ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.913, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 10.800,00 por anulação de dotação orçamentária e cria a ação tipo projeto 1910 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), para a Secretaria Municipal de Serviços Gerais e Transportes, criando a ação tipo projeto 1910 – Aquisição de Material Permanente para a Secretaria Municipal de Serviços Gerais e Transportes, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.10._.15.452.0036.1910 – Aquisição de Material Permanente para a Secretaria Municipal de Serviços Gerais e Transportes
- 02.10._.15.452.0036.1910.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos .................................................R$ 10.800,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.10._.18.542.0042.2034 – Manutenção e Melhorias das Atividades de Coleta de RSU
- 02.10._.18.542.0042.2034.3.3.90.30 – Material de Consumo
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ................................................. R$ 10.800,00
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 3.240,00) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 26 de março de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:E0FD13EB