ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.480, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
“Dispõe sobre a nomeação de cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse Social”
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. Marcos Guarino de Oliveira, no uso de suas atribuições conferidas por lei;
CONSIDERANDO a necessidade de pessoal no âmbito nos órgãos da Administração Direta Municipal;
CONSIDERANDO a possibilidade de provimento de Cargos em Comissão, na forma do inciso II, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO o disposto no inciso II, IV e V do art. 94 da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, e suas alterações;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n.º 7.158, de 04 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a instituição dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE);
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 13.160, de 10 de janeiro de 2025, com redação alterada pelo Decreto nº 14.421, de 1º de setembro de 2026, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE) da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse Social;
DECRETA
Art. 1º Ficam as servidoras abaixo relacionadas, nomeadas nos Cargos Comissionados Executivos, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse Social, a partir de 1º de outubro de 2026:
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CARGO |
CÓDIGO DO CARGO |
NOME |
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ASSESSOR III |
CCE 2.7.47 |
INGRID CAROLINA OLIVEIRA VIEIRA |
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ASSESSOR II |
CCE 2.6.42 |
CAMILA DE OLIVEIRA PAIXAO COSTA |
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de outubro de 2026.
Muriaé, 30 de setembro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:E104E49B