ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.060, DE 24 DE MAIO DE 2023.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 4.686 de 2021 e acrescenta os parágrafos 5º e 6º, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Os playgrounds infantis instalados em estabelecimentos de ensino, parques, clubes, áreas de lazer, públicos ou privados de uso público no Município de Lagoa Santa, estarão obrigados a disponibilizar brinquedos adequados ao uso de criança com deficiência.
§ 5º - As praças, estabelecimentos de ensino, parques, clubes e áreas de lazer públicas já existentes deverão ser adaptados em até 5 anos, de acordo com a disponibilidade financeira do Poder Executivo.
§ 6º - Na instalação dos equipamentos referidos no artigo 1º, o Poder Executivo, priorizará as praças e os parques que possibilitem o acesso e atendimento do maior número de crianças portadoras de necessidades especiais.
Art. 2º Acrescenta à Lei Municipal nº 4.686 de 2021 o art. 2º-A e passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º-A - As praças, parques e locais afins de que trata esta Lei, deverão contar com rampas para o acesso pelas pessoas com deficiência."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 24 de maio de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:E116EB36