ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 039/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 039/2026
DISPENSA Nº 008/2026
O Prefeito Municipal de Argirita/MG, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Dispensa de Licitação, fundamentado no art. 75, inciso II, da referida Lei, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços tecnológicos educacionais, destinada à Secretaria Municipal de Educação de Argirita/MG, para realização de avaliação diagnóstica e acompanhamento do desempenho de estudantes da educação básica, abrangendo as disciplinas de Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, História, Geografia e Educação Física.
TABELA DO ITEM E EMPRESA VENCEDORA
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Item |
Quantidade |
Unidade |
Descrição resumida |
Valor Unitário (R$) |
Valor Total (R$) |
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01 |
12 |
Serviço |
Prestação de serviços tecnológicos educacionais para avaliação diagnóstica e acompanhamento do desempenho dos estudantes da rede municipal de ensino. |
2.250,00 |
27.000,00 |
VALOR TOTAL GERAL: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais)
DA EMPRESA CONTRATADA: EDITORA E CONSULTORIA SUPER EB LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 63.355.900/0001-71, situada na Rua Sigismundo Ferreira, nº 210, Térreo, Bairro José Gabriel de Passos, Cataguases/MG, CEP 36.770-230.
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
1.1. A presente contratação direta se enquadra no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do valor e da natureza do objeto.
1.2. O processo encontra-se devidamente instruído com Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, pesquisa de preços, aviso de contratação direta devidamente publicado, proposta válida e ata de julgamento.
1.3. A escolha da empresa contratada decorre da apresentação de proposta compatível com o valor estimado da contratação, atendendo aos princípios da economicidade e vantajosidade.
DA PUBLICAÇÃO
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o presente ato que autoriza a contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e nos meios oficiais do Município.
Argirita/MG, 10 de junho de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:E142217E