ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI 999/2026

Cachoeira Dourada – MG, 08 de abril de 2026.

 

OFÍCIO N.º 035/2026

Serviço do Gabinete do Prefeito

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Data: 08 de abril de 2026.

 

Senhor Presidente

Senhores Vereadores

 

Cumprimentando-o cordialmente, e a seus nobres, tem o presente à finalidade de encaminhar a mensagem nº 11/2026, sendo o Projeto de Lei que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO VIGENTE, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE SALDOS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 171/2023 E SUAS ALTERAÇÕES, INCLUINDO A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 186, DE 2025, QUE PRORROGOU O PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SALDOS ATÉ O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Aproveito a oportunidade para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.

 

Atenciosamente.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

 

Prefeito Municipal

 

Ao Ilmo.

Presidente da Câmara Municipal

Sr. Valdo Cezar Ferreira Ramos

Câmara Municipal de Vereadores de Cachoeira Dourada/MG

 

MENSAGEM Nº 11/2026

 

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

 

Submetemos à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que visa autorizar a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 603.685,10 (seiscentos e três mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e dez centavos), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Cachoeira Dourada.

 

A presente proposição encontra seu fundamento legal na Lei Complementar Estadual nº 171, de 09 de maio de 2023, que autorizou os municípios mineiros a transpor ou transferir saldos financeiros de convênios e resoluções da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) que não foram utilizados ou cujo objeto já foi integralmente cumprido. Essa legislação representou um marco importante para a gestão municipal de saúde, permitindo a otimização de recursos que, de outra forma, permaneceriam ociosos ou seriam devolvidos ao Estado, em detrimento das necessidades locais.

 

A abertura deste crédito adicional é de suma importância para que o Fundo Municipal de Saúde de Cachoeira Dourada possa efetivamente utilizar os recursos provenientes desses superávits financeiros. A medida proposta garante a legalidade e a transparência na aplicação desses recursos, conforme as normas de direito financeiro e orçamentário.

 

Os recursos a serem transpostos e transferidos serão aplicados em ações de saúde que atendam diretamente às necessidades mais prementes da população de Cachoeira Dourada, conforme detalhado no Plano de Transposição e Transferência previamente apresentado e aprovado no âmbito da Lei Complementar Estadual nº 171/2023. Este plano foi elaborado com base em um diagnóstico cuidadoso das demandas locais, visando maximizar o impacto positivo desses investimentos na qualidade dos serviços de saúde oferecidos.

 

É fundamental destacar que, em reconhecimento às dificuldades enfrentadas pelos municípios na execução desses saldos, a legislação estadual foi posteriormente alterada. A Lei Complementar Estadual nº 186, de 2025, ou legislação estadual equivalente, prorrogou o prazo para a execução desses saldos até o exercício de 2026. Essa prorrogação torna ainda mais urgente a aprovação da presente autorização legislativa, pois a não aprovação em tempo hábil poderia resultar na perda desses recursos valiosos para o município, comprometendo o planejamento e a capacidade de investimento na saúde local.

 

Os R$ 603.685,10 serão distribuídos e aplicados da seguinte forma, atendendo a prioridades estabelecidas para a melhoria contínua da saúde em nosso município:

 

1. O montante de R$ 109.466,98 serão destinados à melhoria da infraestrutura e equipamentos da Unidade do Programa Saúde da Família (PSF). Esta ação é crucial para aprimorar a capacidade de imunização da população, garantindo um ambiente adequado e equipamentos modernos para a realização das campanhas de vacinação e atendimento de rotina, essenciais para a prevenção de doenças e a promoção da saúde pública.

 

2. O montante de R$ 221.446,33 serão aplicados no custeio e manutenção de veículos, incluindo ambulâncias e outros utilizados no transporte eletivo de pacientes. A manutenção de uma frota de veículos em bom estado é vital para assegurar o acesso da população a serviços de saúde em outras localidades, bem como para o atendimento de urgências e emergências, garantindo agilidade e segurança no deslocamento dos pacientes.

 

3. O montante de R$ 272.771,79 serão utilizados para a aquisição de medicamentos para atendimento à população local, por meio da farmácia básica. A disponibilidade de medicamentos essenciais é um pilar fundamental da atenção primária à saúde. Este investimento garantirá que os cidadãos de Cachoeira Dourada tenham acesso aos tratamentos necessários, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade de vida e a recuperação da saúde.

 

Diante do exposto, e considerando a relevância desses recursos para a saúde pública municipal, bem como a necessidade de cumprir os prazos estabelecidos pela legislação estadual para evitar a perda desses valores, solicitamos a análise e aprovação deste Projeto de Lei por parte dos nobres Vereadores.

 

Contamos com o apoio e a sensibilidade desta Casa para que possamos, juntos, fortalecer ainda mais os serviços de saúde em Cachoeira Dourada.

 

Atenciosamente,

 

Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada, 08 de abril de 2026.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Exmo Sr.

Valdo César Ferreira Ramos

DD. Presidente da Câmara Municipal

Cachoeira Dourada – MG

 

PROJETO DE LEI 999/2026

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO VIGENTE, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE SALDOS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 171/2023 E SUAS ALTERAÇÕES, INCLUINDO A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 186, DE 2025, QUE PRORROGOU O PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SALDOS ATÉ O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício financeiro de 2026, no valor total de R$ 603.685,10 (seiscentos e três mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e dez centavos), destinado ao Fundo Municipal de Saúde, nas seguintes dotações orçamentárias:

Orgão

02

Poder Executivo

Unidade

18

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

303

Suporte Profilático e Terapeutico

Programa

0008

Saúde Humanizada

Projeto/Atividade

2095

Assistência Farmaceutica

Categoria

Descrição

Fonte

Valor

3.3.90.32.00

Material para distribuição gratuita

2.621.000

272.771,79

 

 

 

 

 

 

Orgão

02

Poder Executivo

Unidade

18

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0008

Saúde Humanizada

Projeto/Atividade

2090

Manutenção das Ações de Atenção Secundária e Terceária

Categoria

Descrição

Fonte

Valor

3.3.90.30.00

Material de consumo

2.621.000

120.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

2.621.000

101.446,33

 

Total.........................................................

2.621.000

221.446,33

 

 

 

 

 

 

Orgão

02

Poder Executivo

Unidade

18

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0008

Saúde Humanizada

Projeto/Atividade

1027

Estruturação Rede de Atenção Secundária e Terceária

Categoria

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

2.621.000

109.466,98

 

 

 

 

 

 

Parágrafo Único - Os recursos autorizados por esta Lei serão utilizados exclusivamente em ações e serviços públicos de saúde, conforme as diretrizes e prioridades estabelecidas no Plano de Transposição e Transferência aprovado no âmbito da Lei Complementar Estadual nº 171/2023.

 

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, referente a saldos de convênios e resoluções da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) não utilizados ou com objeto já cumprido, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 171, de 09 de maio de 2023, e suas alterações, incluindo a Lei Complementar Estadual nº 186, de 2025, que prorrogou o prazo de execução dos saldos até o exercício de 2026, na seguinte fonte de recurso:

621 - Transferências do SUS provenientes do Governo Estadual............................ R$ 603.685,10

 

Art. 3º O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se despesas custeadas com recursos oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, não comprometendo as metas estabelecidas no plano de governo para o corrente exercício.

 

Art. 4º Fica autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal 1.361/2025 (LOA/2025), Lei Municipal 1.354/2025 (LDO/2026) e Lei Municipal 1.360/2025 (PPA 2026-2029).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada - MG, 06 de abril de 2026.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:E1211B76