ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3985, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo e da correção monetária dos subsídios dos vereadores, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Diamantina decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder à revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal e à correção monetária dos subsídios dos vereadores, a partir de 1° de janeiro de 2018, conforme previsto no inciso IX do artigo 13 da Lei Orgânica e no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. A revisão e correção monetária de que trata este artigo correspondem a 100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no período compreendido entre 1°/1/2017 a 31/12/2017.

 

Art. 2º - Por se tratar de revisão geral, tendo por objetivo unicamente a recomposição de perdas salariais, prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, fica dispensada a apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro de que trata o inciso I do artigo 16 da Lei Complementar n° 101, de 4/5/2000, sob a égide do § 6° do artigo 17 da mencionada Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018.

 

Diamantina (MG), 27 de dezembro de 2017.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ítalo Anderson de Sá
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