ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.345, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a educação patrimonial, institui a Política Municipal de Educação Patrimonial e dá outras providências.
O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Patrimonial de Lagoa Santa/MG.
Art. 2º O Município deverá trabalhar a política de educação patrimonial de forma transversal, integrada com a política de educação, com programas de cultura, esporte, saúde, meio ambiente, turismo, segurança pública, desenvolvimento econômico e social, promovendo a integração do setor público e da iniciativa privada para fortalecimento da política de cultura municipal.
Seção II
Da Educação Patrimonial
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por educação patrimonial os processos educativos permanentes e sistemáticos, formais e não formais construídos de forma coletiva e dialógica, que têm como foco o patrimônio cultural socialmente apropriado como recurso para a compreensão sócio-histórica das referências culturais, a fim de colaborar para seu reconhecimento, valorização e preservação.
§ 1º Os processos educativos deverão primar pelo diálogo permanente entre os agentes sociais e pela participação efetiva das comunidades.
§ 2º A educação patrimonial é instrumento relevante de reflexão, tendo em vista a acentuada diversidade cultural do município e sendo uma prática transversal aos processos de preservação e valorização do patrimônio cultural.
Art. 4º São diretrizes da educação patrimonial:
I - incentivar a participação social na formulação, implementação e execução das ações educativas, de modo a estimular o protagonismo dos diferentes grupos sociais;
II - integrar as práticas educativas ao cotidiano, associando os bens culturais aos espaços de vida das pessoas;
III - favorecer as relações de afetividade e estima inerentes à valorização e preservação do patrimônio cultural;
IV - considerar que as práticas educativas e as políticas de preservação estão inseridas num campo de conflito e negociação entre diferentes segmentos, setores e grupos sociais;
V - considerar a intersetorialidade das ações de educação patrimonial, de modo a promover articulações das políticas de preservação e valorização do patrimônio cultural com as de educação, turismo, meio ambiente, saúde, desenvolvimento urbano e outras áreas correlatas;
VI - considerar patrimônio cultural como tema transversal e interdisciplinar, de interesse público municipal.
Art. 5º Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação patrimonial, incumbindo:
I - ao Poder Público:
a) definir políticas públicas que incorporem a defesa do patrimônio cultural, promovendo a educação patrimonial em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e promoção dos bens culturais;
b) promover o entendimento que o patrimônio é gerador de identidade e deve ser objeto de estudo e reflexão para conhecimento das gerações presente e futuras;
c) fomentar a construção coletiva e democrática do conhecimento, por meio do diálogo permanente entre indivíduos, agentes culturais e sociais e pela participação efetiva das comunidades detentoras e produtoras das referências culturais, onde convivem diversas noções de patrimônio cultural;
d) promover a aproximação do indivíduo, a um processo de conhecimento e valorização de sua herança histórica, social e ambiental, para o reconhecimento identitário da cultura local;
e) interligar experiências, iniciativas e espaços que promovam práticas e atividades de valorização do patrimônio local, de modo a integrar projetos e ações educativas de valorização do patrimônio cultural;
f) estimular a utilização de diferentes processos educacionais, como teatro, dança, cinema, música, literatura, artes plásticas, fotografia, desportos, além da utilização de museus, espaços de memória, acervos, praças e outros, na geração e operacionalização de situações de aprendizagem;
g) estabelecer mecanismos de incentivo à aplicação de recursos privados em projetos de educação patrimonial;
h) implantar sinalização educativa em prédios, monumentos, logradouros e outros bens culturais protegidos;
j) implementar e executar o Programa de Educação Patrimonial na rede municipal de ensino.
II - às instituições educativas:
a) promover a educação patrimonial de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem.
III - aos meios de comunicação de massa:
a) colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre o meio ambiente cultural e incorporar a dimensão em sua programação.
IV - às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas:
a) promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente cultural.
V - à sociedade como um todo:
a) manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas que envolvam bens culturais.
Seção III
Do Programa de Educação Patrimonial na Rede Municipal de Ensino
Art. 6º No âmbito da educação básica municipal fica instituído o Programa de Educação Patrimonial.
Art. 7º O Programa de Educação Patrimonial será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, buscando parcerias com outros setores e com a sociedade civil organizada, com representantes da cultura, nas suas mais variadas formas e sob perspectiva pedagógica, de funcionamento escolar e vinculação profissional no que tange aos aspectos de planejamento e execução de projetos.
Art. 8º O Programa de Educação Patrimonial será aplicado no âmbito da educação básica, podendo ocorrer em unidades escolares sob a gestão municipal ou em espaços onde ocorram atividades decorrentes do referido programa, presencialmente e/ou virtualmente.
Art. 9º O Programa de Educação Patrimonial tem por objetivos:
I - incentivar a reflexão sobre educação patrimonial e a construção da cidadania considerando o patrimônio cultural;
II - possibilitar a troca de conhecimentos e experiências para a proteção e valorização dos bens culturais;
III - fomentar o acesso aos conhecimentos produzidos sobre os bens culturais materiais e imateriais, tendo em vista a sensibilização dos educandos para o patrimônio cultural regional e local;
IV - estimular situações de aprendizado sobre os processos culturais e de seus produtos e manifestações;
V - trabalhar conceitos que auxiliem os educandos a caracterizar, proteger, valorizar e disseminar o patrimônio cultural;
VI - elaborar projetos educativos voltados para a disseminação de valores culturais, formas e mecanismos de preservação e salvaguarda, assim como para a transmissão desse patrimônio às gerações futuras;
VII – trabalhar para desenvolver educandos capazes de conhecer características fundamentais de Lagoa Santa nas dimensões sociais, materiais e culturais como meio para construir progressivamente a noção de identidade local e pessoal e o sentimento de pertencimento ao município;
VIII - desenvolver projetos pedagógicos de educação patrimonial que contenham o detalhamento dos bens a serem trabalhados em sala de aula, os objetivos a serem atingidos, a metodologia e os conteúdos que serão aplicados, a avaliação dos resultados e a descrição dos insumos necessários para sua execução;
IX - estender o diálogo do patrimônio cultural no viés ambiental contribuindo na sua dimensão socioambiental e patrimonial;
X - compreender a pluralidade do patrimônio sociocultural de Lagoa Santa, posicionando-se contra qualquer discriminação baseada em diferenças culturais, de classe social, de crenças, de etnia ou outras características individuais e sociais;
XI - ampliar as possibilidades de diálogo entre a Secretaria Municipal de Educação e a sociedade por meio da educação patrimonial;
XII - ampliar a capilaridade das ações da Secretaria Municipal de Educação e interligar espaços que promovam práticas e atividades de natureza educativa de valorização do patrimônio cultural;
XIII - estimular a participação das comunidades e grupos sociais nas discussões e propostas do Programa de Educação Patrimonial;
XIV - interligar experiências e espaços que promovam práticas e atividades de natureza educativa, de modo a propiciar uma avaliação conjunta dos significados e alcances dessas iniciativas.
Art. 10. O conteúdo programático da educação patrimonial deverá conter:
I - material pedagógico contendo o tema em linguagem adequada à faixa etária e à especificidade de cada público a que se destina;
II - aulas expositivas presenciais ou virtuais com apresentação sobre a diversidade dos patrimônios, ministradas por professores de diversas disciplinas presentes na grade curricular ou por especialistas convidados.
§1º Fica assegurada às escolas a autonomia e a liberdade para a inclusão da educação patrimonial no seu projeto político-pedagógico, da maneira mais conveniente, efetiva e afetiva, adaptada à sua realidade.
§2º Caberá à Secretaria Municipal de Educação produzir os materiais didáticos que auxiliem alunos e professores na construção de conhecimentos sobre as dinâmicas patrimoniais.
Art. 11. Devem fazer parte dos projetos pedagógicos do Programa de Educação Patrimonial as seguintes ações:
I - modalidade de formação: abrange as abordagens teóricas, visando à informação sobre história, cultura e patrimônio cultural do município;
II - modalidade prática: apresentação das ações específicas de cada unidade ou de espaços onde ocorram atividades decorrentes do Programa de Educação Patrimonial;
III - abertura anual do Programa de Educação Patrimonial: palestras presenciais ou virtuais a respeito da história, cultura e patrimônio cultural de Lagoa Santa a realizar-se preferencialmente no mês de junho, buscando a formação de professores, educandos, comunidade escolar e público em geral, com temas relacionados à proposta que norteia o programa;
IV - mostra educação patrimonial: exposições e divulgações presenciais ou virtuais dos projetos desenvolvidos em cada unidade escolar ou em espaços onde ocorreram atividades decorrentes do Programa de Educação Patrimonial, a realizar-se, preferencialmente, no mês de outubro.
Seção IV
Da Educação Patrimonial Não Formal
Art. 12. Entende-se por educação patrimonial não formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões relacionadas à preservação, promoção e salvaguarda do patrimônio cultural do Município de Lagoa Santa.
Art. 13. O Município incentivará:
I - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas relacionados ao patrimônio cultural;
II - a ampla participação das escolas, universidades e de organizações não-governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação patrimonial não formal;
III - a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação patrimonial em parceria com a escola, a universidade e as organizações não-governamentais;
IV - a participação dos detentores de bens imateriais no desenvolvimento de programas de educação patrimonial;
V - a sensibilização da sociedade para a preservação, promoção e salvaguarda do patrimônio cultural;
VI - o turismo cultural.
Seção V
Dos Programas de Educação para o Patrimônio Cultural e Ações de Difusão
Art. 14. A Diretoria Municipal de Turismo e Cultura é considerada a principal responsável pelo planejamento, coordenação e execução de programas, projetos e ações de educação para o patrimônio cultural e de difusão, na esfera municipal, e pelo acompanhamento de ações realizadas por seus parceiros, observando-se as diversas possibilidades de trabalho.
Art. 15. Compete à Diretoria:
I - fomentar a criação de novas práticas de preservação, sobretudo por meio de ações educacionais formais e não formais, em parceria com escolas, agentes culturais, instituições educativas não formais e demais segmentos sociais e econômicos;
II - ampliar a capilaridade e privilegiar ações descentralizadas de uma política pública de educação patrimonial, em uma perspectiva de construção coletiva;
III - difundir informações sobre sua ação institucional de forma acessível ao público;
IV - estimular a participação das comunidades nas discussões e propostas de redefinição do uso social dos bens culturais;
V - promover oficinas para estudantes, educadores da rede pública municipal e estadual centradas na interface patrimônio e educação;
VI - promover oficinas, cursos e outros eventos voltados à socialização de conhecimentos e à qualificação de profissionais para atuar na área do patrimônio cultural;
VII - identificar agentes locais responsáveis por ações educativas;
VIII - buscar temas geradores significativos para a valorização do patrimônio cultural das diferentes comunidades;
IX - valorizar ações educativas que promovam a interface entre as diferentes áreas e dimensões do patrimônio cultural;
X - garantir um espaço de trocas de experiências envolvendo iniciativas de educação patrimonial, intercâmbio e difusão de conhecimentos;
XI - manter e disponibilizar acervos e informações sobre o patrimônio para acesso da população;
XII - fomentar o fortalecimento da atuação em redes sociais de cooperação institucional e com as comunidades.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O Poder Executivo, no que couber, regulamentará esta Lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 26 de junho de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:E159D82E