ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MONTE CARMELO

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO. CONTRATO N° 02/2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARMELO – MG. EXTRATO DE TERMO ADITIVO.

Inexigibilidade 01/2022. 7° Termo Aditivo ao Contrato n° 02/2022 – Contratada: Ladir & Franco Advogados, CNPJ: 09.084.879/0001-71. Contratante: Município de Monte Carmelo MG CNPJ: 18.593.103/0001-78. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços profissionais técnico-especializados na defesa do Município de MONTE CARMELO - MG nos processos judiciais em tramitação, ou que venham a tramitar no Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Justiça Federal, instância recursal e originária, bem como o acompanhamento de processos administrativos junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no exercício constitucional do controle interno, e ainda, assessoria e consultoria técnico-especializada em Direito Público Municipal, mediante solicitação de parecer jurídico sobre matéria singular de alta complexidade, bem como a elaboração de atos normativos pertinentes a tal matéria, consoante necessidade do Município, conforme art. 26, inciso II da Lei 8666/93. Cláusula 1ª: Constitui objeto do presente Termo Aditivo o reajuste do valor mensal do Contrato 02/2022, concedendo o reajuste de 4,14% conforme índice do IPCA. O valor mensal passa a ser de R$ 31.355,17. Data: 09/04/2026.

 

ANA PAULA PEREIRA –

Secretária Municipal de Fazenda.

 

Monte Carmelo, 30 de abril de 2026.  


Publicado por:
Denner Cândido Lima
Código Identificador:E103FD85