ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Divinópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - DECRETO Nº 17.675/26
Abre na Secretaria Municipal de Saúde o crédito adicional suplementar no montante de R$5.527.174,44 (cinco milhões, quinhentos e vinte e sete mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
A Prefeita Municipal de Divinópolis, Janete Aparecida Silva, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e devidamente autorizado pela Lei nº 9.809/26,
DECRETA:
Art. 1º Com os recursos relacionados no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.809, de 09 de novembro de 2026, abre na Secretaria Municipal de Saúde o crédito adicional suplementar no montante de R$5.527.174,44 (cinco milhões, quinhentos e vinte e sete mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), a fim de atender as seguintes despesas:
02.15.02.10.302.2150.2826 - IMPLEMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TERCEIROS)
3.3.50.41.00 - F. 1035 - Fonte 1600 – Contribuições R$ 1.647.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1038 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.996.174,44
3.3.90.39.00 - F. 1038 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.884.000,00
Total …..R$ 5.527.174,44
Art. 2º Este Crédito vigorará até 31/12/2026.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 09 de novembro de 2026.
(assinado eletronicamente)
Janete Aparecida Silva
Prefeita Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:E14D6642