalidade e do controle.

 

Parágrafo único. O regime de pronto pagamento somente será admitido quando devidamente demonstrado que a demora inerente ao procedimento regular de contratação poderá ocasionar prejuízo à continuidade do serviço público, ao interesse público ou à segurança administrativa.

 

Art. 3º O valor máximo para cada despesa realizada por meio de pronto pagamento observará o limite estabelecido no art. 95, §2º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, com as atualizações legais vigentes.

 

§ 1º É vedado o fracionamento de despesas com a finalidade de enquadramento indevido no regime de pronto pagamento.

 

§ 2º O limite referido no caput não poderá ser utilizado de forma cumulativa para um mesmo objeto.

 

§ 3º A contratação por pronto pagamento deverá ser precedida de pesquisa de preços, ainda que simplificada, apta a demonstrar que o valor da despesa está compatível com os preços praticados no mercado, devendo seus registros integrar o Documento de Formalização da Demanda (DFD).

 

Art. 4º Enquadram-se no regime de pronto pagamento as despesas de pequeno vulto, urgentes ou inadiáveis, que não comportem a adoção do procedimento ordinário de contratação, desde que devidamente justificadas no DFD, tais como:

I- taxas, emolumentos, custas judiciais e extrajudiciais;

II- serviços postais, reprográficos, gráficos, fotográficos, confecção de carimbos e chaves;

III- aquisição de certificado digital;

IV- pequenas aquisições de materiais ou serviços decorrentes de inexistência ou insuficiência eventual de estoque, desde que não exista contrato, ata de registro de preços ou licitação vigente;

V- despesas emergenciais de manutenção de veículos em deslocamento;

VI- aquisição de combustíveis em trânsito, fora da sede do Município;

VII- outras despesas excepcionais, de necessidade imediata, devidamente justificadas.

 

§ 1º É vedada a utilização do regime de pronto pagamento para despesas previsíveis, contínuas ou passíveis de planejamento.

 

§ 2º A enumeração deste artigo possui caráter exemplificativo, não afastando a obrigatoriedade de análise da excepcionalidade da despesa.

 

Art. 5º A utilização do regime de pronto pagamento dependerá, obrigatoriamente, da prévia elaboração e aprovação do DFD, na forma do Decreto Municipal n.º 4.331/2024, bem como da juntada de justificativa específica e circunstanciada que fundamente a excepcionalidade da contratação.

 

§ 1º O DFD deverá conter a descrição da necessidade administrativa e a identificação do responsável pela demanda.

 

§ 2º A justificativa específica de que trata o caput consistirá em documento apartado, devidamente motivado, no qual o setor demandante deverá demonstrar:

I- a urgência ou inadiabilidade da despesa;

II- a impossibilidade de adoção do procedimento licitatório ordinário no tempo necessário;

III- o risco de prejuízo à continuidade do serviço público ou ao interesse público caso a contratação não seja imediata;

IV- a inexistência de contrato administrativo vigente, ata de registro de preços ou licitação em curso apta a atender ao objeto.

 

§ 3º A justificativa específica referida no §2º deverá integrar o processo administrativo da contratação e será condição indispensável para a utilização do regime de pronto pagamento.

 

§ 4º A ausência do DFD ou da justificativa específica prevista neste artigo impedirá a utilização do regime de pronto pagamento.

 

§ 5º O DFD será submetido ao setor competente para análise orçamentária, financeira , controle interno e análise e parecer jurídico , observada a segregação de funções.

 

Art. 6º As contratações realizadas sob o regime de pronto pagamento obedecerão integralmente ao mesmo fluxo de análise e autorização previsto para o DFD, compreendendo, obrigatoriamente:

I- análise orçamentária pelo setor competente;

II- análise financeira quanto à disponibilidade e conveniência;

III- análise e manifestação do Controle Interno;

IV- análise e parecer jurídico da Procuradoria ou assessoria jurídica do Município, quanto à legalidade da contratação;

V- autorização da autoridade competente.

 

Parágrafo único. É vedada a execução de despesas por pronto pagamento sem a conclusão integral das etapas previstas neste artigo.

 

Art. 7º Autorizado o DFD, a despesa poderá ser executada mediante contrato verbal, nos termos do art. 95, §2º, da Lei nº 14.133/2021.

 

Art. 8º A prestação de contas deverá ocorrer no prazo definido pela área financeira do Município, mediante apresentação de:

I- nota fiscal ou documento fiscal equivalente;

II- comprovante do pagamento;

III- relatório sucinto da despesa realizada.

 

Parágrafo único. A ausência de prestação de contas ou a sua rejeição impedirá o responsável de realizar novas despesas por pronto pagamento.

 

Art. 9º É vedada a utilização do regime de pronto pagamento para:

I- despesas contínuas ou de caráter permanente;

II- objetos que possuam contrato, ata de registro de preços ou licitação em vigor;

III- despesas previsíveis e passíveis de planejamento;

IV- despesas superiores aos limites legais.

 

Art. 10. O ordenador de despesa é responsável pela execução do pronto pagamento e responderá por irregularidades decorrentes do descumprimento deste Decreto, sem prejuízo das responsabilidades administrativa, civil e penal cabíveis.

 

Parágrafo único. A responsabilidade do servidor executor restringe-se aos atos praticados no âmbito de sua competência e às informações por ele prestadas no DFD e na prestação de contas.

 

Art. 11. Aplicam-se subsidiariamente ao regime de pronto pagamento as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Municipal n.º 4.407/2023 e demais normas municipais pertinentes.

 

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 5 de fevereiro de 2026.

 

SELMO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal

 

ADAILTON BORGES AMARO

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 4.590, DE 5 DE FEVREIRO DE 2026


Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:E0F7BB71