ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS
Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI 818
LEI 818, de 25 de setembro de 2019.
ALTERA O ANEXO I – GRUPO OCUPACIONAL DE CARREIRA DA EDUCAÇÃO BÁSICA – CARGO DE PROFESSOR AUXILIAR/MONITOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos (MG) aprovou e, eu, José Raul Reis, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º Ficam acrescidos ao grupo ocupacional de carreira da Educação Básica, cargo de Professor Auxiliar/Monitor, de que trata o anexo I, da Lei Municipal no. 720, de 13 de março de 2015, 4 (Quatro) cargos, passando o no. de vagas disponíveis para preenchimento, de 6 (seis) para 10 (Dez), cujo preenchimento se dará mediante convocação de candidatos aprovados em concurso público realizado pelo Município.
Art.2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa dos Patos, 25 de setembro de 2019.
JOSÉ RAUL REIS
Prefeito de Lagoa Dos Patos
Aprovada em 23.09.2019
Sancionada em 25.09.2019
Publicado por:
Jhessyk Daieny Reis Brito Rabelo
Código Identificador:E120A7B5