ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.911, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

INSTITUI A “MEDALHA SEBASTIÃO BONIFÁCIO DE OLIVEIRA” EM HOMENAGEM A PERSONALIDADES NEGRAS QUE SE DESTACAM NA LUTA POR IGUALDADE RACIAL, INCLUSÃO SOCIAL E REPRESENTATIVIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Recreio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no Município de Recreio/MG, a “Medalha Sebastião Bonifácio de Oliveira”, a ser concedida anualmente a personalidades negras que tenham prestado relevantes serviços à sociedade, notadamente na promoção da igualdade racial, na inclusão social, na valorização da cultura afro-brasileira e na representatividade negra no município.

§1º A entrega da Medalha ocorrerá, preferencialmente, em sessão solene da Câmara Municipal de Recreio, durante o mês de novembro, em referência ao mês da Consciência Negra, dando-se especial destaque ao dia 20 de novembro, data consagrada ao Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

§2º A Medalha poderá ser concedida, também a título póstumo, quando a personalidade homenageada falecer antes da entrega ou quando a homenagem se destinar a alguém já falecido.

Art. 2º A concessão da Medalha será destinada a pessoas negras, nascidas ou residentes no Município de Recreio, que se destaquem em áreas como:

I – Educação;

II – Cultura e Artes;

III – Esporte;

IV – Saúde;

V – Participação Comunitária e Política;

VI – Desenvolvimento Social e Econômico.

Parágrafo único. O destaque de que trata o caput deste artigo deverá estar vinculado à promoção da igualdade racial, da inclusão social, da valorização da cultura afro-brasileira e da representatividade negra no município.

Art. 3º A concessão da Medalha Sebastião Bonifácio de Oliveira será realizada mediante indicação, análise e deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Recreio.

§1º O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Recreio poderá conceder, a cada ano, até 3 (três) Medalhas, observados os critérios de relevância da contribuição, representatividade e impacto social das ações desenvolvidas.

§2º A deliberação do Conselho deverá ser fundamentada e registrada em ata, garantida a publicidade dos nomes indicados e dos homenageados.

Art. 4º A entrega das medalhas ocorrerá em sessão solene sempre nos meses de novembro, alusiva ao mês da Consciência Negra, realizada pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, com apoio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Recreio/MG.

 

§1º A primeira outorga da Medalha Sebastião Bonifácio de Oliveira será realizada no mês de novembro de 2026 e consistirá na concessão, a título póstumo, da honraria ao Sr. Sebastião Bonifácio de Oliveira, ficando a medalha e o respectivo diploma, nesta edição, entregues aos seus familiares.

 

§2º A partir do exercício de 2027, a concessão da Medalha observará o regime e critérios estabelecidos nesta Lei, precedida de indicação, análise e deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Recreio/MG.

 

Art. 5º A Medalha será acompanhada de diploma ou certificado, no qual constarão o nome do homenageado, a área de destaque e a fundamentação da homenagem.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 29 de outubro de 2026.

 

LEANDRO FERREIRA MEDEIROS

Prefeito de Recreio


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:E102EB7A