ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA
LEI Nº 1281/2026.

Lei nº 1281/2026.

 

Autoriza o Executivo Municipal repassar Subvenção Social à Associação de Pais e Alunos dos Excepcionais de Santa Rosa da Serra/MG e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Santa Rosa da Serra aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse de Subvenção Social, à Associação de Pais e Alunos dos Excepcionais de Santa Rosa da Serra/MG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.348.786 /0001-32, e a conceder subvenção no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

 

Art. 2° - O repasse será efetuado mediante a celebração de convênio contendo o objeto pactuado, o valor, a forma de repasse e utilização dos recursos, prazo de execução e prestação de contas.

 

Art.3º - As despesas com a execução desta Lei correm por conta de dotações orçamentária 02.10.01.08.241.0122.2081 – 3.3.50.43.00 – ficha 332 – Subvenção a APAE.

 

Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 janeiro de 2026 e revogando-se as disposições em contrário.

 

Santa Rosa da Serra/MG, 31 de março de 2026

 

FREDERICO OZANAN RANGEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Heloisa Costa
Código Identificador:E15CE12F