ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.784, DE 26 DE JUNHO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2023, prevista na Lei Municipal 3.738 de 08 de dezembro de 2022, para a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC, inscrita no CNPJ 06.195.998/0001-03, a título de auxílio financeiro, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Governo.

 

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput está voltado à realização da adequação/investimento da execução do projeto de incêndio na sede da entidade a fim de atender as exigências do Corpo de Bombeiros.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos através de Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2023, em favor da Secretaria Municipal de Governo na funcional programática 02.01.01.06.122.0034.2259, elemento de despesa 4.4.50.42.

 

Parágrafo único. Para ocorrer à transferência do recurso a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2022.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 26 de junho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:E159C503