ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
DECRETO Nº 18

DECRETO Nº 18, de 25 de julho de 2019.

 

Declara interesse público para fins urbanísticos para fins de desapropriação de pleno domínio, imóvel situado no Município de Canaã – Estado de Minas Gerais.

 

O Prefeito do Município de Canaã, Estado de Minas Gerais,senhor SEBASTIÃO HILÁRIO BITENCOURT, no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo 99, V, da Lei Orgânica do Município e de acordo com que lhe faculta o artigo 5º, alínea “II” do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterada pela Lei Federal n. 9.785, de 29 de janeiro de 1999, resolve que:

CONSIDERANDO a necessidade de abertura via pública de acesso à Rua Emilio Jardim, Canaã-MG;

CONSIDERANDO a não utilização do imóvel “lote” situado na Rua Dona Lizarda, 10, Centro de Canaã-MG;

CONSIDERANDO ser de interesse público para fins urbanísticos a abertura de uma rua de acesso à Rua Emilio Jardim, Canaã-MG;

D E C R E T A

Art. 1º. Fica declarado de interesse público para fins urbanísticos, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, pelo preço fixo e irreajustável de R$ 141,000.00 (cento e quarenta e um mil reais), o imóvel urbano lote situado na Rua Dona Lizarda, 10-lote, Centro de Canaã-MG; com área total de 393,98 m, confrontando em frente com via pública numa faixa de 12,72 metros, e a esquerda numa faixa de 30,43m com o Conselho Particular Sociedade São Vicente De Paulo, e à direita numa faixa de 30,45m com Maria Celeste, e aos fundos em faixa de 13,12m com o logradouro público Rua à Rua Emilio Jardim, Bairro Centro de Canaã-MG; lançado para fins de Tributação em nome de imóvel assim delimitado:

O ponto inicial deste roteiro é P1, que está situado, na divisa com a Rua Dona Lizarda, pavimentada e urbanizada. “Do P1 a linha segue num azimute de 116°17’47”, por uma distância de 30,45 metros, até encontrar o P2, que se encontra na divisa com Maria Celeste Lelis. Confronta-se por esta linha com construção de propriedade de Maria Celeste Lelis. Do P2 a linha deflete pela esquerda num azimute de 23°07’27”, por uma distância de 13,45 metros, até encontrar P3, que se situa na divisa com a Sociedade São Vicente de Paula, que demanda o Hotel e Restaurante Recanto dos Sabores. Confronta-se por esta linha com construção de propriedade de Sociedade São Vicente de Paula. Do P3 a linha deflete para a esquerda num azimute de 295°42’05” por uma distância de 30,43 metros, até encontrar o P4, que está situado na divisa comum a Rua Dona Lizarda pavimentada, e comum com Sociedade São Vicente de Paula. Confronta-se por esta linha com Hotel e Restaurante Recanto dos Sabores, de propriedade da Sociedade São Vicente de Paula. Do P4 a linha deflete para esquerda num azimute de 203°07’27”, por uma distância de 12,72 metros, até encontrar o P1, que é o ponto inicial deste roteiro. Confronta-se por esta linha com a Área Urbana da cidade de Canaã. P.3: acesso à Rua Emilio Jardim ”

Art. 2º. A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de desapropriação, desde logo, autorizado, nos termos do Decreto-Lei n. 3.365 de 1941.

Art. 3º. O objetivo da desapropriação destina-se a permitir a Municipalidade promover a construção de acesso à via pública, melhorando o acesso dos municipais ao logradouro púbico Rua Emilio Jardim, Bairro Centro de Canaã-MG; constituindo-se obra de relevante interesse público conforme manifestações lançadas no Processo Administrativo n. 01/2019.

Art. 4º. As despesas decorrentes do presente Decreto correrão a conta de dotação orçamentaria prevista no orçamento do município, consignadas sob o n. 2.07.00.15.451.016.1.0030.4.4.90.61

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Canaã-Minas Gerais, 25 de julho de 2019.

 

SEBASTIÃO HILÁRIO BITENCOURT

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Adilson Lopes
Código Identificador:E12AA4C3