ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 039/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 039/2026

DISPENSA Nº 008/2026

O Prefeito Municipal de Argirita/MG, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Dispensa de Licitação, fundamentado no art. 75, inciso II, da referida Lei, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços tecnológicos educacionais, destinada à Secretaria Municipal de Educação de Argirita/MG, para realização de avaliação diagnóstica e acompanhamento do desempenho de estudantes da educação básica, abrangendo as disciplinas de Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, História, Geografia e Educação Física.

TABELA DO ITEM E EMPRESA VENCEDORA

Item

Quantidade

Unidade

Descrição resumida

Valor Unitário (R$)

Valor Total (R$)

01

12

Serviço

Prestação de serviços tecnológicos educacionais para avaliação diagnóstica e acompanhamento do desempenho dos estudantes da rede municipal de ensino.

2.250,00

27.000,00

VALOR TOTAL GERAL: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais)

DA EMPRESA CONTRATADA: EDITORA E CONSULTORIA SUPER EB LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 63.355.900/0001-71, situada na Rua Sigismundo Ferreira, nº 210, Térreo, Bairro José Gabriel de Passos, Cataguases/MG, CEP 36.770-230.

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

1.1. A presente contratação direta se enquadra no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do valor e da natureza do objeto.

1.2. O processo encontra-se devidamente instruído com Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, pesquisa de preços, aviso de contratação direta devidamente publicado, proposta válida e ata de julgamento.

1.3. A escolha da empresa contratada decorre da apresentação de proposta compatível com o valor estimado da contratação, atendendo aos princípios da economicidade e vantajosidade.

DA PUBLICAÇÃO

Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o presente ato que autoriza a contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e nos meios oficiais do Município.

 

Argirita/MG, 10 de junho de 2026.

 

VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:E142217E