ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.440, DE 05 DE AGOSTO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial por “expectativa de excesso de arrecadação”, no valor de R$67.083,34 (sessenta e sete mil, oitenta e tres reais e trinta e quatro centavos), para criação de dotação orçamentária na LOA/2021, tendo em vista a Resolução nº 03/2021 da Comissão Intergestores Bipartite de Minas Gerais – CIB/MG que “Pactua a partilha de recursos do Fundo Estadual de Assistencia Social destinados as ações de enfrentamento aos impactos provocados pela pandemia COVID 19, nos municípios mineiros”;
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
06 |
Secretaria de Políticas Sociais |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
0009 |
Pouso Alegre do Reequilíbrio Social |
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Ação /Atividade |
2652 |
Piso Mineiro de Assistência Social – COVID 19 |
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Elemento de Despesa |
339034.00 |
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização |
67.083,34 |
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Fonte de Recurso |
1565009 |
Piso Mineiro |
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Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a expectativa de excesso de arrecadação na receita nº 4172807110000000000 – Transferências de Estados destinados a Assistência Social.
Art. 3º A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária Anual /2021.
Art. 4º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2021, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
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Características da ação: FINALISTICA |
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Cód: 2652–Piso Mineiro de Assistência Social – COVID 19 |
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[ ] Projeto [ x ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x ] Nova [ ] Em andamento |
[] Contínua [x ] Temporária |
Início previsto: 26/07/2021 Término previsto: 31/12/2021 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2018 |
Custo e meta p/ 2019 |
Custo e meta p/ 2020 |
Custo e meta p/ 2021 |
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0,00 |
0,00 |
0,00 |
R$67.083,34 |
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 05 de agosto de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:E118074D