ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.426, DE 10.10.2019.

LEI Nº 2.426, DE 10.10.2019.

 

Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para cessão de estagiário, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para cessão de estagiário, para exercerem funções previstas no respectivo convênio, junto à Comarca de Dores do Indaiá-MG.

 

Art. 2° - A cessão se dará respeitando-se as garantias do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Estrela do Indaiá/MG, bem como a legislação atinente à contratação de estagiários.

 

Art.3° - O horário de realização do Estágio será determinado pelo órgão cessionário, respeitando-se a jornada estipulada na Lei Municipal do Estagiário.

 

Art. 4°- Os ônus da cessão correrão à conta do Município de Estrela do Indaiá/MG.

 

Artigo 5° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 10 de outubro de 2019.

 

HUGO GERALDO LOPES

Prefeito Municipal

 

RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Luisa Araújo Costa
Código Identificador:E107B223