ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.735/2024

LEI MUNICIPAL Nº 2.735/2024.

 

Institui o Programa REFIS-SAAE 2025 no âmbito do SAAE/Pirapora.

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal/ SAAE – REFIS/SAAE 2025, no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Pirapora, destinado a promover a regularização de créditos, decorrentes de débitos de usuários, relativos a faturas de água e/ou esgoto e coleta de resíduos sólidos, serviços e multas por infração ao regulamento da autarquia, por pessoa física ou jurídica, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou a ajuizar, como forma de incrementar o ingresso de receitas na autarquia municipal.

 

Parágrafo único. O REFIS/SAAE 2025 será administrado pela Diretoria Administrativa e Financeira, sob a responsabilidade da Direção Geral do SAAE, ouvido a Diretoria Jurídica do SAAE, sempre que necessário.

 

Art. 2º O ingresso no REFIS/SAAE 2025 dar-se-á por opção do usuário, que fará jus ao regime especial de consolidação dos débitos incluídos no Programa, tendo por base a data da opção.

 

Parágrafo único. A opção somente poderá ser requerida e concedida durante a vigência do programa ora instituído, que tem prazo entre 02 de janeiro e 30 de dezembro de 2025.

 

Art. 3º Os optantes pelo REFIS/SAAE 2025 poderão quitar ou parcelar seus débitos com o SAAE, desde que satisfeitas as condições previstas nesta lei, da seguinte forma:

 

I - Em quota única, com redução de 100% (cem por cento) na multa e juros de mora, cujo pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após o ato de adesão ao REFIS/SAAE 2025.

 

II - Parcelado, em até 36 (trinta e seis) meses, com prazos e descontos correspondentes previstos na tabela constante do Anexo I desta Lei.

 

§1° O REFIS/SAAE 2025, desde que requerido pelo contribuinte, também é extensivo aos parcelamentos em vigor, sendo que a redução prevista no artigo 3º desta lei incidirá apenas sobre as parcelas pendentes de pagamento, vedada qualquer revisão das parcelas já quitadas.

 

§2º As parcelas não pagas nas datas aprazadas sofrerão incidência de multa e juros.

 

Art. 4º O ingresso no REFIS/SAAE 2025 sujeita o optante aos efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, no artigo 202, inciso VI do Código Civil e nas seguintes condições:

 

I - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos constantes do REFIS/SAAE 2025.

 

II - Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.

 

III - Desistência expressa e irrevogável de todas e quaisquer modalidades de ações, defesas, impugnações, embargos à execução e recursos administrativos ou judiciais existentes com relação aos débitos consolidados, renunciando ao direito em que se funda a sua pretensão.

 

Art. 5º O pagamento em quota única, ou da primeira, em caso de parcelamento, previstas nos incisos I e II do art. 3º desta Lei, respectivamente, implica o reconhecimento da dívida e adesão ao programa nos termos da presente Lei, devendo ser requerida a adesão ao REFIS/SAAE 2025 diretamente na Seção de Atendimento ao Consumidor, situado na sede do SAAE Pirapora, através de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, a ser assinado pelo contribuinte ou seu representante legal.

 

§1° O termo de parcelamento objeto do REFIS/SAAE 2025 será considerado título executivo extrajudicial, para todos os efeitos legais.

 

§2º Os contribuintes que aderirem ao REFIS/SAAE 2025 deverão, obrigatoriamente, realizar atualização cadastral, apresentando documentação hábil e informações e cabíveis.

 

§3 É vedado ao servidor público municipal deixar de coletar os dados necessários para atualização cadastral, bem como agir com inobservância das disposições constantes desta Lei, devendo eventuais responsabilidades serem apuradas nos termos da Lei.

 

Art. 6°. O disposto nesta Lei somente poderá alcançar créditos objeto de litígio judicial, quando o SAAE figurar no polo passivo da demanda, após a formalização, nos autos do processo, da desistência da ação, arcando o autor com os ônus de sucumbência e despesas processuais.

 

§1° A concessão dos benefícios previstos nesta Lei Complementar:

 

I - Não dispensa, na hipótese de débitos inscritos em dívida ativa, ao pagamento das custas e dos emolumentos judiciais e honorários advocatícios previstos em lei.

 

II - Não autoriza a restituição, no todo ou em parte, de importância recolhida anteriormente ao início da vigência desta Lei.

 

§2º Quando se tratar de crédito em execução fiscal ou discutido em processo judicial, em que o SAAE figure no polo ativo da ação, os processos somente serão extintos após a confirmação do pagamento total do crédito, honorários advocatícios, custas e emolumentos processuais, que devem ser recolhidos diretamente junto ao Poder Judiciário.

 

Art. 7° O não pagamento de 04 (quatro) prestações, consecutivas ou alternadas, implicará o cancelamento automático do parcelamento, independente de prévio aviso ou notificação, com revogação dos benefícios concedidos, acarretando o cancelamento da redução de multa e juros que serão reintegrados ao saldo devedor, hipótese em que os valores pagos serão deduzidos da dívida, prosseguindo-se as eventuais execuções fiscais ou imediata inscrição em dívida ativa, devendo essa informação constar no carnê/boleto de parcelamento.

 

§1º A opção pelo REFIS/SAAE 2025 suspenderá o andamento das ações de execuções fiscais em curso, mantendo-se as penhoras e garantias eventualmente existentes, até a efetiva liquidação dos débitos consolidados.

 

§2º Os parcelamentos porventura rescindidos, nos termos do disposto no caput deste artigo, acarretarão a incidência, no saldo devedor remanescente, de multa e juros previstos nas Leis Municipais nº 1.815/2005 e 2.517/2021, no que couber.

 

§3° Concretizada a desistência de eventuais embargos à execução fiscal, condição para adesão ao REFIS/SAAE 2025, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução fiscal pelo prazo do parcelamento a que se obrigou.

 

§4º Liquidado o parcelamento nos termos desta Lei, o SAAE informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção, com fundamento no inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil.

 

Art. 8º Além do disposto no art. 7º desta Lei, será também excluído do REFIS/SAAE 2025 o contribuinte que agir:

 

I - Com inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei.

II - Praticar, sobretudo por fraude ou simulação, qualquer ato tendente a omitir do fisco informações, com o objetivo de diminuir ou subtrair receita do erário municipal.

 

Art. 9 Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o disposto nas Leis Municipais nº 1.815/2005 e 2.517/2021, no que couber.

 

Pirapora (MG), 19 de dezembro de 2024.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.735/2024

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 19 de dezembro de 2024.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito de Pirapora

 

ANEXO

 

TABELA DE DESCONTOS DE JUROS E MULTA CONFORME NÚMERO DE PARCELAS (REFIS/SAAE 2025)

 

2 parcelas 90% de desconto

3 parcelas 88% de desconto

4 parcelas 86% de desconto

5 parcelas 84% de desconto

6 parcelas 82% de desconto

7 parcelas 80% de desconto

8 parcelas 78% de desconto

9 parcelas 76% de desconto

10 parcelas 74% de desconto

11 parcelas 72% de desconto

12 parcelas 70% de desconto

13 parcelas 68% de desconto

14 parcelas 66% de desconto

15 parcelas 64% de desconto

16 parcelas 62% de desconto

17 parcelas 60% de desconto

18 parcelas 58% de desconto

19 parcelas 56% de desconto

20 parcelas 54% de desconto

21 parcelas 52% de desconto

22 parcelas 50% de desconto

23 parcelas 48% de desconto

24 parcelas 46% de desconto

25 parcelas 44% de desconto

26 parcelas 42% de desconto

 

27 parcelas 40% de desconto

28 parcelas 38% de desconto

29 parcelas 36% de desconto

30 parcelas 34% de desconto

31 parcelas 32% de desconto

32 parcelas 28% de desconto

33 parcelas 26% de desconto

34 parcelas 24% de desconto

35 parcelas 22% de desconto

36 parcelas 20% de desconto


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:E13ADC4A