ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.440, DE 05 DE AGOSTO DE 2021

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial por “expectativa de excesso de arrecadação”, no valor de R$67.083,34 (sessenta e sete mil, oitenta e tres reais e trinta e quatro centavos), para criação de dotação orçamentária na LOA/2021, tendo em vista a Resolução nº 03/2021 da Comissão Intergestores Bipartite de Minas Gerais – CIB/MG que “Pactua a partilha de recursos do Fundo Estadual de Assistencia Social destinados as ações de enfrentamento aos impactos provocados pela pandemia COVID 19, nos municípios mineiros”;

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

06

Secretaria de Políticas Sociais

 

Função

08

Assistência Social

 

Subfunção

244

Assistência Comunitária

 

Programa

0009

Pouso Alegre do Reequilíbrio Social

 

Ação /Atividade

2652

Piso Mineiro de Assistência Social – COVID 19

 

Elemento de Despesa

339034.00

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

67.083,34

Fonte de Recurso

1565009

Piso Mineiro

 

 

Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a expectativa de excesso de arrecadação na receita nº 4172807110000000000 – Transferências de Estados destinados a Assistência Social.

 

Art. 3º A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária Anual /2021.

 

Art. 4º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2021, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

 

Características da ação: FINALISTICA

Cód: 2652–Piso Mineiro de Assistência Social – COVID 19

 

 

[ ] Projeto

[ x ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[] Contínua

[x ] Temporária

Início previsto: 26/07/2021

Término previsto: 31/12/2021

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta p/ 2018

Custo e meta p/ 2019

Custo e meta p/ 2020

Custo e meta p/ 2021

 

0,00

0,00

0,00

R$67.083,34

 

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 05 de agosto de 2021.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:E118074D